99 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
baldio que integra um território maior composto por mais baldios. Se, em 2010, os compartes de uma localidade quisessem autonomizar a gestão do baldio desse lugar, estando eles já integrados ... podiam atingir esse objectivo através de deliberação nesse sentido obtida nos órgãos competentes dos compartes. Tinham que agir dentro da comunidade local a que voluntariamente aderiram e aceitar democraticamente
Relator: EVA ALMEIDA
Embora o incidente de habilitação de herdeiros de parte ou comparte falecida na pendência da causa, possa ser promovido por qualquer das partes sobrevivas ou pelos herdeiros da parte falecida ... partes consideram-se notificadas para, querendo, requererem a habilitação dos herdeiros da parte ou comparte falecida, não constituindo justificação da inércia da autora o ter ficado a aguardar
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
depoimento de parte (contrária ou comparte) destina-se a obter a confissão – reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte ... contrária –, pelo que é de indeferir o requerimento de depoimento de comparte que tem nos autos a mesma posição do requerente. II. A inadmissibilidade do requerimento do depoimento de parte
Relator: RITA ROMEIRA
cada uma das partes pode requerer o depoimento de parte dos seus compartes, independentemente do interesse que cada um possa ter na acção. II - Não é legítimo indeferir o depoimento ... parte dos intervenientes principais, compartes dos requerentes, com fundamento em que eles têm na acção interesse idêntico ao dos autores, quando os mesmos não apresentaram articulado próprio ou apresentaram articulado
Relator: ANTERO VEIGA
como testemunha, podendo apenas depor como parte. III - Só é admissível o depoimento do comparte se este toma posição ou alega factos diferentes do comparte que requer o seu depoimento
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
admissível o depoimento de parte do comparte se este interveio no processo, tomando posição ou alegando factos que lhe são desfavoráveis. II - Não tendo o comparte réu contestado, não pode
Relator: TAVARES DE PAIVA
recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes se depararmos com um litisconsórcio necessário, se os compartes se incluírem nas hipóteses do nº 2 do artigo 683º
Relator: MAGALHÃES GODINHO
administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restituição dos baldios de que o Estado se apossara para florestação; e estipulou ... incluem no dominio publico das freguesias, seja enquanto deixam de atribuir directamente aos compartes a correspondente administração
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
parcela de terreno é, desde que há memória, usada e fruída em comum pelos compartes das comunidades A. e Ré, pode ser decretado que ambas são, em comum, titulares
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos» sem parecer favorável da câmara municipal (n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
defesa na sua contestação, não pode invocar em seu favor a defesa deduzida pela comparte também demandada na acção – a empresa de trabalho temporário – dada a independência da sua posição
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
visitas supervisionadas sem incidências negativas e não fumando tabaco em casa dos Pais no compartimento onde está o bebé, julga-se que tem tido uma evolução pessoal positiva. 7 – Estando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. II – Num contrato-promessa de compra e venda de dois pavilhões a construir, em que a terceira
Hormonas e medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas) do escalão B de comparti- cipação o subgrupo farmacoterapêutico 8.5.1.3.1 ― Medicamentos para o tratamento da endometriose
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Demonstrando a Administração a admissibilidade de uma solução que preveja uma medida do compartimento da instalação elétrica distinta dos referenciados 610 mm e, nessa medida, provando o preenchimento do pressuposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
profundidade do vau era tal que provocaria a entrada de água no compartimento do motor e a sua avaria. 6. Quem formula o pedido na acção é a parte demandante
Relator: MOREIRA DO CARMO
comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
subordinar a execução da sua prestação ao cumprimento da contraprestação pelo seu comparte. III- Não é legítima a invocação por parte do empreiteiro da exceção de não cumprimento do contrato