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Relator: Vital Lopes
Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas ... tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo
Relator: Vital Lopes
Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas ... tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo o ónus
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas ... tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas; II- Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo o ónus
Relator: J. Lopes
espaço aéreo) do.domínio público (municipal). 2 - Mas não é toda a ocupação que legitima a imposição de taxas. De acordo" com a definição dessa figura, a taxa pressupõe ... utilização que satisfaça, além das necessidades colectivas, necessidades individuais, isto é, necessidades de satisfação activa, necessidades cuja satisfação exige a procura das coisas pelo consumidor. 3 - E no caso concreto
Relator: ARTUR DIAS
acção, habilitar-se para, como exequente, promover o prosseguimento da mesma, tem, para tanto, legitimidade. IV- O que não é admissível é que, no incidente de habilitação, o avalista-executado ... modificações da instância quanto às pessoas, para além da sua própria passagem para parte activa
Relator: ALVES CORREIA
maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina ... regencia caber ao professor da turma. A previsão e a organização de "actividades alternativas" para os alunos do ensino primario que não frequentem a disciplina de Religião e Moral Catolicas
Relator: Aníbal Ferraz
vendas e/ou de prestações de serviços; os dois núcleos centrais do exercício de actividade relevante por parte dos sujeitos passivos do versado imposto. 2. Assim, relativamente aos proveitos resultantes ... mesmo dispositivo legal, é sustentável que tal regra geral suporte desvios e seja legitimamente possível reputar outras datas como as mais adequadas e conformes com os desígnios prosseguidos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
autor e a ulterior realização, por este, do facto. Isso implica que a actividade do instigador deverá ser de molde a levar o autor a adoptar a decisão de cometer ... respectiva execução, resultados que por essa razão aparecem como (e podem com legitimidade dizer-se) consequência da actuação do instigador. Do ponto de vista subjectivo, a instigação
Relator: FERNANDO VENTURA
recusa acatar tal ordem de detenção. VI. - Essa resistência pode ser passiva ou activa mas, em ambos os casos, deve respeitar o princípio da proibição do excesso, nas suas três ... alínea b) do Código Penal um interesse exclusivamente público não tem legitimidade para recorrer o funcionário que no exercício das suas funções vê ser desobedecida uma ordem por si transmitida
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
sponte sua poderia aderir -, intervenção principal provocada abarcada no âmbito da intervenção coligatória activa prevista na al. b) do artº 320º do CPC. III – O interveniente principal, chamado à lide ... 321º, do CPC, há-de manter-se – ao exercitar o direito que legitimou o seu chamamento -, no âmbito subjectivo desenhado pela parte primitiva a que se associa, não lhe sendo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
disposto no artigo 48.º, do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal, com as restrições constantes dos artigos ... realização da jurisdição penal, consistindo, essencialmente, «(…) num conjunto de garantias, representa a ordenação de actividades várias, da acusação, da defesa e do tribunal em ordem à realização da Justiça
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
obrigação, enquanto empreiteiro geral, assegurar a coordenação dos demais empregadores, através da organização das actividades de segurança, higiene e saúde, como resulta do estatuído no artº ... certas circunstâncias, ser demandado em acção especial de acidente de trabalho, gozando de legitimidade passiva para o efeito
Relator: ISAÍAS PÁDUA
várias ligações entre esse interesse, que deve ser invocado como fundamento da legitimidade do interveniente, e da relação material controvertida desenvolvida entre as partes primitivas . II – No que concerne ... litisconsórcio necessário ou voluntário e aquelas que poderiam configurar-se como de coligação activa. III – A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas
Relator: JOSÉ CORREIA
referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas", o que não sucede no caso em apreciação, como o revela a materialidade apurada ... razões de justiça social nessa medida se justificando a adopção de decisões de limitação legítima de direitos, liberdades e garantias em confronto. XVIII) Sendo certo que a liberdade de gestão
Relator: JORGE ARCANJO
relação de facto emergente da utilização da propriedade em consequência do exercício da actividade económica privada, socialmente vinculada, cujo equilíbrio da “coexistência pacífica” é rompido pela perturbação anormal ou excessiva ... poder de se opor às emissões que resultem reflexamente da actividade exercida em certo prédio, quando esta actividade ou os seus efeitos se propaguem ou difundam naturalmente e atinjam
Relator: ARTUR DIAS
vaga para o Estado, com vista à sucessão deste, na sua qualidade de herdeiro legítimo [artºs 2132º, 2133º, nº 1, al. e) e 2152º a 2155º, todos do Cód. Civil ... declarada vaga a favor do Estado – essencialmente traduzidas na cobrança dos créditos (dívidas activas), na venda judicial dos bens e na satisfação do passivo – por forma a que ao Estado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
sendo favoravel, perca toda ou parte da sua eficacia. E, por isso, de todo legitimo e proporcionado que, enquanto se aguarda aquela decisão, se impeça que tais organizações disponham ... legalmente. VI - Existindo seria e forte probabilidade de um partido politico servir, atraves das actividades dos seus membros e da utilização das suas sedes, para dar cobertura e apoio logistico
Relator: JORGE JACOB
finalidades lucrativas, coadjuvam ou substituem o Estado ou a administração local no desenvolvimento de actividades correspondentes a obrigações fundamentalmente públicas; daí se justifique sejam consideradas pessoas de utilidade pública, desde ... são procedentes do Estado (directamente entregues ou indirectamente percebidos por força de isenções fiscais), legitima que os seus responsáveis sejam considerados funcionários nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: CARLOS QUERIDO
valor mais baixo pelo perito do expropriado. 4. A repetida constatação deste facto tem legitimado a conclusão, geralmente aceite nos tribunais, de que o julgador deverá valorizar mais o laudo ... aplicação de um factor correctivo pela inexistência do risco e do esforço inerente à actividade construtiva, não é inconstitucional por violação dos princípios enunciados nos artigos
Relator: CATARINA RAMALHO GONÇALVES
questão se incluir no âmbito dos seus poderes de administração, a assumir a posição (activa ou passiva) no âmbito de uma acção judicial em que estejam em causa interesses ... sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça de casal tem ou não legitimidade para a propositura da acção e providenciando, em caso negativo, pela sanação da sua eventual