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229 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2026

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    relação do direito adquirido com o direito simultaneamente extinto. 70.ª — Por conseguinte, a natureza originária da aquisição não consente o atropelo de normas imperativas de direito público que impedem ... edificação adquirida por usucapião que tenha sido construída ilegalmente permanece clandestina, como permanece clandestino o lote sem loteamento, pois se a usucapião extingue o direito de propriedade anterior, não extingue

  2. TRC

    51/10.7TBPNC.C2

    Relator: FRANCISCO CAETANO

    existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ... direito; II – Privados os recorrentes pelos recorridos do uso da água de um poço para fins agrícolas, sito em prédio rústico destes, cujo direito indiciariamente foi adquirido por usucapião

  3. TRC

    461/20.1T8LMG.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    fazer operar o instituto da usucapião, tem de traduzir-se num corpus – prática de atos materiais, sobre a coisa, correspondentes ao exercício do direito – e num animus – intenção e convencimento ... termos de aquisição por usucapião do direito de compropriedade sobre esse espaço de passagem. 3. - Na ação para reconhecimento do direito de servidão de passagem adquirido por usucapião é factualidade

  5. TRG

    27/14.5T8MNC.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    existência do direito de propriedade e tem por fim a obtenção da coisa objecto desse direito. IV - A usucapião é um modo de aquisição originária de direitos reais de gozo ... aquisição originária do direito, vale por si própria, nada podendo fazer contra ela o eventual titular de um direito incompatível com o adquirido por usucapião

  6. TRG

    310/15.2T8AVV.G1

    Relator: ISABEL SILVA

    anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ... direito anterior. c) Se os Autores provam os factos inerentes à aquisição por usucapião, torna-se inútil uma reapreciação da matéria de facto com base em meios probatórios (documentos

  7. TRE

    1954/15.8T8STR-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    requerentes utilizavam o referido caminho no convencimento de exercerem um direito de uso de coisa pública e não um direito próprio. X - Porém, esta impossibilidade do exercício de posse sobre ... são possuidores mas meros detentores ou possuidores precários, que não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, salvo se tiver sido invertido o título da posse situação

  9. TRC

    41/08.0TBTMR.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    constituintes quando no instrumento de procuração consta concederem “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos com os de substabelecer e ainda poderes especiais para intervir no inventário obrigatório ... sucessor para invocar uma posse capaz de o fazer adquirir o direito de propriedade por usucapião sobre bens da herança, tenha de alegar e provar que inverteu esse título

  10. TRG

    129/21.1T8VFL.G1

    Relator: PAULA RIBAS

    prédio autónomo adquirido por usucapião, é lícito aos autores ampliar a causa de pedir e pedido no articulado da réplica, requerendo que se aprecie o seu direito de preferência ... alegados e relativos à existência de dois prédios autónomos adquiridos por usucapião. 3 – A sentença que aprecie esta questão – direito de preferência com fundamento

  13. TCASsó sumário

    1167/08.5BELRA

    Relator: LURDES TOSCANO

    decisão judicial transitada em julgado, foi decidido que o reclamante não adquiriu o direito de propriedade, por usucapião, da fracção autónoma em causa nos autos, não tendo sido, portanto, reconhecido

  15. TRC

    3344/05

    Relator: COELHO DE MATOS

    confirmar a existência do direito. 2. É por isso que o registo feito com base na sentença faz presumir a existência do direito registado, nos termos do artigo ... isso. Ou seja, não resulta daí que o justificante adquiriu o direito de propriedade por usucapião. Só a sentença o poderia fazer. 4. Por isso se tem de aceitar

  16. TRE

    488/05-3

    Relator: ÁLVARO RODRIGUES

    mesmo compêndio substantivo legal, os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito “possuído”, salvo se ocorrer a inversio possessionis

  17. TRCsó sumário

    407/2002

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    autores na petição inicial, o reconhecimento do direito de propriedade sobre a área de 915m2 que, segundo alegam, adquiriram por usucapião e, não se encontrando a referida área descrita

  19. TRC

    96/18.9T8FIG.C1

    Relator: HELENA MELO

    partes do prédio que forem consideradas como imperativamente comuns são insuscetíveis de serem adquiridas por usucapião. II – Quando o condomínio requer a demolição de uma marquise que modifica a linha ... limitações impostas ao proprietário singular, para além das limitações previstas para o exercício do direito de propriedade e de compropriedade em geral, está a exercer um direito emergente do direito

  20. TRCcitado por 13

    1350/11.6TBGRD.C1

    Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

    direito real correspondente - em Acórdão de uniformização de jurisprudência de 14.05.96, publicado no DR II série, de 24.06.96, aplicou esta doutrina, ao extrair a seguinte conclusão: “Podem adquirir por usucapião ... dado preferência à usucapião como forma originária de aquisição, em detrimento de certas exigências de âmbito administrativo e limitações legais. VII - Concorrendo os requisitos da usucapião, aferidos pelas características