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Relator: FERNANDES DA SILVA
assentes basicamente na falta de pagamento de trabalho suplementar, trabalho nocturno e indemnização de antiguidade, não é um dos créditos especialemente previstos na Lei 17/86 II - O regime aplicável será
Relator: SERRA LEITÃO
não tendo o autor prestado nenhum serviço naquele período temporal. V - A indemnização por antiguidade implica necessariamente, a rescisão do vínculo, o que in casu, não sucedeu, por falta
Relator: EDUARDO ANTUNES
antiga; no caso de penhora sujeita a registo, é por este que a sua antiguidade se determina. II - A circunstância de a reclamação do crédito ter de ser feita