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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
normal/corrente a que se destina), ocultem (escondendo fisicamente o bem, de modo a que se desconheça o seu paradeiro para que se possa apreendê-lo) ou façam desaparecer (deslocação ... através de negócio juridicamente válido, ou aparentemente juridicamente válido – negócio simulado) de todos os bens que integram o património do devedor ou de parte considerável dos bens que integram
Relator: PEDRO MAURÍCIO
própria declaração de insolvência, devendo o administrador da insolvência diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues, para que deles fique depositário, sem prejuízo do disposto nos nºs ... direito de retenção sobre dois bens imóveis para garantia do pagamento de um crédito sobre a insolvência e encontrando-se esses bens apreendidos a favor da Massa Insolvente, por força
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo ... crédito exequendo, assentando esta na ideia de inadmissibilidade da penhora dos bens e/ou direitos concretamente apreendidos. 3 – A oposição à penhora é um meio processual privativo do executado
Relator: J. G. Correia
verificação da inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis constitui acto típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem ... funções de gerência, bens não onerados, de valor provavelmente de valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo porque ainda não se procedeu à liquidação dos bens apreendidos em processo
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Os objectos apreendidos ate 31 de Dezembro de 1962 em processos
Relator: JOÃO CARROLA
radica nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto e não na perigosidade do agente ... relação com um «facto ilícito típico», para cuja prática os objectos serviram ou estivessem destinados a servir (entendida esta segunda parte de forma mais ou menos ampla
Relator: LUÍS TEIXEIRA
perda que o objecto tenha servido para a prática de facto ilícito ou estivesse destinado a servir para a sua prática, que pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ... apreendidos serem armas e munições e da condenação pela prática do crime de detenção de arma proibida, o julgador não está dispensando de apreciar e fundamentar a perda dos bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quem nada paga (os trabalhadores da sociedade), dando destino desconhecido ao restante produto dessas vendas e quando apenas vem a ser apreendido para a massa insolvente escassas centenas de euros ... disposição (no sentido de transferência da propriedade ou do mero gozo), b) de bens do devedor/insolvente e c) que esses atos sejam realizados em proveito pessoal do administrador
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto; que se verifique a perigosidade de tais objetos ... formal, torna-se, pois, inútil a apreciação do pressuposto material (a eventual perigosidade dos bens apreendidos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
Para a declaração da perda de bens a favor do Estado, ao abrigo do artigo 109.º do Código Penal, o legislador exige que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos ... Código Penal radica, assim, nas exigências de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, e não na perigosidade do agente do facto ilícito, devendo, por isso, impor-se o ponto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte, do Código Civil). Assim, mesmo que o produto obtido com a venda dos bens apreendidos para a massa seja insuficiente para satisfazer todos os créditos graduados, isso não obsta ... portanto, direitos reais de garantia, aqueles que se destinam, globalmente, a assegurar a garantia dos direitos de crédito, a afectar bens, seja do devedor ou de terceiro, ao pagamento preferencial
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Não havendo bens apreendidos, a apensação da ação declarativa ao processo de insolvência não ocorre automaticamente, antes depende de requerimento do administrador de insolvência e da verificação de certos requisitos ... efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento de um crédito, devendo ser declarada a extinção da instância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não previa a possibilidade de apreensão e liquidação no processo de falência encerrado de bens que sobreviessem ao património do falido comerciante, solução reservada para a insolvência dos não comerciantes ... pagamento pelo devedor do crédito reconhecido na sentença condenatória, não seria o mesmo apreendido e liquidado à ordem do processo de falência, por não prever a lei a sua reabertura
Relator: VITAL LOPES
incidência relativa às mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia ... expressão “viver em…” não é unívoca, não podendo o seu sentido ser claramente apreendido da motivação da decisão nem dos elementos constantes dos autos, para mais num contexto factual
Relator: HELDER ROQUE
critérios legais e, consequentemente, fixado, definitivamente, o valor na quantia acordada. II - Destinando-se a falência a realizar a liquidação integral do património do devedor, a sua declaração obsta ... falência, independentemente de, no processo executivo, já se ter procedido à venda dos bens, quando a falência foi decretada. III - Declarando-se verificado o direito do autor à separação
Relator: EDGAR VALENTE
falta de concretização de elementos que fundamentem a perigosidade do dinheiro e bens apreendidos – perigosidade que objectiva e obviamente não encerram –, a matéria de facto dada como provada é manifestamente ... cedências de produtos estupefacientes por ele já efectuadas e que os telemóveis apreendidos se destinavam a facilitar o exercício da sua actividade de cedência e o condene pela prática
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desses atos, obteve produto para a massa, isto é, quantia pecuniária destinada a liquidar as dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, em que lhe assiste o direito ... venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida ao administrador cessante a um quinto
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
desses atos, obteve produto para a massa, isto é, quantia pecuniária destinada a liquidar as dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, em que lhe assiste o direito ... venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida ao administrador cessante a um quinto
Relator: VASQUES OSÓRIO
restituição da coisa. V – Instrumentos do crime são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ... apropriadas em espécie, v.g. apreendidas pelo OPC, há lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado. IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados