67 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
direito de propriedade da oponente sobre determinados imóveis e à míngua dos necessários documentos tendentes a comprová-lo, não deveria ter sido proferido saneador-sentença sem que antes se tivesse
Relator: JOSÉ LÚCIO
documento e nos demais elementos pertinentes obtidos, nomeadamente outros elementos de prova, para dar ou não como demonstrada a situação factual que o documento se destina a comprovar. Sumário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
desse dinheiro nem satisfez tal pagamento ao Hotel; d) os documentos citados, apreciados segundo as regras da experiência, comprovam que "O arguido JG guardou o montante levantado, referido ... documento de fls. 513, que corresponde à última informação disponível sobre a matéria (embora fls. 479 e 688/9, mais antigos, indiquem valores diferentes). Estes documentos explicam ainda a exclusão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir-se a factos já trazidos ao processo, ou nos articulados normais ou nos articulados supervenientes, pois que o objeto ... encerramento da discussão, donde não ser admissível a junção de documentos, em sede de recurso, que vise comprovar factos supervenientes. 2 – O credor pignoratício deve utilizar o direito de voto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
título comprovativo da cessão junto com o requerimento inicial se encontre rasurado, caso o julgador entenda que esse vício de forma exclui ou reduz a força probatória do documento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de falsificação de documento tutela quer a segurança quer a credibilidade dos documentos no tráfico jurídico relativamente aos factos que aqueles visam comprovar. IV. Exibir a agente de autoridade
Relator: ACÁCIO PROENÇA
contraordenações laborais, pelo inspector do trabalho quando no exercício das suas funções verificar ou comprovar, pessoal e directamente, ainda que de forma não imediata, qualquer infracção às normas sujeitas ... 369º, nº 1 do Cód. Civil, o auto de notícia reveste as características de documento autêntico, o que lhe confere a relevância probatória a que alude o artº 169º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessário, os documentos correlativos que estejam na sua posse, mesmo que estes possam servir, em relação a ela ou a outra empresa, para comprovar a existência de um comportamento anticoncorrencial ... qualquer forma obrigadas a responder a perguntas de natureza factual e a exibir documentos, mesmo que essas informações possam ser utilizadas para determinar que elas próprias ou quaisquer outras empresas
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - Os factos do dolo são um exemplo de demonstração por prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seus documentos complementares, em que a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente de uma prestação por parte do credor mutuante - a conta ou comprovativo
Relator: EDGAR VALENTE
razão, das máximas da experiência e na ausência de uma explicação alternativa, a detenção (documentada em autos de apreensão cuja genuinidade ninguém impugnou) de dois telemóveis, cada ... dinheiro por um recluso, num estabelecimento prisional, acompanhada da posse de produtos estupefacientes, está comprovadamente – no sentido de que o homem médio, com a sua experiência da vida
Relator: FERNANDO PINA
julgamento, conforme resulta do disposto no artigo 356.º, § 2.º CPP, mesmo que comprovada em declarações posteriores por testemunha devidamente constituída. Neste caso estas declarações testemunhais é que serão ... testemunha pode na audiência de julgamento ser diretamente confrontada com o teor de tal documento e solicitada a comentar ou esclarecer o que turvo se apresente
Relator: MARTINHO CARDOSO
declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde ... documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime de falsificação de documento
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil, enquanto impõem que os documentos destinados à prova do direito invocado, cuja tutela cautelar se reclama, devem ser apresentados com a petição ou até 20 dias ... fazer a prova do corpus para beneficiar do regime possessório. É necessário, além disso, comprovar a existência de animus. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
pode ser recusada a exoneração se o devedor tiver recusado fornecer quaisquer informações que comprovem o cumprimento das ditas obrigações, mas já não quando tenha fornecido informações que o fiduciário ... Aduaneira. III.- Não se considera motivo de recusa da exoneração o facto de os documentos entregues pelo devedor se revelarem de difícil leitura. (Sumário do Relator
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sabia não ter correspondência com a realidade, integra o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, al. d), com referência ao artigo 225º ... junção da queixa/denúncia efetuada na GNR, destinou-se tão só a comprovar ter havido a participação da alegada ocorrência do “furto” às autoridades. III - Donde, a falsa declaração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal ... ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos de apropriação comprovadamente efectuados pela arguida, terá o arguido de ser absolvido do crime em causa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
finalidades da instrução, por absoluta inutilidade ou alheamento do objeto da decisão a comprovar. III. Não constitui fundamento de rejeição liminar a circunstância de o arguido apresentar uma versão factual ... versão factual alternativa sobre elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito imputado, junta documento e indica atos instrutórios com relevância para a apreciação dos indícios, não é inepto
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. A venda pelo Insolvente, pessoa singular, nos três anos anteriores à
Relator: ALBERTINA PEDROSO
oposto à edificação do muro e demais construções do Lote 15 que comprovadamente se encontram em terreno pertencente ao Lote 14, não tem qualquer relevância para a qualificação como abusiva ... Registo Predial, de que aquele direito lhes pertence, como se mostra definido pelos documentos autênticos - escritura de compra e venda e alvará de loteamento - que definem as áreas dos prédios