42 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2022-06-02só sumário

   01860/09.5BEPRT

   Relator: Ana Patrocínio

   I - O Tribunal Central Administrativo não deve limitar-se a corrigir erros

   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO, GERÊNCIA DE FACTO VERSUS GERÊNCIA DE DIREITO, GERENTE ÚNICO INSCRITO, PRESUNÇÃO JUDICIAL
   • , ALTERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS
2. TCAN2023-10-20só sumário

   0039/14.9BEMDL-S2

   Relator: Helena Ribeiro

   1-Os “factos” são acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem percecionados

   • FACTOS CONCLUSIVOS OU DE DIREITO
   • ACORDO DE TRANSAÇÃO; NOVAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO