1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia-se em razões sociais imperiosas e só pode ser concedido desde que se verifique algum dos fundamentos previstos ... artigo 864.º do CPC. II. A resolução do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à renovação não se enquadra nos pressupostos normativos do artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
próprio, e, por outro, o direito à habitação do inquilino, fundado num contrato de arrendamento, cujo objecto é o imóvel que pertence ao senhorio -, não podendo dar satisfação a ambos ... necessidade do locado para habitação própria do senhorio, enquanto requisito para a denúncia do arrendamento, pode assentar em razões de ordem psico-afectiva como sejam as que evidencia um jovem
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
524/99, de 10/12, extrai-se que se estabelece ali, como regra geral, que os arrendamentos rurais devem ser celebrados por um prazo nunca inferior a 10 anos, salvo (naquilo ... configura uma excepção àquela regra) tratando-se de arrendamentos ao agricultor autónomo, em que então esse prazo mínimo é reduzido para 7 anos. II – A qualificação ou caracterização
Relator: CARLOS GIL
arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto ... 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento
Relator: EMÍDIO COSTA
Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou ... Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
A/2020 não é aplicável à situação de arrendamento apoiado para habitação- habitação social-, pois a situação agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes ... similitude, uma ação de despejo-, nem a um processo para entrega de coisa imóvel arrendada, com vista a ser proferida decisão judicial que determine tal desiderato. IV- O intuito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
eventual saída do locado. Não se verificando tal requisito, o contrato de arrendamento caduca por morte do primitivo arrendatário. II - A inobservância da comunicação ao senhorio, nos termos do artrº
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O artigo 1096.º do Código Civil não tem carácter imperativo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede ... ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais
Relator: CARVALHO GUERRA
aplicação no tempo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, introduzido pela Lei n.º 6/2006 de 27/02 consta do respectivo artigo 59º, n°1, segundo o qual ele se aplica ... dessa Lei resulta que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do RAU), anteriores
Relator: RAQUEL RÊGO
demonstração que a gravidade ou consequências daí decorrentes tornam inexigível a manutenção do arrendamento. II - O estado de degradação e abandono importa a desvalorização do locado, pois para além ... degradar por se manter fechado, ocasiona redução do seu valor comercial no mercado do arrendamento. III - Sendo o arrendamento destinado a comércio e encontrando-se o espaço, desde meados
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
não inscrita no registo, tem influência apenas no prazo necessário à usucapião. IX – O arrendamento de bens alheios é nulo, por falta de legitimidade do locador, embora este esteja obrigado ... locador adquira direito ( de propriedade, usufruto, etc. ) que lhe dê legitimidade para arrendar, aplicando analogicamente os arts.895º e 897º do CC. X - O enriquecimento sem causa constitui, no nosso
Relator: SÍLVIO SOUSA
senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando ... tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação real) e não uma declaração de que não se pretende
Relator: ABRANTES GERALDES
competência material do Tribunal Administrativo dirimir litígio emergente de contrato de arrendamento para habitação social (ou arrendamento social), sujeito ao regime de renda apoiada, celebrado entre um Município
Relator: RAQUEL REGO
Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P.” pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social e de condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo ... não houvesse realizado os actos de cumprimento. 3. Declarada a nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao senhorio
Relator: HELDER ROQUE
continuação da relaçâo juridica existente. III - Estando-se perante um contrato de arrendamento para habitação, não permanente ou transitório, por curtos periodos, em termas, sujeito ao principio da liberdade contratual ... onze anos depois, é que se tornaram proprietários do prédio, onde se situa o arrendado a despejar. VI - Pretendendo os réus beneficiar do direito a benfeitorias, deveriam ter alegado
Relator: MANUEL BARGADO
qualquer outro título - da fracção ou da loja, caso não estejamos perante um verdadeiro arrendamento urbano, como sucede com edifício afecto a um Centro Comercial. VI - Só que, neste caso ... Não obstante a inclusão no contrato de utilização de loja ou no contrato de arrendamento de uma cláusula desta natureza, os condóminos (para os efeitos previstos no art. 1424º
Relator: ISABEL ROCHA
família; II - Na decisão que tenha por objecto a atribuição do direito de arrendamento da casa de morada de família, deve ter-se em conta que o objectivo ... fixação de um montante de renda incomportável para o ex-cônjuge beneficiado com o arrendamento