43 resultados

1. TCONST2023-06-07

   193/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 360/2023 Processo n.º 193/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-03-16

   362/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 99/2023 Processo n.º 362/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António