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Relator: RIBEIRO CARDOSO
Registos e Notariado. II - O despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto, por não pagamento dos emolumentos devidos, não equivale, para efeitos de admissibilidade ... dias seguintes à notificação do despacho de rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto com fundamento no não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
direito ou contra o qual se constitui o encargo. Princípio da legalidade - compete ao Conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos ... registo não poderá ser definitivamente lavrado quando pela qualificação do pedido, o Conservador verifique existir algum impedimento de ordem legal ou registral. Haverá, nesse caso, lugar a uma provisoriedade
Relator: FERREIRA RAMOS
ambito de aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, o Cofre do Supremo Tribunal Administrativo e os cofres das auditorias ... gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, dos Serviços Sociais do Ministerio da Justiça e das demais administradas
Relator: VITOR COELHO
para outro dos quadros dos registos e do notariado sempre que um conservador ou notario pertencente a dois quadros deixe de pertencer a um deles, ou por desanexação de lugares ... contado ao reclamante, no quadro do registo civil, o tempo de serviço prestado como conservador do registo predial ainda não considerado naquele quadro
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
face do exposto, este corpo consultivo emite o seguinte parecer: O Conservador do Registo Civil de um concelho, impedido de intervir na avaliação de um predio de que seja arrendatario ... substituido pelo Conservador do Registo Predial do mesmo concelho
Relator: PIRES DA CRUZ
conservadores do registo predial do ultramar que ingressem quadro dos conservadores do registo predial do continente e ilhas adjacentes não e de contar, para efeitos de antiguidade neste ultimo quadro
Relator: DORA LUCAS NETO
Decreto-Lei 171/81, de 24.06., estabelece que os conservadores e notários com três anos de serviço efetivo nas regiões autónomas têm preferência na colocação em lugares de 3.ª classe ... aquele, que estabelecia o regime aplicável aos procedimentos concursais para a carreira de conservador. V - O que resultava então e resulta agora do Decreto-Lei n.º 171/81
Relator: ARTUR DIAS
resultando do artº 117º-B que a competência para o mesmo é do conservador do registo predial (ao contrário do que sucedia antes, na vigência do Dec. Lei nº 284/84 ... transferência de competências em processos de carácter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os conservadores de registo, intenção essa inserida numa estratégia mais ampla de desjudicialização de matérias que não
Relator: MILLER SIMÕES
Conservou a nacionalidade portuguesa, nos termos da alinea f), referida a alinea a), do n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 308-A/75, de 24 de Junho ... data da independencia deste territorio,residia fora dele, nomeadamente em Portugal, como tambem a conservaria, se nessa data ja fosse maior, nos termos do n 2 do citado preceito, segundo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entidade bancária – primitiva exequente – ou o credor cessionário já não estavam vinculados a conservar os processos individuais e a fornecer assim as cartas de integração nesse procedimento, quando as partes
Relator: FÁTIMA BERNARDES
certa comunicação realizada (e não a partir de uma relação contratual), estamos perante dados conservados pela operadora nos termos do artigo
Relator: Mário Rebelo
como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha, posteriormente, adquirido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o indispensável às suas necessidades básicas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
conservação das partes comuns, tal como se encontram vinculados à obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários exclusivos (obrigação propter rem do proprietário e, nesta medida
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
seja forçoso concluir que se esgotaram todas as possibilidades de a mesma se conservar no meio natural sem correr riscos definitivamente comprometedores de um são e equilibrado desenvolvimento físico
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
segs., na redacção do D.L. nº 273/2001, de 13/10. II – Este diploma deferiu ao Conservador do Registo Predial a competência material anteriormente atribuída aos tribunais comuns no processo especial
Remunerações — Substituição legal de conservador — Subsídios de Natal e de férias — Participação emolumentar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. O regime processual aplicável à «localização celular conservada», respeitante aos dados previstos no artigo 4.º, § 1.º da Lei n.º 32/2008, está
Relator: LUÍS RICARDO
recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não pode ser interposto através de correio eletrónico (e-mail), uma vez que essa forma não se encontra legalmente prevista
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
qual o Recorrido não demonstrou existir qualquer possibilidade de controlo por parte do conservador avaliado, aqui Recorrente; a conservatória apenas poderia emitir os títulos «Casa Pronta» que lhe fossem submetidos