TRCsó sumário
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Relator: OLIVEIRA MENDES
I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
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Relator: OLIVEIRA MENDES
I. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ... diverso que devesse ser comunicado ao recorrente. V – O tipo de crime violência doméstica tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] – A inflicção de maus tratos físicos
Relator: HELENA BOLIEIRO
crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo ... base, descrito no artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos: Quanto ao tipo objectivo, - Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste
Relator: VASQUES OSÓRIO
São elementos constitutivos do crime de resistência e coacção sobre funcionário: tipo objectivo: - Que o agente se oponha a que a autoridade pública exerça as suas funções; - Usando para tanto
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime. Pretendeu-se obstar, com este regime, que a perseguição não seja tanto de natureza pessoal, mas seja em razão do crime 5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa ... verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos do tipo, com consciência da ilicitude da sua conduta. 6. Para haver comparticipação
Relator: ANA BACELAR
crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos
Relator: JORGE JACOB
fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações. XI - São elementos constitutivos do crime de burla previsto no art. 217º do Código Penal: - A utilização de astúcia ... actividade exclusiva, ou mesmo de uma actividade contínua. XIV - Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo
Relator: CRISTINA BRANCO
quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente quanto aos seus elementos essenciais. VI - Só depois de proferida a decisão final, onde o tribunal fixa definitivamente ... factos a alteração de elementos espácio-temporais, como o dia, hora ou local da prática do crime, excepto quando estas circunstâncias contendam com elementos constitutivos do tipo de crime, designadamente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução
Relator: ORLANDO GONÇALVES
discussão da causa, relevantes para saber, designadamente, se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime, se o arguido praticou o crime ou nele participou ou se o arguido
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos constitutivos do tipo de crime de abuso de confiança, previsto e punível pelo art. 205º do Código Penal, a entrega de uma coisa por título não translativo ... propriedade e a apropriação por parte do agente dessa coisa, acrescendo a estes elementos objetivos o dolo como elemento subjetivo. 2. A herança indivisa constitui um património autónomo que não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
análise. No plano subjectivo, o libelo acusatório não contém a alegação do facto constitutivo do elemento intencional, que, no caso concreto, seria ter o arguido actuado movido pelo propósito ... factos alegados no libelo acusatório não integram a totalidade dos elementos constitutivos da tipicidade do crime de burla p. e p. pelo art. 217º
Relator: VASQUES OSÓRIO
forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio, na sua forma qualificada – pois ... crime de perigo concreto – pois a verificação do perigo é elemento constitutivo do tipo –, um crime de omissão pura – pois traduz-se na omissão de uma conduta exigida pela
Relator: JOÃO TRINDADE
I.Um dos elementos constitutivos do crime de burla traduz-se na relação de causa e efeito entre o erro ou engano e a entrega de bens ou valores
Relator: JORGE JACOB
256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão ... para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo (…)”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra
Relator: SANDRA FERREIRA
São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica), sobre outra pessoa (determinada ou identificável); a imputação de factos ... autoridade ou suspeita feita publicamente (destinatário da acção). 2. No que tange ao elemento subjectivo, exige-se que o agente actue com consciência da falsidade da imputação e com intenção
Relator: VASQUES OSÓRIO
tutelado pelo crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução. II – São elementos constitutivos do crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, quanto ao tipo objectivo ... modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. III – Este é um crime específico, porque o agente tem que ter uma determinada qualidade processual; de perigo abstracto, pelo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Não é elemento constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão a indução em erro do tomador do cheque quanto à sua provisão; 2. A expressão: com data ... subscreveu e entregou o cheque... ; não contém o elemento típi-co exigido pelo DL 316/97: data anterior ou simultânea à da sua entrega ao tomador. 3. Sem tal elemento típico
Relator: HENRIQUE PAVÃO
aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla
Relator: SARA REIS MARQUES
obstante o crime de violência doméstica poder ser um crime habitual, caso a sua prática seja reiterada no tempo - e neste caso a reiteração funciona como elemento constitutivo do crime