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Relator: REGINA ROSA
FGADM garante o pagamento das prestações de alimentos a menores apenas a partir do momento em que é chamado a substituir o devedor, o qual ocorre na sequência do incidente ... dever do Estado reveste natureza subsidiária e autónoma, limitando-se à garantia dos alimentos devidos a menores e assegurando o pagamento das prestações mensais atribuídas pelo tribunal enquanto subsistirem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. II - A obrigação de pagar alimentos pressupõe, para além de outros requisitos, que aquele a quem eles são pedidos disponha
Relator: FERREIRA DE BARROS
união de facto por mais de dois anos, bem como a carência de alimentos que não podem ser prestados nem pela herança do companheiro falecido, nem pelas pessoas indicadas
Relator: COELHO DE MATOS
Tribunal, nos autos de incumprimento, e não perante o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menor, que compete a renovação anual da prova de que se mantêm os pressupostos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
elementos constitutivos do crime de violação da obrigação de alimentos reside na capacidade do agente para cumprir a obrigação alimentar ao tempo em que entrou em incumprimento. II – A afirmação ... arguido teve (ou não teve) possibilidade de pagar as prestações alimentares a que estava obrigado, não constitui um facto empiricamente verificável, mas sim um juízo conclusivo e valorativo. III – Assim
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
morte como no de lesão corporal, o prejuízo sofrido por aqueles que poderiam exigir alimentos ao lesado – o cônjuge, os seus descendentes, ascendentes, irmão e sobrinhos (art. 2009º ... direito a tal indemnização as pessoas que, no momento da lesão, podiam exigir já alimentos ao lesado e também aqueles que só mais tarde viriam a ter esse direito
Relator: SÍLVIA PIRES
2016º do C. Civil –, o que já resultava das normas gerais sobre alimentos – n.º 2 do art. 2004º –, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não ... esta orientação o legislador visou explicitar, de uma forma clara, que o direito a alimentos na sequência do divórcio só se constitui se o ex-cônjuge não tiver possibilidades
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo artº 2º do D.L. nº 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... fixado por sentença proferida em acção de alimentos ou regulação do poder paternal. II - A aludida prestação tem para o Fundo e como limite máximo 4 UCs sofrendo redução até
Relator: PAULO AMARAL
rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores apenas abrange as prestações a que o devedor principal está obrigado. II- O Fundo não pode ser condenado a pagar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele ... houver de recebê-los. 3 - O direito a alimentos só deve ser negado ao ex-cônjuge necessitado, quando for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente
Relator: EDUARDO MARTINS
violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento ... deduzir pedido civil contra o arguido/progenitor com base na violação da obrigação de prestar alimentos ao filho menor. 3. Os danos não patrimoniais sofridos pela mãe do menor não radicam
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
para recorrer da sentença, a assistente, ofendida em crime de violação da obrigação de alimentos, previsto no artigo 250.º n.º 1 do Código Penal, que manifesta divergência relativamente ... execução da pena de prisão, com a suspensão condicionada ao pagamento das prestações alimentares em dívida. 2 – O «cariz do crime» não é critério para determinar a espécie da pena
Relator: CARLOS QUERIDO
apoios sociais em curso [art.º 25/1], nelas se incluindo as prestações de alimentos suportadas pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
Relator: ANTERO VEIGA
nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada
Relator: TELES PEREIRA
pensão de sobrevivência depois de sentença judicial que lhe fixe o direito a alimentos e a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele ... cônjuges, tenha perdurado por mais de dois anos; que o autor tenha necessidade de alimentos; e que os não possa obter do seu cônjuge ou ex-cônjuge, ou de descendentes
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
subsistam à data em que é concedida, com excepção de alguns: os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existem abatimentos, de valor considerável, relacionados com o pagamento de pensão de alimentos que não foram computados, e que esse mesmo erro não assenta em comportamento negligente do Recorrido
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anos, justifica concluir pela existência de uma obrigação natural em sede de prestação de alimentos do afilhado ao padrinho; III - A falta de causa do enriquecimento do demandado carece
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre
Relator: SÍLVIA PIRES
facto, com a consagração no artigo 2020º do C.C. de um direito a alimentos por morte de um dos seus membros ao companheiro sobrevivo, a satisfazer pela herança daquele