671 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinado momento/data, o prazo de 30 dias de caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador inicia-se no momento do conhecimento da materialidade desses factos ... factos, mas quando os mesmos assumem tal gravidade que, no contexto da relação laboral, tornam impossível a subsistência dessa relação. V – Verifica-se justa causa de resolução no circunstancialismo fáctico
Relator: PAULA DO PAÇO
possível extrair o sentido inequívoco de um desígnio de fazer cessar o vínculo laboral estabelecido entre as partes. Com efeito, o que as palavras e o comportamento da empregadora revelam ... trabalhadora se deslocou a tal local. II- Tendo a empregadora vindo invocar que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho, devido ao facto da trabalhadora não mais
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – O despedimento do trabalhador, por justa causa, tem de resultar de
Relator: PAULA DO PAÇO
resolução do contrato de trabalho, tal como se encontra configurada nos artigos 394º a 399º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial ... Exploração, tendo decorrido negociações entre as partes com vista a fazer cessar o contrato por acordo, com envio de e-mails até quarta-feira, fazendo-se a menção que falariam
Relator: DR. SERRA LEITÃO
dado trabalhador possui uma força de trabalho, uma capacidade laboral que, por força do vínculo laboral, põe ao serviço de outrem. Se devido à sua actividade produtiva sofrer ... pensões. IV – A medida legal da integridade produtiva protegida é aquela que corresponde ao contrato de trabalho concreto, projectado e ampliado à dimensão da sua execução a tempo integral (isto
Relator: MANUEL BARGADO
I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos
Relator: AZEVEDO MENDES
para a situação do processo administrativo disciplinar, também não encontramos quanto ao processo laboral disciplinar norma explícita que “obrigue” à apresentação da escrituração comercial, com derrogação das regras do Código ... contar do momento em que teve lugar, ou logo que cesse o contrato de trabalho”, o que significa que, mantendo-se o contrato de trabalho, a infracção deixa
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
conta de outrem, em qualquer actividade, considerando-se como tais os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho. II- A circunstância de ter sido um encarregado do empreiteiro geral da obra ... dessa sub-empreitada, não tem o efeito de transferir momentaneamente a titularidade do vínculo laboral ou de fazer suspender os efeitos da relação jurídicolaboral entre o empregador
Relator: PADRÃO GONÇALVES
relação de trabalho a termo certo com a Administração constitui-se por contrato que a al. b) do n. 1 do art. 14 do DL n. 427/89, de 7/12, expressamente ... trabalho e que, nos termos do n. 3 desse artigo 14, não confere ao contratado a qualidade de agente administrativo. III - A relação referida em II é uma relação jurídica
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de: a) comportamentos hostis
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo
Relator: Helena Ribeiro
circunstância superveniente com impacto nos pressupostos que serviram de base à decisão de contratar proferida antes da sua emergência, e, nessa medida, perfeitamente suscetível, em tese, de fundamentar uma decisão ... crise pandémica, estando-se perante um concurso que visa a celebração de um contrato por um período de 7 anos, cujo início de execução apenas se previa, na melhor
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais ... pelo empregador à generalidade dos seus trabalhadores é passível de integral um uso laboral relevante
Relator: AZEVEDO MENDES
conjunto de procedimentos formais para a cessação do contrato por iniciativa do empregador, com a indicação do motivo da cessação do contrato (artºs 396º a 428º). A inobservância do procedimento ... situação, nenhuma dúvida pode haver quanto à ilicitude do despedimento. III – A cessação do contrato de trabalho por acordo das partes é um negócio formal, nos termos do artº 394º
Relator: CORREIA PINTO
para se poder concluir pela existência de justa causa para a resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, impondo-se antes que, perante a verificação de qualquer ... juízos de senso comum, torne inexigível a manutenção da relação laboral, por parte do trabalhador. Sumário do relator
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Comprovando-se que em data não concretamente apurada de 2000, o Réu foi contratado para ir trabalhar para o Luxemburgo, por conta de outrem, não tencionando aí fixar-se definitivamente ... através da qual o legislador pretendeu tutelar, por um lado a situação laboral do arrendatário e o seu direito ao trabalho, bem como a livre opção por determinada actividade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Mostrando-se violada a imposição de especificação dos concretos meios probatórios
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
desemprego o dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - n° 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n° 220/2006. Correspondentemente, é considerado desemprego ... reconhecimento do direito às prestações de desemprego depende da caracterização da relação laboral, da situação de desemprego e da verificação de prazos de garantia - n° 1 do artigo 18º
Relator: PAULA DO PAÇO
acordo de pré-reforma, celebrado entre os outorgantes de um contrato de trabalho, corresponde a uma situação de suspensão do trabalho ou de redução da prestação do trabalho ... acordo de pré-reforma. III- Na reforma antecipada o trabalhador desvincula-se da relação laboral, antecipadamente em relação à idade mínima legal, e passa a auferir uma pensão de reforma
Relator: JOÃO NUNES
I – Só se verifica violação do dever de ocupação efectiva se a