1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
leis gerais da Republica, podendo, no momento em que lhe são enviados para assinatura, requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade ... primeiro vetara. V - Com efeito, nesta circunstancia, a faculdade de promulgação ou de assinatura afigura-se como uma solução de equilibrio entre o orgão legislativo representativo e o orgão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 12/2021, de 09.02), podem conter (I) a «assinatura electrónica»; (II)a «assinatura electrónica avançada» e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida ... refere indistintamente os poderes necessários para o seu representante assinar documentos, sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura
Relator: MARIA JOÃO MATOS
334º do C.C.). III. A falsificação, por advogado, de um termo de autenticação de assinatura aposta em procuração para a prática de actos jurídicos (afirmando que fora aposta ... isto é, uma condição necessária (v.g. falsificação por advogado de termo de reconhecimento de assinatura aposta em procuração) à verificação do dano depois registado (v.g. com a utilização por terceiro
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ... assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) - Sempre
Relator: Frederico Macedo Branco
carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente ... procedimento concursal deverão ser carregados na plataforma eletrónica, individualmente assinados, sem prejuízo da assinatura do correspondente ficheiro devidamente encriptado. 3 – Com efeito, a submissão da proposta efetiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plataforma eletrónica da entidade adjudicante e que sobre as propostas deve recair uma assinatura eletrónica qualificada, de acordo com exigências legais e regulamentares que, além de específicas, são imperativas ... pelo concorrente, seja por iniciativa própria, mediante intervenção posterior no procedimento com utilização de assinatura eletrónica qualificada, seja mediante convite ao suprimento pela entidade adjudicante. IV. Apurando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto, a aposição da assinatura electrónica, na submissão à plataforma de uma pasta compactada - que continha todos esses documentos ... 62/2003, de 3.4 a saber, que: a) a pessoa que apôs a assinatura electrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular
Relator: HELDER ROQUE
situação em que subjacente à execução se encontra um escrito particular, sem a assinatura reconhecida, desde que o executado alegue a falsidade da assinatura e apresente um princípio de prova ... documental consequente, de modo a convencer o juiz da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor. II - O ónus da prova da veracidade da letra e assinatura
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”); I.1-a qualidade de administrador pode ser aferida pela certidão permanente da concorrente, já assim não ... sucedendo nos casos em que, como o presente, a assinatura aposta não pertence aos administradores, situação em que os poderes concedidos a quem represente a sociedade e o que devem
Relator: COELHO DA CUNHA
contrato público de aprovisionamento, a apresentação das propostas pelos concorrentes exige uma efectiva assinatura electrónica das mesmas. II-Caso o envio completo não esteja bem sucedido, considera-se não ... A/2008, de 25 de Julho. III- A apresentação de uma assinatura electrónica indevida não constitui formalidade essencial do procedimento, mas antes mera irregularidade. IV-Se o interessado apresentar outro tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
diferente natureza (como meio de prova ou outro), como a falta de assinatura do auto, a sua assinatura por quem não participou ou não podia participar no mesmo, enfim actos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
letra do arguido se revelar inconclusivo quanto à identificação deste como autor das assinaturas suspeitas não se retira que não possa ter sido ele a diligenciar pela aposição das assinaturas
Relator: TELES PEREIRA
venda indicado no nº 3 do artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial das assinaturas de ambos os promitentes) assenta numa lógica protectiva do promitente adquirente desse tipo ... não são consumidoras) carece de justificação a exigência formal quanto ao reconhecimento das assinaturas pelos promitentes, bastando-se essa promessa, para que seja considerada válida, com os requisitos
Relator: JORGE ARCANJO
gerência da dita fica a cargo de ambos os sócios, sendo obrigatória a assinatura de ambos para obrigar a sociedade, está-se a prever uma gerência plural e conjunta, para ... cujos actos de representação, designadamente em juízo, é necessária a assinatura de ambos os gerentes . III – Daqui resulta que caso assim não suceda a sociedade não está devidamente representada
Relator: HÉLDER ROQUE
prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - A assinatura de um recibo pelo vendedor, respeitante a uma determinada quantia entregue pelo comprador, como sinal ... supre a falta de redução do contrato a escrito, nem a ausência da sua assinatura, no aludido recibo, tem a virtualidade de o transformar numa promessa unilateral, assumida pelo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Impugnada a assinatura aposta no documento particular, que à data constituía título executivo, por parte da Embargante/Recorrente, devolve-se o ónus de prova da veracidade da mesma à contraparte ... Civil). II. Não se tendo efectuado exame pericial, não é suficiente para imputar a assinatura àquela, a circunstância de se afirmar que o montante foi creditado em conta bancária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso às aplicações informáticas disponibilizadas ... garantindo essa assinatura as três funções a ela associadas: de identificação, de finalização e de inalterabilidade. ii. Não se verificando, no caso, a hipótese prevista no nº 5 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo ... não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura apresentada detinha os poderes necessários para obrigar
Relator: ANTERO VEIGA
correta, bastaria declarar o facto e anular os atos processuais dele dependentes. V - A assinatura do distribuidor do serviço postal na prova de depósito da carta para citação deve ... artigo 1º da portaria n° 953/2003, de 9/9. No caso de assinaturas, como a do distribuidor postal, o que se pretende é a garantia para o destinatário da mensagem
Relator: CATARINA GONÇALVES
constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o sacador na letra de câmbio e o subscritor na livrança ... falsidade de qualquer assinatura constante do título (incluindo a do sacador ou subscritor porque não é ali excepcionada) – bem como qualquer outras das irregularidades que as afectem