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Relator: MARIA ASCENSÃO ARRIAGA
mutuário, na B, do empréstimo nº (…) garantida por hipoteca da fracção autónoma designada (…) contratado em 2003/10/31 pelo prazo de 15 anos (180 meses), no Regime Geral de Crédito à habitação ... Maio de 2007, o Banco de Portugal, entidade responsável pela supervisão do sistema bancário, emitiu a “Carta-Circular” junta a fls. 7 dos autos, esclarecendo o seu entendimento sobre
Relator: CHANDRA GRACIAS
Estando subjacente à emissão da livrança um direito de crédito emergente de contrato de mútuo bancário, caracterizado pelo pagamento em prestações mensais que incluem juros remuneratórios e amortização do capital
Relator: VÍTOR AMARAL
procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual ... caso se o procedimento/ação de cumprimento se reporta a um contrato de mútuo bancário, em que é pedida a restituição a que alude
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
realização coactiva da prestação que lhe é devida . III - A rescisão do contrato de mútuo bancário originada na falta de pagamento das prestações acordadas, significa que o banco considera incumprido
Relator: JORGE CORTÊS
Estando em causa a liquidação de Imposto de Selo por contrato de abertura de crédito bancário, importa aferir a data da celebração do mesmo e os termos ... vista a reconstituir os alegados fluxos financeiros e os alegados lançamentos contabilísticos associados ao contrato bancário em apreço
Relator: EVA ALMEIDA
título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital ... não apenas prestações em dívida (estas sim diretamente resultantes das obrigações assumidas no contrato), o título, ou causa de pedir da ação executiva, compreende não só o contrato, onde porventura
Relator: ALBERTO RUÇO
crédito destinada a prevenir e a regulamentar as situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários (PERSI). II – Tendo ocorrido incumprimento de dois contratos de crédito e existido
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Um contrato de financiamento para aquisição de bens a crédito pode
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura ... pelo banco lhes são prestadas, no âmbito da realização ou preparação de atos e contratos bancários. 2. O dever de informação rigorosa e precisa quando contrata com os seus clientes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente ... acção declarativa de condenação subsequente instaurada contra o sacador com fundamento no contrato de desconto bancário, incumbe-lhe alegar e provar que não obteve naquela, de qualquer um dos obrigados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
juros remuneratórios por parte dos clientes bancários” só se aplica, neste último caso, quando as situações de incumprimento se reportem aos contratos de crédito” referidos ... destina aos clientes bancários enquanto consumidores na acepção da LDC ( cfr. art.3ºalínea a)). VI- Não sendo o título dado à execução um contrato de crédito abrangido pelo regime
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
contratação de Convenção Arbitral por parte da Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula ... acção ordinária em curso em que se pede a declaração de invalidade do contrato
Relator: MARGARIDA SOUSA
titular de uma conta bancária à informação resulta diretamente da lei e do contrato bancário celebrado com vista à abertura da conta e, à morte daquele, deve considerar-se transmitido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
melhor define a relação banco-cliente é aquela que a define como um contrato bancário, sendo que deste nasce, em primeira linha, para o banco o dever de prestação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Existe novação quando as partes contratantes quiseram eliminar a dívida antiga, constituindo uma nova obrigação. II – Ao invés, havendo uma simples modificação da obrigação, mantêm-se todos os elementos ... executados à constituição de uma hipoteca com a promessa de celebração de um novo contrato bancário, em que fossem eximidos aqueles da garantia pessoal – avales pessoais – dada à execução, inexiste
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem
Relator: JORGE TEIXEIRA
SUMÁRIO (do relator): I- Podendo as partes contratar que, em caso de
Relator: VÍTOR AMARAL
judiciais com a finalidade de obter a satisfação do seu crédito. 4. - Perante contrato de mútuo bancário celebrado com consumidor em 2002, não constitui operante resolução do contrato, por incumprimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
executado, as despesas extrajudiciais exigíveis em execução, por força de título executivo relativo a contrato de mútuo com hipoteca e fiança, carecem de alegação e prova do seu montante concreto ... constituição do mútuo. III - Não configura abuso de direito a conduta omissiva do mutuante bancário, por não aplicação do regime extraordinário de protecção dos devedores de crédito à habitação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tratando-se de crédito à habitação abrangido pelo regime inserto no Decreto