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Relator: MANUEL BARGADO
poder beneficiar da cobertura do contrato de seguro de vida, a apresentação de documento onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram ... importâncias seguras, era exigível, segundo a boa fé, que solicitasse à autora a entrega dos elementos tidos como necessários a tal aferição, e não se remeter ao silêncio, escudada
Relator: TÁVORA VÍTOR
Inserindo-se uma cláusula contratual no âmbito de um documento autêntico ou dos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas ... valor de Esc. 1 321 190$00, a fim de que esta última lhe entregasse a colheita e não o tendo esta feito em virtude de factores climatéricos adversos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
imposto que suportou nas aquisições de bens e serviços necessários à sua atividade, entregando apenas a diferença. II- O direito à dedução está previsto ... momento da sua emissão" IV- De facto, a existência de faturas ou de documentos equivalentes, bem como os seus requisitos legais, têm de ser observados por forma a permitirem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
factos que foram praticados pelo notário (v. g., que a leu, explicou e entregou cópias delas), ou que foram por ele atestados com base nas suas percepções. III - As certidões ... Cód. Registo Predial). V - Fora do âmbito da força probatória material legal plena dos documentos referidos, vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal (art.º 655º
Relator: Cristina da Nova
recorrida não foi encontrada qualquer irregularidade na contabilidade, além de algumas dissonâncias em documentos relacionados com duas faturas, não haja sido detetada alguma violação de um qualquer dever de colaboração ... operação em causa preencha os critérios objectivos em que se baseiam os conceitos de entregas de bens efectuadas por um sujeito passivo agindo enquanto tal e de actividade económica.» Não
Relator: SANDRA MELO
790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta ... terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido o subscritor ao documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão
Relator: ANABELA TENREIRO
hipótese de se encontrar prescrito mas é enquadrável, como mero quirógrafo do crédito, nos documentos que importem o reconhecimento da obrigação ... materiais que foram adquiridos pelo cliente daquela, apesar da existência do cheque, cuja entrega à exequente justificou no seu articulado, o processo não podia ter sido decidido no despacho saneador
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexistência jurídica a situação impossibilidade física ou prática de facultar o acesso, consulta e entrega de cópia relativamente a um determinado acto administrativo proferido num determinado procedimento administrativo ulteriormente arquivado ... data vigente], e dá lugar à necessidade de reforma de autos e/ou de documento (cfr. arts. 1069.º e segs. do CPC). V. Um acto administrativo entendido e concebido como
Relator: ANIZABEL PEREIRA
conta bancária arrolada ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto ... cariz conservatório, idónea para acautelar direito que implique a conservação de certos bens ou documentos pelo que, além do mais, não se aplica a regra do disposto no art. 368ºnº2
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre ... documento autêntico, presenciada e atestada por oficial público, constitui uma confissão extrajudicial. IV- Esta força probatória plena dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na falsidade do documento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
refração dos princípios da concorrência e da igualdade, tendo como significado que com a entrega da proposta o concorrente fica “vinculado” à mesma, não a podendo retirar ou alterar até ... percetíveis a qualquer pessoa de medianos conhecimentos. V- Ora, a junção errónea de um documento em detrimento de outro não integra o leque de hipóteses preconizadas no artigo 249º
Relator: SANDRA MELO
790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta ... terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido ao subscritor do documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão
Relator: CRISTINA NEVES
artº 393, nº 1 do C.C. VI – Concluída a obra e antes da sua entrega, cabe ao dono da obra averiguar se a obra foi realizada nas condições convencionadas ... obra), constitui um acto de aceitação expressa da obra realizada, por resultar de documento que, pese embora sem força probatória plena, não foi impugnado nos termos previstos no artº
Relator: MOISÉS SILVA
declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ... declaração, não constitui uma remissão abdicativa, extintiva de todos os créditos, mas apenas um documento de quitação em relação à quantia que efetivamente lhe foi paga. ii) não incorre
Relator: MOISÉS SILVA
declaração do trabalhador, escrita e entregue pela empregadora, onde refere que com o pagamento dos créditos emergentes da cessação da relação de trabalho, recebe todos os valores resultantes da cessação ... declaração, não constitui uma remissão abdicativa, extintiva de todos os créditos, mas apenas um documento de quitação em relação à quantia que efetivamente lhe foi paga. ii) não incorre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigação tributária. VI – Constitui tal crime a conduta ilegítima que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras ... qualquer meio enganoso sobre factos – falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos –, determinante do resultado materialmente alcançado: atribuição patrimonial efectuada pela administração tributária
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
caderneta predial, extraída da respectiva inscrição matricial, é um documento autêntico mas não faz prova plena do que dela consta, nomeadamente da área e da composição do imóvel inscrito, porque ... muro e colocação de um portão com a condição de lhe ser entregue uma chave, e vem mais tarde invocar a nulidade desse acordo com o fundamento
Relator: Cristina Flora
I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias
Relator: Paula Moura Teixeira
declarações documentadas limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exatidão das mesmas. II. É lícito ao julgador valorar, no caso, livremente o documento particular ... pessoa do citando, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. V. Tendo a citação da Recorrente sido efetuada com observância das formalidades legais
Relator: ISAÍAS PÁDUA
base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva. V - Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere força executiva ... função natural de documentos cartulares, ou seja, enquanto títulos de crédito de natureza cambiária, e podendo sê-lo, ainda, em determinadas condições, enquanto documento particular ou quirógrafo (cfr. artº 46º