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Relator: VÍTOR AMARAL
registo ocorreram em país estrangeiro, de que são cidadãos nacionais o demandante e o demandado na ação de impugnação da perfilhação, residindo o autor em Portugal e o réu ... atenção à sua residência) o benefício – injustificado – de poder demandar o réu nos tribunais portugueses, apesar de o demandado, vivendo no estrangeiro, nenhuma ligação ter a Portugal, mas ficando obrigado
Relator: PAULO REIS
âmbito das relações contratuais emergentes de contrato de compra e venda celebrado entre pessoas domiciliadas em território de Estados vinculados pela Convenção, o artigo ... configuração dada pela requerente [domiciliada em Portugal] a respetiva obrigação foi cumprida em Portugal, lugar onde foram/seriam efetivamente entregues os bens diretamente à requerida [domiciliada em território Suíço] em face
Relator: MOREIRA DO CARMO
Alegando os AA, como causa de pedir, que na sequência de buscas domiciliárias realizadas no âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial ... resultaram para os AA danos morais de que pretendem ser ressarcidos, não demandando tais agentes, nem havendo notícia de queixa-crime contra os mesmos, antes demandando o Estado, por responsabilidade
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento ... fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação procedimental , quanto à identificação do domicilio fiscal no âmbito dos poderes tributários dos municípios , ainda que o mesmo revista a natureza
Relator: ARTUR VARGUES
vista, nem a afetação do direito fundamental à autodeterminação informativa. Nem demanda tal acesso, sem relação com qualquer comunicação efetuada, notificação específica ulterior, assemelhando-se, do ponto de vista ... não integrando prova proibida e suficientes para alicerçarem o pedido de autorização das buscas domiciliárias, nos termos dos artigos 174º, nºs
Relator: AUSENDA GONÇALVES
190º, n.º 2, do C. Penal, sob a epígrafe “violação de domicílio ou perturbação da vida privada”, e só se alcança a gravidade apta a preencher o sentido jurídico ... valor algum que tenha sido posto em causa. VI - Sendo o aqui arguido e demandado absolvido do crime por que vinha acusado, por não se ter demonstrado que o mesmo
Relator: SERRA BATISTA
Tendo a Ré sociedade a sua sede em Portugal, sendo esta equiparada ao domicílio, são internacionalmente competentes para conhecer do litígio os tribunais portugueses, quer face às Convenções de Bruxelas ... função da alegada titularidade do objecto do processo. III - Nestes termos, se a Autora demanda a Ré sociedade imputando-lhe o incumprimento de um contrato, pedindo-lhe a restituição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade jurídica, as sucursais e realidades próximas podem demandar e ser demandadas em determinados pressupostos plasmados no artigo 13.º do Código de Processo Civil ... basta que a obrigação tenha sido concluída com um português ou com um estrangeiro domiciliado em Portugal. 5 – A personalidade judiciária não é reconduzível à personalidade jurídica, estando, em algumas
Relator: CRISTINA NEVES
acordo com a lei da nacionalidade. VI – A consideração da lei da residência habitual, demanda a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: - que tenha sido celebrado um negócio jurídico inválido segundo ... residência habitual e onde veio a falecer, é aplicável a lei do seu domicílio, por via do disposto no artº 31.º, nº 2, do C.C., aceite a competência
Relator: RAQUEL TAVARES
não são internacionalmente competentes para julgar a presente acção uma vez que quer o domicilio da Ré, quer o local de cumprimento relevante (lugar da entrega dos bens) se situam ... Membro para a qual, em princípio, o mesmo não era competente, a comparência do demandado torna-o competente, a não ser que a comparência tenha como único objectivo invocar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
demonstre as razões do não recebimento. 2.- Quem envia uma carta para o domicílio de uma pessoa não tem o ónus de saber se a mesma chegou ou não ... mutuário, haver outros deveres solidários (os avalistas) e de estes avalistas estarem a ser demandados para pagamento da dívida num processo executivo e o facto de a dívida poder
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova a produzir quanto a factos essenciais para a decisão da causa. III - Existindo domicílio convencionado para as comunicações entre as partes que outorgaram o contrato, e tendo a exequente ... falta de recepção da interpelação, razão por que, não existe factualidade a apurar que demande o prosseguimento dos autos. IV - Cabe aos embargantes (executados) - e não ao embargado (exequente
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil resulta que são critérios aferidores da competência internacional dos tribunais portugueses, o domicílio do réu, a exclusividade, a causalidade e a necessidade, critérios estes que são entre si autó ... acção é proposta e não à luz dos factos ou razões aduzidas pelos demandados, não havendo, deste modo, motivo que justifique a sua apreciação à luz da versão
Relator: ALEXANDRE REIS
muito menos, que os próprios AA tivessem sofrido quaisquer actos dessa natureza praticados pelo demandado ou pelos seus comissários, nessa qualidade, sendo sabido que, para que assumissem essa classificação ... haviam comprometido, em Alvor, a respeitar os bens e os interesses legítimos dos portugueses domiciliados no território, para apoiar diplomaticamente as iniciativas que os cidadãos nacionais encetassem para obter daquele
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
recorrida junte documentos às alegações com vista a fazer prova da identidade da sociedade demandada e da sua citação (425º ex vi 651º CPC). Tanto mais se a requerida/recorrente também ... conhecimento dos actos. Competindo aquela actualizar os seus dados ou recolher a correspondência no domicílio. O direito interno processual português, de resto, prevê forma de citação similar (246º
Relator: JORGE ARCANJO
prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como ... jurisdição. 6. - Para efeitos do art.24º do Regulamento nº 44/2001, sempre que o demandado compareça e se defenda não apenas com a excepção da incompetência, mas apresente também
Relator: CRISTINA NEVES
Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação ... causal que está na origem desse dano, de modo a que ação contra o demandado pode ser intentada, à escolha do demandante, perante o tribunal de um ou outro destes
Relator: Dulce Neto
órgão periférico regional e dever ser entregue no serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, qualquer erro cometido neste domínio é irrelevante para a caracterização ... competente. 5. E sempre que haja dúvidas sobre qual seja a providência que é demandada, por não ter sido expressamente indicada, deve ela ser apurada perante o texto do requerimento
Relator: PIRES ROBALO
intervenção acessória provocada, consiste em o demandado trazer para o processo novos réus, que podem ajudá-lo na defesa e, se o demandado houver de pagar a totalidade, ficar ... oponente alegado que as letras não foram remetidas à sua conta onde ficou domiciliado o seu pagamento e que inclusivamente foi rasurada a letra do montante
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O litígio emergente de um contrato de transporte internacional de mercadorias