42 resultados nos descritores e sumários

1. TCAN2024-09-27só sumário

   01246/23.9BELSB

   Relator: TIAGO MIRANDA

   formadas no procedimento e no processo relativos a um acto administrativo e a um contrato inserido num mesmo devir procedimental e processual obstassem à realização da justiça administrativa objecto ... artigo 63° do CPTA abranja as alegações de vícios do contrato que em nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • DESCONFORMIDADE IRRELEVANTE E RELEVANTE
   • NA ALUSÃO A TERMO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA EM DOCUMENTO DA PROPOSTA, DE APRESENTAÇÃO NÃO EXIGIDA
2. TCAN2021-03-19só sumário

   00231/15.9BECBR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos. Em qualquer caso, a manutenção da contratação ... período experimental a Universidade não poderá deixar de atender à avaliação de desempenho do docente durante aquele período.* * Sumário elaborado pelo relator

   • PROFESSOR AUXILIAR; PERÍODO EXPERIMENTAL; CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
   • APRECIAÇÃO DO MÉRITO; ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO