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Relator: NUNO GARCIA
enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência ... contraordenacional. III - Entendendo-se que os factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ... parte a quem o documento é imputado toma perante este quando é apresentado em juízo como meio de prova. IV. Decorre, assim, dos arts. 374 e 376º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
matéria de impugnação da matéria de facto, cabe ao Recorrente, sob pena de rejeição imediata, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada ... provas tenham sido gravados. II - Não tendo o Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto
Relator: LUIS CRAVO
declaração de resolução pode ser efectuada por carta registada com aviso de receção, face à qual, enquanto declaração com carácter recetício, não é dispensável a garantia de que essa declaração ... incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos donde se possa concluir que foi eficaz, além de válida, a mencionada declaração de resolução de contrato. III – Se o Administrador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
preceito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste modo plenamente provado que o aqui apelado declarou quanto consta da referida cláusula terceira no sentido ... igualmente quitação; no que respeita à realidade dos factos afirmados ou, para utilizar as palavras da lei, dos “factos compreendidos na declaração”, vale a regra do n.º 2, considerando
Relator: Frederico Macedo Branco
apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação ... verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente. 2 - Embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Os factos-índice elencados no artigo 20.º, n.º 1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partir da data em que a denúncia foi efetuada. VII - A denúncia é uma declaração de vontade unilateral, que não está sujeita a forma ... esperada, apenas podendo ser afastada no caso de a deterioração do bem resultar de facto imputável ao consumidor. X – Tendo ocorrido um incêndio originado num curto-circuito verificado no sistema
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pelo Ministério Público na acusação, ainda que, entretanto, ocorra declaração de amnistia do crime aí imputado ao arguido. II – A declaração de perda de vantagens não depende da existência ... efetiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, e deve ter lugar ainda que tenha havido amnistia da infração, declarada antes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador, estamos face um documento ... ordem de pagamento eficaz. IV - Dado que a falta de prova da autoria, pelo executado, da declaração cambiária de saque, se não funda na relação fundamental ou causal dos cheques
Relator: FILIPE MELO
insuficiente, para, sem mais, se poder afirmar que não se tendo provado que tinha consciência da ilicitude do facto, ou que, se podia determinar de acordo com essa avaliação, ficou ... conclusão, sem qualquer facto que a suporte (premissa menor ou maior) de que a arguida actuou sem culpa. IV – E como acima demonstrado, a matéria de facto, tal como
Relator: Conceição Soares
faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto ... necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. IV. Tal prova não tem de ser direta e dogmática, no sentido
Relator: Eugénio Sequeira
coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve ... imperfeita ou uma não representação da realização do tipo de ilícito, sendo de lhe imputar subjectivamente o mesmo a título de mera negligência; 3. Na notificação do arguido para apresentar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Outubro de 2002; NÃO SE PROVARAM quaisquer factos com relevo para a causa. 1) O arguido JG nunca foi gerente de facto da sociedade S., Lda. E apresentou as seguintes ... arguidos nos factos em relevo resulta das declarações dos próprios arguidos MJ e JG. A primeira admitiu globalmente os factos que lhe eram imputados e afirmou que eram ambos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando, efetivamente, se convença ... Doutrina foi elaborando teorias jurídicas de interpretação dos mesmos, consagrando a lei que uma declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que seria apreendido por um “declaratário normal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra
Relator: LUÍS TEIXEIRA
factos provados e não provados que, nos termos do n.º 2 do art. 374.º do Código de Processo Penal, devem constar da fundamentação da sentença são os factos ... pena. VI – Os factos julgados provados devem ser enumerados especificada e metodicamente, para evitar dúvidas sobre se o tribunal julgou provado ou não um determinado facto, rigor não
Relator: Rosário Pais
qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade ... genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. III - Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto ... parte a quem o documento é imputado toma perante este quando é apresentado em juízo como meio de prova. V. Decorre, assim, dos arts. 374 e 376º
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
pedido de extradição não tem de estar instruído com os meios de prova do processo que corre termos no Tribunal brasileiro. III. De nada releva para a análise do pedido ... sindicância, por parte de um Tribunal do Estado requerido, dos indícios ou factos imputados à requerida no processo que corre no Estado requerente, além de não contemplada pelos arts