1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-01-30só sumário

   07016/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo opoente ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

   • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
   • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAS1999-05-04só sumário

   01569/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   artigo 286.° do Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre que a lei não assegure meio judicial ... Código de Processo Tributário (correspondente à alínea g) do artigo 176.° do Código de Processo das Contribuições e Impostos), para a oposição à execução fiscal, são admissíveis quaisquer fundamentos

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
3. TCAS2014-11-13só sumário

   07974/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade ... al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima

   • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
   • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
4. TCAS2004-03-23só sumário

   00966/03

   Relator: José Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • ARTº 44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96
5. TCAS2004-03-02só sumário

   00160/03

   Relator: José Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
   • INTEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • REMESSA POR CARTA REGISTADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
6. TCAS2003-11-25só sumário

   00099/03

   Relator: José Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • ARTº 44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL Nº 202/96
7. TCAS2003-02-11só sumário

   7522/02

   Relator: Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • QUESTÕES NOVAS
   • ARTº 44º DO EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DEC. LEI Nº 202/96
8. TCAS2002-05-21só sumário

   6026/01

   Relator: Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • ART44 EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/96
9. TCAS2002-04-09só sumário

   5799/01

   Relator: Gomes Correia

   termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • ART44 EBF
   • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/96
10. TCAS2002-03-19só sumário

    5692/01

    Relator: Gomes Correia

    termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... elementos declarados pelo particular, notificar o contribuinte para que demonstre que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante ainda estava pendente à data de 30.11.96 (artº

    • IMPUGNAÇÃO DE IRS
    • ART44 EBF
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DL 202/96
11. TCAS2003-05-20só sumário

    00410/03

    Relator: Gomes Correia

    termos do nº 2 do seu art. 7º, aos processos em curso, estes são apenas, os processos de avaliação de incapacidade previstos e regulados nesse mesmo DL, que ainda estavam ... Fazenda Pública a prova de uma das seguintes situações: a) que o processo de avaliação da deficiência fiscalmente relevante estava pendente à data

    • ART44º DO EBF
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE
    • APLICAÇÃO NO TEMPO DO DLEI N. 202/96
    • IRS 96
12. TCAS2025-06-26só sumário

    2047/20.1BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    ilegalidade em concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição ao processo executivo. IV – O ato administrativo subjacente aos créditos exequendos consubstancia uma decisão direta ... não constituírem fundamentos válidos de oposição à execução fiscal, não constitui motivo para julgar verificado o erro na forma de processo, mas, ao invés, para a rejeição liminar da petição

    • OPOSIÇÃO
    • FUNDAMENTOS
    • TAXATIVIDADE
    • REPOSIÇÃO DE VERBAS
    • SUBSÍDIO DESEMPREGO
13. TCAS2009-02-17só sumário

    02703/08

    Relator: JOSÉ CORREIA

    CIRC podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência. IV) -É que, de harmonia com o art. 91° do Código ... CIRC que podem ser fiscalmente dedutíveis as provisões relativas a um devedor que tenha pendente um processo de falência e, por sua vez, estatui o art. 91° do Código

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • PROVISÕES
    • JULGAMENTO POR REMISSÃO
14. TCAS2019-06-05só sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    abuso de confiança fiscal p.p. no artº.105, do R.G.I.T. 4. Por prestação tributária entende-se qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social ... al.d), do R.G.I.Tributárias, que constitui nulidade insuprível do processo de contra-ordenação fiscal, além do mais, a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação de coima

    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONDUTA NEGLIGENTE
    • LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
    • LIQUIDAÇÃO DO I.V.A
15. TCAS2007-09-25só sumário

    01973/07

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    processo judicial pendente, considera-se notificado o Exmo mandatário constituído no terceiro dia posterior ao do respectivo registo postal; 2. Para ilidir esta presunção não basta a mera confissão ... anterior ou posterior; 3. A petição a deduzir a reclamação em sede de execução fiscal de acto praticado por autoridade fiscal deve ser entregue no respectivo serviço de finanças

    • RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO NA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO. LOCAL DE APRESENTAÇÃO
16. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    defesa do contribuinte, nestas situações será o seguinte: A-Se é instaurada uma execução fiscal e não foi efectuada notificação válida do acto de liquidação, o sujeito passivo pode sempre ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
17. TCAS2015-07-10só sumário

    08716/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ao seu destinatário

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
18. TCAS2010-10-19só sumário

    04237/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    relação à decisão já proferida e que não foi objecto de recurso num outro processo, não sendo, pois, configuráveis desencontros ou incoerências entre aquela decisão e a que terá ... sobre o mérito nestes autos. IV) –É que o decidido em um processo de oposição a execução fiscal que reverteu contra o mesmo gerente de uma mesma sociedade, não

    • OPOSIÇÃO
    • CASO JULGADO
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO
19. TCAS1999-05-18só sumário

    00572/98

    Relator: José Gomes Correia

    enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, isto é, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual ... liquidação só pode ser válida e eficazmente controvertida ou questionada em processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta

    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA
20. TCAS2012-02-21citado por 1só sumário

    04948/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide ... decorrido até à data da autuação do processo, o certo é que tendo sido prestada garantia, ficou legalmente suspensa a execução fiscal, e esta suspensão determinou

    • IRS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL