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Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
providência cautelar de suspensão de despedimento, tal como se encontra estruturada na lei substantiva e na lei processual, é meio processual reservado a hipóteses em que se configura a existência ... despedimento, ou pelo menos a verosimilhança do mesmo. 2. Tendo a entidade empregadora invocado o abandono do trabalho como motivo de ruptura do vínculo laboral, os direitos que assistem
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
partes, a categoria profissional do trabalhador, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento, a assinatura do trabalhador ou do seu mandatário) e satisfaça as restantes exigências (acompanhada ... decisão de despedimento; apresentada dentro do prazo de 60 dias previsto no artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho). Sumário do relator
Relator: CORREIA PINTO
antecedência legalmente exigida e quando já operara a renovação do contrato, traduz-se em despedimento ilícito – com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator
Relator: ANTERO VEIGA
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: MANUELA FIALHO
existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação
Relator: FELIZARDO PAIVA
disciplinar teve conhecimento da infracção disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota
Relator: PAULO AMARAL
culpa sua, recebida a referida declaração, o contrato renovou-se. III- Não é despedimento a justificação verbal que a entidade empregadora dá à trabalhadora das razões que levaram a não
Relator: CHAMBEL MOURISCO
sentido de por termo ao contrato de trabalho. 2. Tratando-se de um despedimento verbal, sem ser precedido de procedimento disciplinar, tem de se considerar ilícito com as legais consequências
Relator: RAMALHO PINTO
procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º ... procedimento disciplinar com vista à aplicação de outra sanção que não seja o despedimento não tenha a entidade empregadora de observar os requisitos que contendam com o direito de audição
Relator: JOÃO NUNES
exigência tem de ser menor que o utilizado na apreciação da justa causa de despedimento – uma vez que o trabalhador perante o incumprimento contratual do empregador não tem formas ... aplicação de uma sanção conservatória do vínculo laboral, em detrimento da mais gravosa de despedimento; VI – Em conformidade com a proposição anterior, verifica-se justa causa de resolução do contrato
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa, já transitada, corresponde a processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que figura como trabalhador o aqui Autor; I.1-na parte correspondente à decisão final sentenciou ... social -, a responsabilidade pelo pagamento das retribuições intercalares devidas em consequência da ilicitude do despedimento; I.6-deste modo, a responsabilidade pelo pagamento por parte da Segurança Social decorre, directa e expressamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
praticado, em simultâneo, com uma outra ação inequívoca de não aceitação pelo trabalhador do despedimento. III – Consideram-se que tais ações inequívocas de não aceitação pelo trabalhador do despedimento são ... interposição do procedimento de suspensão do despedimento, a interposição da ação de impugnação de despedimento coletivo e a contestação ao articulado do empregador nas ações especiais de impugnação da regularidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... implicitamente, que existe “interesse relevante” na apreciação unitária dos pedidos associados à ilicitude do despedimento colectivo conjuntamente com todos os demais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação
Relator: VITAL MOREIRA
68/79 de 9 de Outubro, não proibe nem impede o despedimento dos trabalhadores com funções de representação, nem sequer restringe os motivos que podem constituir justa causa de despedimento ... unica especialidade esta no processo de despedimento, o qual não pode ser decidido livremente pela entidade patronal, quando haja oposição ao proposito de despedimento, tendo então de recorrer
Relator: AZEVEDO MENDES
Trabalho de 2009 dispõe que o trabalhador pode requerer a suspensão do seu despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento ... resulta do artº 387º do mesmo código que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante
Relator: RAMALHO PINTO
artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos ... posto de trabalho extinto; d) não se aplique o regime previsto para o despedimento colectivo. II - Nos termos do nº 4 de tal artigo, “Para efeito da alínea
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
causa a um incidente (processual) e sujeitou-se a multa; (ii) em acção de despedimento colectivo, o assessor desempenha no processo funções que cabem, genericamente, no âmbito da actividade própria ... indicação dos critérios que servem de base para a selecção dos trabalhadores a despedir deve permitir estabelecer a ligação entre os motivos invocados para o despedimento colectivo e o concreto
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo enquadramento sistematico, compatibilizando-os com o proprio texto. XI - A proibição constitucional do despedimento sem justa causa, constante do artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem ... intenção juridico-normativa. XII - A Constituição não admite o renascimento da figura do despedimento com base em motivo atendivel, contemplada na versão originaria do Decreto-Lei n. 372-A/75