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Relator: PAULO GUERRA
prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular cuidado na sua apreciação, apenas se podendo extrair o facto probando do facto indiciário quando seja corroborado por outros elementos ... face ao princípio in dubio pro reo – de que não foi cumprido o dever de cuidado específico imposto pela norma violada, desde que o resultado seja daqueles
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
circulação, através das disposições que prevê no Código da Estrada. II – O dever de cuidado revela-se interna e externamente. - A vertente interna determinará o dever de representar ou prever
Relator: PAULO REGISTO
caso do homicídio, o agente pretende realizar a acção violadora do dever de cuidado, mas não se conforma com a morte da vítima, ainda que a represente como possível (negligência ... devendo ter previsto a morte, sem sequer a representar como possível (negligência inconsciente). 2. O tipo de ilícito negligente pressupõe que o agente tenha infringido um dever objectivo de cuidado
Relator: SARA REIS MARQUES
estruturante e referencial de toda a infracção negligente é a violação de um dever objectivo de cuidado: o elemento configurador do ilícito negligente consiste, pois, na divergência entre o comportamento ... aquele outro que haveria de ter sido o adoptado em razão do dever objectivo de cuidado que se impunha observar. II- O padrão aferidor da diligência exigível deve procurar
Relator: Luís Migueis Garcia
trâmites, aassegurar a permanência do corpo em local apropriado. II) – Da inobservância desse dever de cuidado pode advir responsabilidade
Relator: HUGO MEIRELES
pretensão, ou aquela que, embora não a tendo, devê-la-ia ter se tivesse cumprido os deveres de cuidado que lhe eram impostos. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conduta, logo estas não lhe podem ser censuráveis por violação de um dever de cuidado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALDA MARTINS
não está excluída a reparação se tal conduta se consubstanciar em omissão dum dever de cuidado atinente unicamente à execução do trabalho, não motivada por razões alheias ao serviço
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
incluindo o dever de pagar indemnização, encontra-se subordinada a um princípio de razoabilidade, não devendo ser fixadas, nessa sede, obrigações que ao condenado seja, previsivelmente, impossível cumprir ... apreciação sobre a falta de cumprimento dos deveres impostos em sentença como condição da suspensão da execução da pena deve ser cuidada e criteriosa, de modo que apenas uma falta
Relator: Margarida Reis
bitola que nos remete para um gestor dotado de certas qualidades. IV. O dever de cuidado a que a Recorrida estava obrigada implicava necessariamente a obrigação de controlar, ou vigiar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
penal, pelo que o nexo de causalidade adequada entre os comportamentos violadores do dever de cuidado e o resultado morte consagrado no elenco doa factos provados em termos de mera
Relator: MOURAZ LOPES
crimes negligentes, na sua estruturação dogmática envolvem, três elementos objectivos: i) violação do dever objectivo de cuidado; ii) a produção do resultado típico; iii) a imputação desse resultado objectivo ... dever objectivo de cuidado, no caso das situações que envolvem condutas cometidas no exercício da condução, tem a sua fonte nas normas legais
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelo art. 38.º, n.º1, al. r), “a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
sentido próprio, mas tais devem considerar-se não escritos em virtude da sua irrelevância enquanto factos para a decisão final. 3. O dever objectivo de cuidado pode decorrer ... gerente de um estabelecimento comercial aberto ao público está obrigado a observar vários deveres objectivos de cuidado associados à existência, no espaço contíguo à circulação dos clientes, de escadas perigosas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
contraordenação laboral implica (i) a violação pela entidade empregadora de um dever de cuidado, que, segundo as circunstância, lhe era exigível que respeitasse; (ii) a verificação do resultado típico previsto ... violação do dever de cuidado seja causa adequada para a produção do resultado típico. III – Não é possível imputar determinada contraordenação laboral à entidade empregadora se o resultado verificado não
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
normatizado na expressão com intenção de não pagar e na contravenção encontrado no dever de cuidado de comprar o bilhete antes de entrar no comboio, de o conservar durante toda ... indicou). 7 - Na contravenção o elemento subjectivo consubstancia-se na violação do dever de cuidado; pouco importa porque razão o indivíduo não apresenta o bilhete ao revisor, se porque não
Relator: AZEVEDO MENDES
omissão da diligência a que o agente estava obrigado – na inobservância do dever objectivo de cuidado que lhe era exigível
Relator: JOSÉ FETEIRA
negligência particularmente grave decorrente de um elevado grau de inobservância de um dever objetivo de cuidado e de previsibilidade quanto à verificação do perigo ou do dano, corresponde
Relator: VASQUES OSÓRIO
capaz. A negligência consiste portanto, na omissão pelo agente, de um dever de cuidado (art. 15º, do C. Penal). III. – O erro sobre a ilicitude tem que resultar dos factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dever objectivo de cuidado, que sobre si impenda, sendo que a violação do dever de cuidado se afere por critérios objectivos, nomeadamente, pelas exigências postas a um homem avisado ... I.11-sucede que não está apurado (para já) que a Recorrente tenha violado qualquer dever de cuidado; aliás, não basta para a imputação de um evento a alguém que o resultado