637 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
indícios serão suficientes em função da situação de facto que se apresenta aos elementos policiais, exigindo uma apreciação imediatista sobre a razoabilidade das suspeitas, sobre a ocorrência e clara definição ... base desse raciocínio assenta, necessariamente, sobre os factos que constituem crime e foram presenciados e/ou são sabidos pelos elementos que efectuam a busca, não como eles se virão a provar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
forem constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, sem o recurso a elementos à mesma estranhos, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, ou provenientes do julgamento ... decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. VII. Constituem elementos do tipo de crime maus tratos (art. 152º-A do C Penal): - a) que o agente
Relator: JOÃO AMARO
generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objetivos do crime
Relator: JORGE FRANÇA
regularmente transmitida por militar da GNR. IV - Tal proibição, consubstanciando ordem legítima, constitui elemento típico objectivo do crime, de desobediência, previsto no artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
decisões desses tribunais, a prorrogarem penas ou a aplicarem medidas de segurança, constituem autenticas condenações provenientes de decisões judiciais para os efeitos do artigo 2 da Convenção ... medidas de segurança aplicaveis a irresponsaveis perigosos, autores de crimes (internamento em manicomios criminais) constituem elementares meios de tutela defensiva e de cura, utilizados por todos os demais sistemas juridicos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
revistas e das buscas. 2. Não sendo de concluir pela invalidade dos referidos elementos de prova, em face do disposto no artigo 126º, nº 3, do CPP, também não assiste ... consciência da falsidade dos factos imputados não constitui elemento do tipo subjectivo do crime de difamação, sendo apenas fundamento da respectiva agravação quando se trate da imputação de factos
Relator: GILBERTO CUNHA
Crime de infidelidade previsto no nº1 do art.224º do C. Penal é um crime contra o património. Trata-se também de um crime de resultado. 2 - Assim, constituem elementos ... garantido, importa uma diminuição daquele património. 6 - Não pode, para efeitos de integração no crime de infidelidade, pp. no art. 224º, n 1, do C. Penal, deixar de ser qualificado
Relator: JOÃO AMARO
apropriação” não constitui elemento do tipo objetivo do crime de abuso de confiança fiscal. II – É irrelevante, para efeitos de configuração típica, saber se o arguido utilizou, ou não
Relator: MARTINHO CARDOSO
órgãos de polícia criminal podem proceder a apreensões de objectos que constituam elementos de prova de outros crimes de natureza pública, para além do especificamente visado pela busca
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela necessidade de prevenção especial de socialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. VI - O elemento aglutinador dos vários crimes em concurso que vai determinar a pena única ... determinar se estamos perante uma tendência criminosa, caso em que a acumulação de crimes deve constitui uma agravante dentro da moldura proposta ou se, pelo contrário, tal cumulação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime, os quais emergem da descrição da ação empreendida (ou omitida) e produtora de uma modificação do mundo exterior ... apreensível pelos sentidos. Ao passo que as dimensões do elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste, assim
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
requerimento de abertura de instrução constitui, substancialmente, uma “acusação alternativa” sujeita a comprovação judicial por parte do juiz de instrução criminal, razão pela qual deve observar forçosamente os requisitos legais ... caso de serem descritos no requerimento de abertura da instrução factos que integram o elemento subjetivo do tipo de ilícito, nomeadamente o dolo, tal não configura um obstáculo intransponível
Relator: SÉNIO ALVES
qual representa a tutela penal da liberdade individual. Constituem elementos típicos de necessária verificação para o cometimento do crime de ameaça: - O anúncio de que o agente pretende infligir ... acabo com vocês”. Este facto – que sustenta a prática do crime de ameaça agravada imputado ao arguido AM– não constitui objecto da instrução e é absolutamente autónomo em relação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
normas) entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança («crime-meio») é simultaneamente elemento constitutivo do crime
Relator: JOÃO AMARO
presidia à audiência a ter de suspender a mesma -, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional (p. e p. pelo artigo ... para praticar o ato a que o arguido se opõe constitui um elemento não escrito do tipo legal de crime previsto no artigo 347º, nº 1, do Código Penal
Relator: MANUEL BARGADO
integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. IV - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer ... processo civil. V - Provada, no processo penal, a prática dum acto criminoso que constitua ilícito civil, o titular do interesse ofendido não tem o ónus de provar na acção civil
Relator: HENRIQUE PAVÃO
concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime
Relator: JOÃO LUIS NUNES
relação à arguida P., SA, embora partindo do elemento objectivo de que os produtos que lhe foram apreendidos constituíam uma imitação das marcas registadas a favor da assistente, concluiu também ... produtos contrafeitos (por outrem) para venda, mostra-se verificado o elemento objectivo do crime. E que dizer quanto ao elemento subjectivo? A incriminação, em termos subjectivos, pressupõe uma actuação dolosa
Relator: FERNANDO PINA
tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas. II – Implica a efectiva colocação ... intenção de venda e, na posse de cópias ilegais, preenche os elementos típicos do crime em questão. IV - Constituíram actos preparatórios desse tipo de crime o transporte para o local
Relator: IVONE MARTINS
montante da vantagem patrimonial ilegítima constitui um elemento do tipo legal de crime, que não uma condição de punibilidade, nos termos do citado