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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não há que fazê-lo intervir como “parte”, ainda que aquele terceiro possa ter interesse na escolha da modalidade da venda ou em intervir na apreciação das propostas de venda ... desiderato é a venda dos bens apreendidos e subsequente pagamento ao exequente e demais credores que ali hajam reclamado os seus créditos. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente ... jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros). vi. O critério que deve estar subjacente à interpretação da norma
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... incidente de qualificação da insolvência como culposa a sua qualidade de interessada – credora insatisfeita do devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse contratual positivo, não alcançados pelo valor económico das prestações retroactivamente aniquiladas por via resolutiva. III. Contudo ... fazer à luz do princípio da boa fé, e no concreto contexto dos interesses em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações
Relator: VIEIRA E CUNHA
mandatário dever executar a missão de que foi incumbido no interesse do mandante, com exclusão dos interesses próprios ou de terceiro. VIII – Verifica-se abuso de representação quando o mandatário ... profissão, em vez de realizar a prestação de que estava incumbido à pessoa colectiva credora do mandante, paga a uma pessoa singular que não era credora do dito mandante (ainda
Relator: Cristina Santos
fundada em crédito da sociedade sobre terceiro, crédito esse que, para mais, a sociedade credora não conseguiu realizar por execução do património do dito terceiro. Para a relação jurídica entre ... Estado e o gerente revertido, o crédito da sociedade sobre terceiro é, claramente, res inter alios, pelo que não surte quaisquer efeitos no âmbito da relação de responsabilidade subsidiária
Relator: ARTUR DIAS
credores primitivos. III - Contempla-se no art. 56º, nº1 do CPC, a figura da habilitação-legitimidade, que abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
agravamento artificial de activos ou passivos, do uso do crédito da sociedade para satisfazer interesses de terceiros, entre outros factos-índice de uma gestão danosa do património da sociedade originariamente ... traduza em factos ilícitos e violadores de normas concretas de protecção dos credores sociais. IV) Nesta sequência, e quando se olha para o probatório, nem sequer se vislumbra
Relator: VÍTOR AMARAL
depósito do preço à ordem da execução, para satisfação do crédito exequendo (ou dos credores em concurso, se os houver, conforme graduação respetiva). 3. - Rompido, porém, este equilíbrio, através ... preço (diretamente/extrajudicialmente) ao promitente vendedor, frustrado fica o fim da execução e o interesse do exequente, que nada recebe com referência ao bem penhorado. 4. - Em tal caso, a solução
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
gratuitos, nomeadamente prestar garantias a dívidas de terceiros quando a esses actos presida um interesse próprio da sociedade garante, ainda que deles não decorra uma vantagem económica imediata : Basta ... vantagens de cariz económico da sociedade e não de proporcionar uma vantagem ao credor garantido. II- À luz do artigo 6.º, n.º 3, do C.S.C. são igualmente válidas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito ... como dos factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, prova esta que se impõe quer aos outorgantes quer a terceiros. 3. O terceiro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
durante grande parte do período indicado, sem qualquer justificação, viola gravemente os valores e interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido; III - É de qualificar como gravemente negligente ... decurso do período de cessão, sem efetuar um esforço que permita o pagamento aos credores; IV - A falta de entrega pela devedora ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
forma excecionalíssima num determinado caso concreto se a urgência deve ceder perante interesse superior, e nessas circunstâncias aceitar que a verificação de um motivo justificado possa permitir a suspensão ... como foco as finalidades do processo de insolvência (a satisfação coletiva dos direitos dos credores
Relator: FILIPE CAROÇO
incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito ... admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por falta de alimentos judicialmente fixados no seu interesse, com injustificado benefício dos pais obrigados, à margem da reavaliação das suas necessidades e das possibilidades
Relator: JORGE TEIXEIRA
Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º ... Código Civil, pelo interesse contratual negativo. II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado
Relator: FRANCISCO XAVIER
Insolvência e da Recuperação de Empresas ter passado a proibir o recurso dos credores à impugnação pauliana no decurso do processo quanto a actos objecto de resolução pelo administrador ... insolvência e encerrado o processo de insolvência, deixa a massa insolvente de ter interesse na prossecução da acção para declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo insolvente
Relator: Dulce Neto
redução do montante dos juros devidos, o que se harmoniza, aliás, com o interesse público de que os contribuintes satisfaçam integralmente as suas dívidas tributárias, com o carácter indisponível ... despacho à luz daquela directriz básica presente no DL 124/96 e à luz do interesse público, do carácter indisponível do crédito de imposto e do princípio da legalidade, dos quais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
caso objecto do presente recurso é provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende ... Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre
Relator: MARIA ISABEL SILVA
6/2006). Tal alegação integra a falta de interesse em agir e não a de falta de causa de pedir. c) - Para além de respeitar o formalismo previsto no art. 18º ... 19º do NRAU, e invocando-se motivo relativo à pessoa do credor, a consignação em depósito só é válida, com o consequente efeito liberatório, se o arrendatário demonstrar
Relator: JORGE ARCANJO
pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal. VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento ... crédito de natureza laboral, a legitimidade para requerer a insolvência, bem assim o interesse em agir, não fica dependente da emissão de pronúncia pelo tribunal do trabalho. VIII - O conceito