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Relator: ELISA SALES
tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa ... actuações previstas no n.º 1 do artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. III – A declaração de insolvência constitui agora uma condição objectiva
Relator: HELENA BOLIEIRO
segurança, dentro dos pressupostos estabelecidos no artigo 91.º, n.º 1, do CP. V - A aplicação de medidas de segurança deve subordinar-se estritamente ao princípio da subsidiariedade ... casos em que os pressupostos formais enunciados no artigo 98.º do CP se mostrem preenchidos, deve o julgador privilegiar este regime que assegura a protecção comunitária face à perigosidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estando apenas em causa o fundamento de revogação previsto no art. 56º b) do CP e devendo atender-se aos particulares contornos de cada caso, os mencionados princípios são plenamente ... fins das penas e, ainda, dos critérios consagrados no art. 50º, nº 1, do CP
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
puderam, por meio dela, ser alcançadas" (art. 56°, nº 1, b), 2a parte do CP). 6ª Consequentemente, as necessidades de prevenção geral sobrelevam as de prevenção especial de socialização. Preenchidos ... pressupostos formal e material exigidos pelo disposto no art. 56, n° 1, b) do CP, regime este alheio aos fundamentos que suportaram o douto despacho recorrido, bem se justifica
Relator: JORGE BISPO
I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O que está em causa com o instituto da declaração da
Relator: FILIPE MELO
I) O impedimento legal imposto pelo artº 40º do CPPenal deriva de
Relator: ADÉRITO SANTOS
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida
Relator: JOÃO CARROLA
decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de nulidade ou prevista no segundo ... relativa ao direito se mostra dirigida ao preceituado no art.º 109.º CP, - pelo que, com a remissão feita no despacho de sustentação para os termos da promoção
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
estabelecer que o cumprimento da “pena de substituição”, prevista no artigo 50.º do CP, se suspende suspenso durante o período em que o arguido se encontra preso, ligado ... não ocorria qualquer situação prevista no artigo 57.º, n.º 2 do CP, que pudesse conduzir à sua revogação. III. A questão apreciada pelo despacho recorrido situa
Relator: JORGE DIAS
152º,nº1,al.a) mas o p. e p pelo artigo 143º nº1, ambos do CP, quando apenas resulta provado que num determinado dia o arguido colocou com força a mão
Relator: GABRIEL CATARINO
tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias
Relator: AUSENDA GONÇALVES
geral faz depender a atenuação especial da pena – art. 72º, nº 1, do CP. VI - No caso concreto, deve ter-se por verificada a aludida circunstância atenuativa, pela colaboração imediata
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
suficiente a orientação para a reintegração social do recluso acolhida no art. 42.º CP como finalidade primeira da execução da prisão, sendo que só muito residualmente deixará de aplicar
Relator: ELISA SALES
crime [cfr. 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. d), do CP] não determina o imediato arquivamento dos autos; ao invés, pode a entidade acusadora (MP/assistente), respeitando
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
coabite» – e do n.º 2 alínea a) do artigo 152º. do CP – «praticar o facto no domicílio comum» – não são idênticas, nem exatamente sobreponíveis. II – O que o legislador ... agravação prevista no n.º 2, alínea a) do artigo 152.º do CP
Relator: FÁTIMA BERNARDES
verificação de qualquer dos exemplos-padrão estabelecidos no artigo132º, n.º 2, do CP, não qualifica automaticamente a ofensa à integridade física, ex vi do artigo 145° CP
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
anos, fixado na alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º do CP. II – A prescrição da pena principal só se coloca após o trânsito em julgado ... execução, ou seja, a prevista nos artigos 50.º a 54.º do CP. IV – A declaração de contumácia, figura prevista no revogado artigo 476.º do CPP e, actualmente
Relator: TERESA COIMBRA
ponderação do tribunal, designadamente requerendo o pagamento fracionado ( art 47 nº 3 do CP e 489 nº 3 do CPP), ou a substituição por trabalho ( art. 48º do CP
Relator: ROSA PINTO
anterior redação do artigo 69.º, n.º 2, do CP [em cujos termos, relembra-se, “A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode ... 69/VIII, que propõe a alteração ao aludido artigo 69.º do CP, agravando o seu sancionamento, no sentido de reforçar a prevenção de certas práticas dos condutores estradais (mormente