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Relator: Helena Canelas
portos, designadamente, “…gerir, administrar e desenvolver os portos e áreas do domínio público marítimo na sua área de jurisdição, garantindo a necessária eficiência na utilização de espaços, tanto em área ... artigo 4º nº 2 alínea a)) e “construir, adquirir, conservar e fiscalizar as obras marítimas e terrestres e o equipamento flutuante e terrestre dos portos, bem como conservar os seus
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I - Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O "ACORDO RELATIVO AO TRÁFICO ILÍCITO POR MAR; TENDO EM VISTA
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo semelhante ao que ocorre com outras formas de deslocação terrestre, aérea e marítima. 35.ª — Interesse cuja proteção constitucional se manifesta nas normas atinentes à habilitação legal para conduzir ... isso tal direito fica à mercê de eventual arbítrio da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ou do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., pois as condições que levam
Relator: MATA RIBEIRO
tribunal não basta atender ao pedido, havendo que ponderar o modo como o autor configura a acção na sua dupla vertente, pedido e causa de pedir, tendo ainda em conta ... atribuições e competências no âmbito da utilização e exploração de bens do domínio público marítimo integrados na sua área de jurisdição. 5 – A resolução de qualquer questão relativa à propriedade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e