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Relator: FERNANDO PINA
emerge precisamente a resposta ao problema antigo da morosidade processual decorrente dos adiamentos sucessivos da audiência de julgamento, com fundamento na falta de arguido. V. Assim, mantendo-se a obrigatoriedade
Relator: SÉNIO ALVES
execução da pena não pode ser tão oneroso que, na prática, se traduza num adiamento da execução, nem tão ligeiro que não cumpra a sua função de reforço do conteúdo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado, não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece vinculado ao patrocínio até à ocorrência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Faltando o mandatário renunciante e não havendo motivos de adiamento, a audiência pode prosseguir na sua ausência e, uma vez finda, ser proferida a sentença. Se as testemunhas arroladas pela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
havia comparecido qualquer advogado em representação da parte, impondo-se, pelo contrário, o seu adiamento (nos termos que haviam sido requeridos) para o efeito de esclarecer a efectiva existência daquele
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
julgamento com base na falta destas testemunhas, uma vez que não houve qualquer adiamento anterior com este fundamento
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
factos do conhecimento do declarante. III. In extremis, pode admitir-se a suspensão ou adiamento da audiência para a prestação de declarações de parte se, na data designada para
Relator: PAULA DO PAÇO
advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo 70.º, n.º 1 do CPT, quando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
facto que comunicou ao tribunal, integra o conceito de justo impedimento e justifica o adiamento da audiência final
Relator: JOSÉ LÚCIO
justo impedimento capaz de justificar o adiamento da audiência tem que ser feito em momento anterior ou, quando muito, coincidente com o do início aprazado para esta, através de comunicação
Relator: NUNO GARCIA
circunstância de a 1ª parte do referido nº 6 do artº 328º - “O adiamento não pode exceder 30 dias” - permanecer inalterada, não tem qualquer consequência. Trata-se de um prazo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ónus de estar presente, para as mesmas poderem ser tomadas sem perturbação nem adiamento da audiência. 2. Admite-se, como excepção a esta regra, que a parte possa estar impossibilitada
Relator: MANUEL BARGADO
Código de Processo Civil, que determina que “não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários”, quer à situação de falta não justificada – na qual
Relator: MARTINS SIMÃO
crime cuja prática lhe foi imputado e tendo sido requerido por aquele o adiamento da audiência, por 10 dias, com vista ao exercício do contraditório, não pode tal requerimento
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
fase de audiência de julgamento, existe a possibilidade da defesa requerer o adiamento, com vista ao exercício do contraditório, por prazo não superior a 10 dias, mas apenas, quando
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
renúncia). VI - Não configurando a falta de testemunhas, ainda que não notificadas, motivo de adiamento, tem-se como correcto o início da audiência, impondo-se no entanto a sua interrupção
Relator: MANUEL BARGADO
caso, um incidente da instância. IV - Salvo acordo das partes, não pode haver segundo adiamento da inquirição da testemunha faltosa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
NCPC. II – Essa mesma audiência de julgamento está sujeita à disciplina legal de adiamentos do art. 603º NCPC
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 279º, do Código de Processo Civil, pois esta desmarcação não é um adiamento da audiência.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TERESA BALTAZAR
excepcionalmente, nessas cirrcunstâncias, a interrupção ou, quando se revele absolutamente necessário, o adiamento da audiência