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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tempo, é susceptível de conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem a mesma foi entregue na sequência ... não mais se tendo a promitente-vendedora arrogado qualquer direito sobre o imóvel. V. Tendo-se a posse da promitente-compradora iniciado em Maio de 1998, devendo ser tida como
Relator: FREITAS NETO
processo de insolvência só pode reconhecer-se o direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar ... contrato-promessa, haja ou não sinal constituído, subsistindo, contudo, o direito de retenção de que seja titular o promitente-comprador
Relator: RAQUEL SILVA
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. II – Consequentemente, é de dois anos ... direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua abuso
Relator: Fonseca Carvalho
exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II – Tendo os promitentes do contrato promessa acordado ... aquisição a favor do promitente comprador e este em nada é ofendido pela penhora pois o promitente comprador pode sempre exercer o seu direito através da execução especifica prevista
Relator: EDUARDO TENAZINHA
caso de venda de coisa com "garantia de bom funcionamento" o comprador apenas tem direito à reparação ou à substituição da coisa, se se verificar a previsão do referido art.921 ... pedir também uma indemnização (v. art. 909° também do mesmo diploma). III - Os direitos do comprador vêm previstos na lei, não estando prevista a possibilidade de exclusivamente ser pedida
Relator: MÁRIO SERRANO
denúncia ao vendedor do respectivo vício pelo comprador deve, quanto a bem imóvel, ser feita até um ano depois de conhecido o defeito e dentro de cinco anos após ... denúncia pelo comprador dentro desses prazos importa «a caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador: anulação, reparação ou substituição». II - A matéria integradora dessa caducidade (incumprimento dos respectivos prazos
Relator: MANUELA FIALHO
qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento
Relator: JORGE ARCANJO
terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato (contrato base), implicando, por isso, uma modificação subjectiva dos sujeitos ... dobro IV - O direito de retenção (art.755 nº1 f) CC), conferido ao promitente comprador, é um direito real de garantia, pelo que dispõe da sequela, sendo oponível erga omnes, nomeadamente
Relator: HÉLDER ROQUE
substituição, desde que a mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de garantia objectiva
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
legítima de preferência (designadamente, garantia real) sobre os bens penhorados. (iv) O direito de retenção do promitente-comprador (art. 755/1, f), do Código Civil) é uma garantia real de exceção ... repristinar a promessa já finda nem de fazer renascer, na esfera do comprador, o direito de retenção; o crédito daí emergente para o comprador radica no incumprimento definitivo da compra
Relator: JOSÉ CRAVO
promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprador. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do art. 755º/1 ... âmbito da graduação de créditos em insolvência, o promitente-comprador apenas goza do direito de retenção, previsto no art. 755º/1, f) do CC, caso detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor
Relator: CATARINA GONÇALVES
sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: SÍLVIA PIRES
venda, a doutrina e a jurisprudência tem estendido a sua aplicação aos demais direitos conferidos ao comprador em caso de existência de defeitos na coisa vendida, designadamente àqueles que resultam ... seja o direito à sua eliminação, o direito à substituição da coisa, o direito à redução do preço, o direito de resolução do contrato e o direito de indemnização
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
direitos de uso e fruição, em termos materiais e ontológicos, sobre o bem, mas essa posse e direitos de uso e fruição não se fundam no direito de propriedade ... posse, os direitos de uso, fruição e de disposição sobre o bem, em termos de direito de propriedade, permanecem no vendedor, mas essa posse e direitos não são próprios
Relator: VÍTOR AMARAL
relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição ... suscetível de constituir tais «vícios do direito», entre outros, a existência de direitos pessoais sobre a coisa, desde que eficazes em relação ao comprador, como é o caso da locação
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
e/ou a consistência jurídica do direito do credor hipotecário; apenas afecta a consistência prática/económica deste direito, na medida em que o direito de retenção é graduado à frente ... eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador, consumidor, direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755º, nº1
Relator: MANSO RAÍNHO
embargar de terceiro, por não ser possuidor. II – A penhora não ofende qualquer direito do promitente comprador que seja incompatível com a mesma. III – O direito de retenção existe para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
corte dos pinheiros. 2- Na venda de bens alheios são factos constitutivos do direito do comprador que pretenda ver declarada a nulidade da compra e venda e a condenação ... permanência, ao impedir que a autora (compradora) carregasse e transportasse os pinheiros cortados, o 1º réu violou, ilícita e culposamente, o direito de propriedade da autora sobre os pinheiros, constituindo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
denunciado, para, de seguida, vir invocar a exceção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias ... reparação. III- Em prol do direito de proteção do consumidor, conferido pelo D.L. n.º 67/2003, de 08.04, os meios que o comprador consumidor tem ao seu dispor para reagir
Relator: CATARINA GONÇALVES
promete adquirir o direito, salvo se a sua invocação, dadas as circunstâncias em que é exercida, corresponder a abuso de direito. II – O abuso de direito, na modalidade de venire ... habitar a casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente