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Relator: CARLOS GIL
impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. 3. Para a anulação do aval prestado antes do anúncio da propositura da acção de interdição do avalista, não basta a prova ... incapacidade do avalista, sendo necessário, além disso, demonstrar a notoriedade dessa incapacidade ou o conhecimento dessa incapacidade por parte do credor beneficiado com a prestação das garantias pessoais impugnadas
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que o aval incompleto ou em branco seja válido tem que constar da face anterior da letra ou livrança. 2 – Tendo o aval sido concedido com a simples assinatura ... avalista aposta na face posterior do título cambiário e desacompanhada de quaisquer outros dizeres, torna-o nulo, por vício de forma, “ex vi” dos arts. 219º, 220º e 286º
Relator: CRISTINA NEVES
título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. II- Prestado aval ao subscritor da livrança, a obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento ... carácter autónomo e abstracto do título de crédito e a função de garantia do aval, só podem os avalistas opor-se à execução desta obrigação, se estiverem nas relações imediatas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
aval consiste numa garantia dada apenas à obrigação cambiária. Insere-se ao lado de um determinado subscritor cambiário, cobrindo ou caucionando a obrigação deste, sendo o dador de aval responsável ... pessoa por ele afiançada. É um negócio cambiário unilateral e abstracto. A responsabilidade do avalista é determinada pelo próprio título e, por vezes, pelo pacto de preenchimento acordado entre
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados ... existindo a necessidade de salvaguardar direitos de terceiros de boa fé, tal qual o avalista do aceitante pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também
Relator: RAMOS LOPES
existindo a necessidade de salvaguardar direitos de terceiros de boa fé, tal qual o avalista do aceitante pode invocar perante o sacador/portador, prevalecendo-se delas, excepções de direito material, também ... prevalecer sobre a que consta do título. III- Extinta a obrigação cartular resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do título de alegar factos demonstrativos
Relator: AMILCAR ANDRADE
aval é uma garantia dada pelo avalista à obrigação cambiária e não à relação extracartular. II- O aval é uma garantia autónoma (não é uma fiança): a responsabilidade do avalista ... subsidiária da do avalizado. III- Além de não ser subsidiária, a obrigação do avalista não é, senão imperfeitamente, uma obrigação acessória relativamente à do avalizado. IV- De facto, o avalista
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre ... avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ... acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aval foi manifestado pela assinatura da executada acompanhada das palavras "dou o meu aval à firma subscritora", o aval é completo. II - Estando no domínio das relações imediatas ... sacadora da letra - exequente - agiu bem ao instaurar a execução contra a avalista, tendo que demonstrar, caso por esta sejam deduzidos embargos, que o aval foi dado a favor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
garantias que haviam sido anteriormente prestadas em relação a essa obrigação, designadamente o aval prestado em livrança que havia sido entregue; IV – Nas circunstâncias referidas e não estando o avalista ... avaliado à luz do anterior pacto de preenchimento que havia sido subscrito pelo avalista – a que continua vinculado por se manter a obrigação a que respeitava – tendo em conta
Relator: MANUEL CAPELO
Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte ... avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
depósito bancário ou ao de abertura de crédito em conta corrente. II - Embora os avalistas (de uma livrança) não sejam sujeitos da relação jurídica existente entre o portador ... obrigação cambiária, estabelece o art.º 32º da LULL, que o dador de aval é responsável da mesma forma que a pessoa por ele afiançada, sendo certo que a extensão
Relator: MARGARIDA SOUSA
obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é um direito próprio e autónomo, emergente da letra – o avalista que paga ... tenha sido transmitido ou em que haja sucedido; III- Apesar de o aval constituir uma garantia, é uma garantia autónoma: diferentemente do fiador, o dador de aval não se limita
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou ... bens do devedor (art. 650º/3 do CC), salvo acordo em contrário dos co-avalistas. II – Nas relações dos coavalistas entre si não há nexo cambiário, sendo a relação obrigacional entre
Relator: VÍTOR AMARAL
aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista ... como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O legislador
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 2- O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas ... avalizado. 3- A razão de ser do art. 32 da LULL é constituir o aval um ato cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma. 4- A obrigação do avalista
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
assinatura no verso da livrança dada à execução, depois da expressão “dou o meu aval ao subscritor”, a executada/oponente obrigou-se a pagá-la na data do seu vencimento, assumindo ... obrigação autónoma; 3. Funcionando o aval como uma obrigação autónoma que, embora se defina pela do avalizado, vive e subsiste independentemente desta, a avalista não pode opor ao portador
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
créditos. (11). A subscrição de um formulário de livrança em branco, na qualidade de avalista, constitui uma vinculação jurídica “pré-cambiária” ou embrionária, cujo conteúdo e eficácia dependem do respetivo ... pacto de preenchimento. (12). No fenómeno da livrança de garantia, o aval desempenha uma função de reforço do crédito substantivo (v.g. proveniente de um mútuo bancário), mas a obrigação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo sua autonomia relativamente à obrigação do avalizado, dado que, pela sua abstração e literalidade, se emancipou da relação ... subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão-só ao pagamento