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Relator: EDUARDO AZEVEDO
prática negocial, tal delimitação, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vectores complementares: primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada cobertura de base e, subsequentemente, pela descrição
Relator: CABRAL BARRETO
Civil admite o direito de acrescer entre os co-usufrutuários no usufruto simultâneo, com base numa presunção de vontade; 4º Se os comproprietários alienarem um prédio, reservando para ... Código Civil; 5º Na situação descrita na conclusão anterior, e na ausência de estipulação negocial de onde resulte ser outra a vontade dos comproprietários alienantes, cada um deles limita
Relator: HENRIQUES GASPAR
servir de base às discussões para celebração de um Acordo; 2º Na eventualidade de celebração de tal Acordo, recomenda-se que sejam tomadas em consideração, na discussão negocial, as observações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
comunicação, que vincula o utilizador de cláusulas contratuais gerais, é actuado na fase negocial ou pré-contratual, é irrelevante o seu cumprimento em momento posterior, dado que as cláusulas inexistentes ... confirmadas, apenas podendo ser renovadas. IV - Se na proposta de seguro, que esteve na base da conclusão do contrato, são individualizados, com inteira suficiência, os seus elementos essenciais, designadamente
Relator: LINA COSTA
especial; 2. Uma proposta apresentada a um concurso público encerra em si uma declaração negocial, uma declaração de vontade de um particular concorrente dirigida à Administração, inserida num procedimento concursal ... erro-vício ou na formação da vontade, sobre os motivos e sobre a base do negócio, previsto nos artigos 251º e 252º do CC, há coincidência entre a vontade viciada
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
objecto do litigio não estava na disponibilidade das partes ou não tinha idoneidade negocial ou as pessoas que intervieram na transacção não se apresentavam com capacidade e legitimidade para ... ocuparem desse objecto. II – Se a parte pretender dar sem efeito a transacção com base na existência de vícios da vontade ou de vícios no objecto do negócio jurídico
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessão estarem aprovadas pelo Decreto ... normas de direito civil que enquadram o direito das obrigações, não se apresentado a Base XLIV, n.°2, como uma estatuição geral e abstracta, mas antes como um comando individual
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato com um sujeito determinado; tem que ser projetada para funcionar como base de um uniforme regulamento jurídico, dirigido a diversificados parceiros negociais). São condições cujo conteúdo não pode ... negociado, ficando a contraparte sem qualquer poder para interferir na conformação do conteúdo negocial que lhe é proposto. 3 - São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
reguladoras dos negócios jurídicos pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença. III) – Na interpretação da decisão judicial ... reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador, que possa ser entendida na base da determinação de um propósito subjetivo, assente numa determinada expressão verbal descontextualizada da fundamentação
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Juiz apontou a razão de direito, o princípio jurídico em que se baseou para julgar improcedente a acção, e essa razão é, segundo refere, o objecto do negócio ser legalmente ... para se obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial faltosa é necessário que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração
Relator: ISAÍAS PÁDUA
justo receio da perda da garantia patrimonial não basta o receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, já que para ser justificado há-de assentar em factos concretos ... montante do crédito que está em causa e, por fim, à própria relação negocial estabelecida entre as partes
Relator: EDUARDO TENAZINHA
celebrar o contrato de seguro, o segurado faz uma declaração negocial inexacta, visando, unicamente, que o prémio a pagar tivesse um preço inferior, não será de considerar tal declaração como ... nulidade, nos termos do artigo 429º, do C. Com., mas sim de anulabilidade, com base em falsas declarações que induziram a seguradora em erro e que esta não celebraria
Relator: HÉLDER ROQUE
erro sobre a base do negócio consiste na representação de uma das partes, conhecida da outra e relativa a certa circunstância basilar respeitante ao próprio contrato, e que foi essencial ... estarem convencidos que este poderia continuar a laborar, enquanto condição necessária e insuperável, com base na escassez dos elementos informativos de que dispunham, mas que implicavam uma muito considerável diminuição
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
interpelada, não cumpriu obrigando, em consequência, à prolação da sentença substitutiva da omitida declaração negocial. 6 - Depois da sentença do STJ que fixou prazo à apelante para a elaboração ... elaboração competia à apelante, continuar a esgrimir que competia ao apelado e nisso basear a sua defesa, constitui, inequivocamente, dedução de oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção negocial do contribuinte por parte da AT, implica, naturalmente, que a sua aplicação esteja sujeita a especiais exigências ... procedimento próprio, previsto no artigo 63.º do CPPT. III-A liquidação emitida com base em prática abusiva sem ter sido precedida da instauração do procedimento previsto no artigo
Relator: ROSA TCHING
vizinho. 7º- Os leilões traduzem um simples convite para contratar ou apresentar proposta negocial dirigida ao público, não dispensando, por isso, o obrigado a dar preferência de comunicar ao titular ... acção de preferência não é de ordenar o cancelamento do registo efectuado com base na mencionada compra e venda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
geral da liberdade contratual envolve também a liberdade de escolha do parceiro da relação negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não escolhido ... Código do Trabalho, permite ao trabalhador opor-se à transmissão do seu vínculo contratual baseado numa mera conjectura acerca da política de organização do trabalho do adquirente. 4. É fundada
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
manteve ao longo do período de tempo em que durou a relação negocial entre os autores e os réus, consistente no facto de nunca ter sido recolhida informação ... propostas às características dos autores, antes foram falsificados os seus perfis e foi com base nestes que lhes foram propostos todos os negócios, o que inquinou todo o processo
Relator: MOREIRA DO CARMO
aptidões; c) Um grau de invalidez geral de, pelo menos, 75%, determinado com base na Tabela Nacional de Incapacidades e confirmado pelo médico nomeado pela Crédito Agrícola Vida.», ainda ... termos do art. 15º do regime das c.c.g., careceria da necessária integração negocial do conceito de “Invalidez Total e Definitiva”; II. Não pode aceitar-se que integra tal conceito