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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, as regras previstas no Código Civil para o mesmo tipo contratual. II- Segundo ... conformidade que facilitam tal prova (art. 2º, n.º 2). Ou seja, bastará ao consumidor alegar e provar os factos-índice da presunção de desconformidade com o contrato
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
reparação dos danos provocados com esse comportamento. 5.ª Estando o dano sofrido pelos consumidores contido no âmbito da proteção da norma que proíbe o abuso da posição dominante, constituindo ... tutelados, não estamos perante uma mera proteção reflexa, apesar do prejuízo sofrido pelos consumidores, consistente no pagamento de tarifas e preços mais elevados, ser consequencial do aumento do preço
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
norma do artigo 9.º, n.º 7 da Lei de Defesa do Consumidor que, “Sem prejuízo de regimes mais favoráveis nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor ... fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
aplicável a esta relação jurídica, em primeira linha, o regime de defesa do consumidor, e só subsidiariamente o regime geral, consagrado no Código Civil. II - Em caso de falta ... conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para si, a título de transporte, de mão-de-obra
Relator: SANDRA MELO
227/2012, a instituição de crédito que tenha celebrado um contrato de crédito ao consumidor regulado pelo Decreto-Lei 133/2009 está obrigada a informar o fiador sobre a faculdade ... estes procedimentos pré-judiciais especificamente impostas por lei à entidade bancária, em defesa do consumidor, traduz-se na falta de uma condição objetiva imposta por lei para a dedução
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e, em particular, pelo DL 67/2003 de 8/4, com as alterações introduzidas ... diplomas regulam apenas os negócios em que uma das partes tenha a natureza de consumidor, o regime do Código Civil tem vocação universal, sem restrição quanto à natureza dos contratantes
Relator: JORGE BISPO
tempo (durante cerca de um ano), de venda de cocaína e heroína a consumidores finais, coadjuvado pela namorada, tendo mais de meia centena de clientes, uma grande parte deles diários ... trabalho e convivendo com pessoas ligadas ao consumo de estupefacientes, sendo ele próprio consumidor. III - A perda dos objetos que tiverem servido para a prática de uma infração relacionada
Relator: Mário Rebelo
produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo deixa aos consumidores a liberdade de escolher o que consumir sem os afastar da sua inclinação natural (neutralidade ... consumidor). 3. Na perspectiva da neutralidade no produtor, o elemento mais importante do sistema do IVA para assegurar o cumprimento desse princípio está no mecanismo do crédito de imposto, mediante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
impõe a necessidade de apurar o quantum concreto de estupefaciente de que necessita o consumidor. 4 - Exigindo o enquadramento normativo uma objectividade que seja universalizável, que abarque o universo ... consumidores de forma o mais objectiva e igualitária possível, não se exclui a individualização em atenção à pessoa de cada arguido isto é, a um subjectivismo aceitável mas dependente
Relator: MARIA ROSA TCHING
Abril de 2008, que, em matéria de contratos de crédito aos consumidores, veio introduzir um regime de harmonização máxima, com vista a “garantir que todos os consumidores da Comunidade beneficiem
Relator: TELES PEREIRA
edifício, ou fracção autónoma deste, já construído, em construção ou a construir) enquanto “consumidor” carecido de uma especial protecção através de algum tipo de exacerbamento dos requisitos de forma desse ... entre empresas do ramo da construção civil e da promoção imobiliária (que não são consumidoras) carece de justificação a exigência formal quanto ao reconhecimento das assinaturas pelos promitentes, bastando
Relator: FREITAS NETO
essa razão foram danificados bens ou equipamentos instalados na habitação do respectivo consumidor, a entidade que detem a direcção efectiva da instalação destinada a conduzir e entregar a energia, responde ... verifica-se mesmo que a sobretensão se verifique no interior do imóvel propriedade do consumidor, nomeadamente no respectivo quadro eléctrico. 3. E só fica excluída se se demonstrar que não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
oferta para venda ou venda de produtos a um agente económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ao seu preço de compra, é proibida nos termos ... saudável, a disciplinar a atividade dos agentes económicos e a garantir os direitos dos consumidores. 3 – Entende-se como preço de compra efetivo o preço constante da fatura de compra
Relator: ISABEL VALONGO
arguido para adquirir a droga noutra cidade, utilizava, normalmente, os veículos de consumidores que o acompanhavam. Por outro lado, não possuía qualquer estrutura organizativa, actuava sozinho, e a sua actividade ... tráfico desenrolou-se durante um período de três meses, vindo identificados 10 (dez) consumidores, os quais abasteceu, parte deles diariamente, alguns com regularidade e outros esporadicamente, vendendo-lhes, na maioria
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Comunitária nº 1999/44/CE de 25-05-1999 que os meios de defesa do comprador-consumidor de coisa defeituosa ali previstos: - reparação/substituição da coisa, redução do preço e rescisão ... para a caducidade daqueles direitos que já constava quer da lei de Defesa do Consumidor - Lei nº 24/96 de 31/7 - quer do art. 917º do Cód. Civil. III - As Directivas
Relator: EDGAR VALENTE
qualidade do produto (haxixe), a impossibilidade de vir a ser disseminada por outros consumidores dado a condenação por detenção, e a quantidade não ser elevada (não esqueçamos ... Bela Vista, e outros indivíduos não identificados, os quais efectuam vendas directas aos consumidores. Segundo informação, o indivíduo “Baldé” recebe o estupefaciente através de um indivíduo negro, oriundo também
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
adquirido a sua posição. No entanto, a lei não reserva a protecção concedida aos consumidores às pessoas singulares que tenham outorgado, pelo seu punho, o contrato de mútuo, considerando ... morte do primitivo cliente. Não consta da lei que se considera cliente bancário o consumidor que tenha celebrado o contrato de mútuo – o que, ainda assim, não deveria impedir
Relator: FERNANDA PROENÇA
Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento ... promissário de transmissão do imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente consumidor. IV. Antes do AUJ nº 4/2019, o conceito de consumidor deveria ser aquele que se encontra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de defesa dos consumidores, pelo que, atento o princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional ... medida em que a contrarie ou confira menor âmbito a qualquer dos direitos do consumidor. IV - Nos termos do disposto nos art.os 5.º e 5.º-A do referido
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
exige-se que o detentor no contrato-promessa em causa revista a qualidade de consumidor prevista no artº. 2º, nº. 1 da Lei nº. 24/96 de 31/7. V) - A uniformização ... 19/05/2014, reporta-se, exclusivamente, ao promitente-comprador que detenha, simultaneamente, a qualidade de consumidor. VI) - O conceito de consumidor que o referido AUJ acolheu foi o conceito restrito e funcional