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Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
contrato de seguro de grupo é um contrato formal, obrigatoriamente reduzido a escrito, num documento ad substantiam, integrante das condições gerais, particulares e especiais, que constitui a apólice do seguro
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- De acordo com o actual art. 693-B do C.P.C., a
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dessa execução, por manifesta falta de título executivo. 6- A fatura é o documento comercial escrito em que se discriminam as coisas vendidas e entregues ao comprador, sua qualidade, quantidade ... preço. A guia de remessa é o documento comercial escrito em que se regista a entrega da mercadoria ao adquirente e que serve como prova da entrega. 7- A fatura
Relator: Hélder Vieira
excepção dos meios de prova cujo valor probatório é fixado na lei — v.g., documentos escritos, autênticos (artigo 371º, nº 1, do CC), documentos particulares (artigo 376º
Relator: Carlos Maia Rodrigues
introduziu esta disposição). II - As certidões são documentos que visam comprovar factos pela referência a documentos escritos preexistentes ou atestam a inexistência desses documentos. III - Uma certidão do «valor estimado
Relator: FRANCISCO XAVIER
principal que ser reduzido a escrito também a fiança não tem que constar de documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual ... Deste modo, e tendo sido alegado que a constituição de fiança resultava do documento apresentado, e não de outra forma, designadamente de declaração verbal nesse sentido, a falta de contestação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
título executivo, como documento escrito, por muito claro que seja, exige interpretação, nomeadamente quando se trata de definir o seu objecto, ou seja, qual o conteúdo da obrigação que dele ... expresse-a, verbalmente ou por escrito, consoante tenha sido pedido pelo sócio. O segundo impõe à sociedade que coloque à disposição do sócio os documentos e livros da sociedade, cabendo
Relator: HÉLDER ROQUE
documentos particulares apenas provam as declarações atribuídas ao seu autor, ou seja, a força probatória material, desde que a sua autoria esteja reconhecida, isto é, a força probatória formal ... coisa, sendo certo que, quando tal não aconteça, só pode ser demonstrada por documento escrito. 3. A cláusula contratual adicional, não constante de documento, que introduziu algo de novo
Relator: EVA ALMEIDA
assuma as obrigações provenientes desse contrato. II - A nomeação efectua-se mediante declaração por escrito do adquirente ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro ... dispondo sobre a forma da ratificação, estabelece que a mesma deve constar de documento escrito, mas se o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
forma escrita do contrato de arrendamento urbano assume natureza ad probationem, podendo o regime legal vigente sintetizar-se nos seguintes termos: o contrato prova-se, em regra, por documento ... escrito, donde constem as declarações de vontade das partes; o escrito pode, porém, ser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, conste de documento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pode aproveitar a forma escrita a que foi submetido o negócio simulado, por o documento escrito e assinado entre as partes não refletir minimamente as declarações de prometer vender
Relator: Moisés Rodrigues
tributárias se constituem pelo acto tributário da liquidação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito por força do disposto no art. 122º do CPA e que, por isso, tanto ... respectivos actos extintivos (como é o pagamento) necessitam de ser provados através do respectivo documento escrito, razão por que a prova do pagamento tem de ser feita através
Relator: Dulce Neto
tributárias se constituem pelo acto tributário da liquidação, o qual é obrigatoriamente reduzido a escrito por força do disposto no art. 122º do CPA e que, por isso, tanto ... respectivos actos extintivos (como é o pagamento) necessitam de ser provados através do respectivo documento escrito, razão por que a prova do pagamento tem de ser feita através
Relator: SANDRA MELO
790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta ... documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão digital, determina a nulidade do contrato se sujeito por lei à forma escrita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo de cinco dias, assim como efetivamente sobre o mesmo se pronunciou, apresentando documento escrito de pronúncia, não se podem dar por violados
Relator: CARLOS MOREIRA
factualidade alegada pelos AA no entendimento de que para prova da mesma é exigido documento escrito, não podem eles, em sede recursiva, pugnar pela prova do facto, mesmo com base
Relator: MOREIRA DO CARMO
alterações da iniciativa do dono da obra não é, em princípio, exigível documento escrito; IV. Mas se as partes estatuíram, no contrato, que qualquer trabalho que acresça ao convencionado ... não exigir a forma escrita para o contrato, como acontece na empreitada comum, como a dos autos, as estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, demonstrando a matéria apurada
Relator: CRISTINA NEVES
constante do artº 1069 nº1 do C.C., constitui uma formalidade ad probationem, podendo o documento escrito ser substituído, para efeito de prova, ao abrigo do artigo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
estipulação, prevalece a tarifa de 6,00 euros por hora estipulada no documento escrito, e não o valor de 15,00 euros cobrado na fatura. IV - Perante a ausência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
repúdio da herança é sempre expresso e deve constar de documento escrito: de escritura pública, se na herança existirem bens cuja alienação deva ser feita por essa forma; de simples