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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
para a salvaguarda de outros direitos, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista, nos termos ... elementos pretendidos – art. 79.º, n.º 1, do RGICSF. V – Havendo um conflito entre o direito ao segredo bancário, para salvaguarda do direito à privacidade da gestão do património
Relator: FERNANDO BENTO
direitos terá que ponderar sobre os valores, bens e interesses em conflito. Nem sempre os direitos de personalidade podem prevalecer sobre direito ao trabalho ou patrimonial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
Relator: BRAVO SERRA
Uma norma que vede aos interessados o acesso, em caso de recurso
Relator: AUSENDA GONÇALVES
liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos que, dada a sua relevância, mereceram consagração constitucional – na categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e com o mesmo valor ... valor ofensivos da honra de outrem. Ainda que assim seja, o conflito entre esses dois direitos, ambos fundamentais e com a mesma hierarquia constitucional, deve obter uma equilibrada solução jurídico
Relator: COSTA AROSO
I - O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario
Relator: PAULA DO PAÇO
vida privada dos clientes da Banca podem entrar em conflito com os interesses particulares de garantia do acesso ao direito e aos tribunais, para defesa de direitos e interesses legalmente
Relator: CARLOS GIL
direitos de propriedade a resolver com recurso ao instituto da colisão de direitos previsto no artigo 335º do Código Civil sempre que existam normas preventivas do conflito entre esses direitos
Relator: MANUEL BARGADO
direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o seu exercício sofre limitações de ordem pública ou particular, estando neste último caso a situação prevista no art. 1366º ... direitos de propriedade a resolver com recurso ao instituto da colisão de direitos previsto no art. 335º do Código Civil sempre que existam normas preventivas do conflito entre esses direitos
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais julgar uma acção declarativa de simples
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se
Relator: JORGE TEIXEIRA
existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens de natureza diferente, devendo este conflito ser resolvido com recurso ao instituto ... colisão ou conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância prática de direitos e, no caso de tal se revelar necessário, na prevalência de um direito
Relator: JOÃO NUNES
I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em
Relator: EVA ALMEIDA
I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: João Conde Correia dos Santos
deveres funcionais do cargo desempenhado. Os poderes dispositivos da competência (poder de resolução de conflitos de competência, poder de delegação e poder de substituição primária) constituem os últimos poderes emergentes ... reforço da estrutura hierárquica, que permita ultrapassar internamente as dissonâncias e os conflitos eventualmente subsistentes. 4.3. No direito comparado, o sistema italiano contém um exemplo claro da convivência
Relator: OLIVEIRA MENDES
verificado um conflito de deveres, tal como vem configurado no artº 36º nº1 do C.P., constata-se que entre os deveres em (eventual) conflito existe uma diferença significativa, posto ... direito à honra da assistente deve ser eleito como preponderante no conflito gerado com o direito de expressão do arguido/recorrente, o que decorre da aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo