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Relator: ANA BARATA BRITO
pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete o exercício ... dever de informação ao arguido pode ser cumprido por via de despacho do juiz de instrução, que terá de ser notificado ao arguido e ao defensor
Relator: ISABEL DUARTE
pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais ... exigindo, para tal defesa que a notificação dessa decisão seja efectuada, quer ao defensor, quer ao arguido e, relativamente a este, através de contacto pessoal. Isto porque a decisão
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Ainda assim, prudentemente contactou a sua defensora, que o comunicou ao tribunal, tendo ficado em acta: “De imediato, pela ilustre Defensora do arguido FM foi dito que o arguido ... Resulta da Acta de Audiência de Discussão e Julgamento que a Ilustre Defensora do arguido ora recorrente referiu que o mesmo a contactou a informar que se encontra doente
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
verifica-se que ele diz directamente respeito ao defensor ou advogado e só indirectamente ao arguido, assistente e partes civis, na primeira parte estando implícita a ideia ... proferido em sede de recurso, só carece de ser notificado ao advogado ou defensor do arguido - por todos, cfr. os Acs. do STJ de 6/02/2002
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal, a falta de assistência de defensor ao arguido por ser desconhecedor da língua portuguesa, na sequência da abordagem deste por orgão de polícia criminal para fiscalização
Relator: MAGALHÃES GODINHO
arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo 32). b) "O arguido tem direito a escolher defensor ... artigo 32 da Constituição, em todos os casos em que não seja nomeado defensor oficioso ao arguido, e este esteja ausente e so por meio de edital tenha sido notificado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
defensora e tendo sido designada data para a leitura do acórdão, a que compareceu apenas a defensora, deve considerar-se que a sentença foi notificada à arguida
Relator: ANA TEIXEIRA
requerimento, pode proceder a substituição de um defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão (artigo ... recorrente quer ao defensor nomeado, como espelha o teor do preceituado do artigo 66º do CPP. III) No caso dos autos, não tendo o arguido invocado uma justa causa para
Relator: MARTINHO CARDOSO
pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, “o Ministério Público, os arguidos, os defensores, os assistentes e os seus advogados podem assistir aos actos de instrução por qualquer ... Código de Processo Penal. 2. Tendo a defensora do arguido não convocado estado presente na diligência instrutória – ainda que em representação de outros arguidos – sem que haja invocado a nulidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte ... afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acusação pública e da acusação da assistente, sempre será notificado ao arguido e ao seu defensor, nos termos do art. 313º, n.º 2, do CPP, assistindo ao arguido ... genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, deve ser facultada ao arguido – a este por maioria de razão – a possibilidade de, ainda antes do julgamento, corrigir
Relator: CARLA OLIVEIRA
obrigatória a presença de defensor. Acresce que em nenhum outro preceito legal se determina a obrigatoriedade de presença de defensor na inquirição de arguido por órgão de polícia criminal. Desta ... defensor. E, ainda assim, decidiu prestar declarações e sem a presença/assistência de defensor. A única conclusão possível é a de que, embora consciente dos seus direitos, o arguido
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pessoal e presencial do arguido, neste domínio, nas situações em que não seja possível proceder àquela audição, por razões que sejam imputáveis ao próprio arguido, designadamente porque faltou injustificadamente ... mesmo ser encontrado e de essa audição ter lugar, e sendo o defensor do arguido notificado para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena
Relator: FÁTIMA FURTADO
relação com as garantias do processo penal, sejam notificados não só ao defensor como também ao arguido. Como é o caso da própria notificação da data designada para a leitura
Relator: FERNANDO MONTERROSO
relação de inimizade com o arguido. V – Nada disso resulta dos motivos invocados pelos arguidos, pois que estes, simplesmente, preferem outro defensor, alegando que o advogado indicado é conhecido ... possibilidade de terem um defensor por si escolhido, pelo que, por outras palavras, o direito à escolha de defensor não implica a possibilidade de os arguidos, arbitrariamente, a todo
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal
Relator: ANSELMO LOPES
artº 64º do C. P. Penal, estabelecendo que é obrigatória a assistência de defensor ao arguido nos recursos, tanto ordinários como extraordinários, contém normativo que se fundamenta na necessidade ... até haver melhor apuro técnico-jurídico da parte do próprio arguido, mantêm-se a exigência de assistência de defensor, fundamentada, não só na necessidade de continuar a garantir
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: ANA BARATA DE BRITO
trate como de notificação obrigatória cumulativa (a fazer tanto ao defensor como ao arguido), elas deverem ser efetuadas na pessoa do defensor. O advogado é a pessoa tecnicamente habilitada ... exige que seja o Tribunal a notificar o arguido e que o seja através do defensor. Na ausência de notificação efetuada nos termos prescritos na lei, é de considerar