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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo ... insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe uma redução do nível de vida dos insolventes, conforme com as circunstâncias económicas em que se encontram e que estão na base da declaração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
casos em que o PER ou o PEAP é encerrado em virtude do devedor ou os seus credores terem concluído antecipadamente pela impossibilidade de obter acordo de revitalização ou plano ... esse acordo ou plano tenham sido alcançados, e o processo seja encerrado por o insolvente não se encontrar numa situação de insolvência, ou estando-o, face à necessidade de instaurar
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 81.º, n.º 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento. // Porém, uma vez tomada ... extinguem-se todas as obrigações fiscais e declarativas inerentes à actividade do devedor que, evidentemente, cessa. b) Perante a comprovação do encerramento da empresa, no quadro do processo de falência
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
devedor/insolvente (art. 18º do Cód. Com) e o incumprimento dos deveres gerais dos insolventes prescritos no art. 83º do CIRE, além da consideração dos interesses relevantes que subjazem ao cumprimento ... forma inilidível, independentemente desses incumprimentos terem criado ou não a situação de insolvência do devedor ou terem causado ou não o agravamento da insolvência deste, que o administrador criou culposamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gravidade das consequências para o devedor da revogação ou da recusa da exoneração – com a consequente vinculação à satisfação integral de todos os créditos sobre a insolvência – impõe, por aplicação ... aquela extinção só possa fundamentar-se numa conduta dolosa ou com culpa grave do devedor que seja causa de um dano para os seus credores, objectivamente imputável àquela conduta, mesmo
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração ... estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e presta informações falsas, que não podia deixar de conhecer
Relator: ARTUR DIAS
declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não ... direito a exigir, como crédito sobre a insolvência, o valor da prestação do devedor, na parte incumprida, deduzido do valor da contraprestação correspondente que ainda não tenha sido realizada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Autorizada ao insolvente beneficiário da exoneração do passivo restante a realização de uma despesa extraordinária, o valor desta acumula ao valor fixado no âmbito da alínea b), subalíneas ... CIRE, já não até ao limite do rendimento do devedor referente ao mês em que se autoriza a despesa extraordinária, ultrapassando esta o tal rendimento mensal, mas até ao limite
Relator: FRANCISCO XAVIER
recuperação, deverá acrescer uma remuneração variável, em função do resultado da recuperação do devedor. II. Sendo a remuneração variável prevista neste preceito fixável em função do resultado da recuperação ... insolvência e consistindo num coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente, mostram-se inadequados para servir de base ao cálculo da remuneração da actividade do administrador
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
apreender para a massa, sendo que, nele se quis abranger todo o património do devedor, bens presentes ou futuros, ainda que se não encontrem na sua posse ... declaração de nulidade, por simulação, dos negócios de compra e venda celebrados pela insolvente em data anterior ao processo de insolvência e a sua restituição à massa, bem como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artº 95º do CIRE que só na hipótese do titular do crédito com devedores solidários ou garantes não o reclamar no processo de insolvência é que estes o poderão fazer ... ocorrer o pagamento pelo devedor ou garante. II - Se o pagamento vier a ocorrer, uma vez demonstrado no processo o co-devedor ou garante assumirá no processo a posição
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
insolvência. 2 - A al. d) do nº 1 do artº 238º, contempla quer os devedores obrigados a apresentarem-se à insolvência, aos quais se aplica o prazo de 60 dias ... tenha efectuado qualquer acto de apreensão ou detenção de bens compreendidos na massa insolvente, assim se assegurando a futura graduação de todos os créditos reclamados e reconhecidos, a que alude
Relator: HELENA MELO
exigência legal - de assegurar o sustento minimamente digno do insolvente e do seu agregado familiar - surge como uma exigência do princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado ... força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno
Relator: JAIME PESTANA
âmbito da exoneração do passivo restante as quantias recebidas pelo insolvente a título de subsídio de alimentação, integrando, enquanto prestações periódicas e regulares, a remuneração por ele auferida como trabalhador ... pela sua natureza, do conceito de rendimento disponível enquanto objecto de cessão à massa insolvente. II - E a circunstância do subsídio de alimentação não ser pago em dinheiro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. É consensual na doutrina e na jurisprudência que as várias alíneas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
devedor com carater pleno, por sentença transitada em julgado, acarreta a extinção, por inutilidade da lide, das ações declarativas pendentes, que tenham sido movidas contra o devedor, visando a condenação ... relação às ações que não têm por objeto imediato a condenação do devedor no pagamento de um crédito de que o credor se arroga titular, como quando está em causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda 1/3 do vencimento do insolvente dado que essa parcela do salário constitui um bem penhorável ... fixou um valor mínimo para assegurar o que chama “o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, deve utilizar-se para o efeito o valor do salário
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Sendo o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente no requerimento de apresentação à insolvência ou, caso esta tenha sido requerida por um credor, nos dez dias subsequentes ... sucederá nas situações em que tenham sido apreendidos bens para a massa insolvente a cuja liquidação haja que proceder. (iii) Trata-se, porém, de um encerramento que tem apenas como
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
carácter executório, satisfação total ou parcial do seu crédito com base nos bens do devedor situados no território de outro Estado-Membro, deve restituir ao síndico o que tiver obtido ... providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência
Relator: PAULO CORREIA
Embora o administrador de insolvência assuma a representação do devedor para todos os efeitos de caráter patrimonial que interessam à insolvência (art. 81.º, n.º 4 do CIRE), apresenta ... defesa geral dos interesses dos credores, e estando-lhe mesmo vedada a representação do devedor nos incidentes e apensos da insolvência, designadamente o da verificação ulterior de créditos em presença