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Relator: VÍTOR AMARAL
pauliana, a decisão de considerar ineficaz, em relação à aqui ré (ali demandante), o contrato de transmissão em que aqueles figuraram como adquirentes, com referência a um crédito por alimentos ... alimentos só deve, em cada momento, as prestações já vencidas – circunscrevendo o crédito da contraparte –, e não as futuras, que somente se tornarão consistentes ulteriormente (no tempo próprio), não podendo
Relator: MARGARIDA SOUSA
conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de confiança seja justificada e que a contraparte tenha investido nessa confiança, ou seja, que a confiança ... tenha influenciado as decisões da contraparte, não devendo, porém, fazer-se exigências excessivas quanto a este pressuposto, sob pena de o âmbito da responsabilidade pela confiança ficar reduzida em demasia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
cedência ocasional de trabalhador. 3. A cedência ocasional de trabalhador distingue-se do contrato de prestação de serviços entre duas entidades, pelo qual o empregador se obriga a prestar ... terceiro, utilizando equipamentos deste, e exercendo este uma função de fiscalização da execução do contrato. 6. Também indicia a não verificação da situação de cedência ocasional de trabalhador
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
partes integrantes, por ser a situação que melhor corresponde à intenção normal das partes contratantes, pelo que o poço que servia com a sua água a habitação da fração ... aliado a uma particular conduta desse titular ou a outras circunstâncias, cria na contraparte a expectativa ou convicção fundada e justificada de que o direito já não será exercido
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
entidade organizadora da competição, ainda que no âmbito da prestação de serviço contratada com o columbófilo). 5 - Nos derbies em análise nos autos, a atividade desportiva dos columbófilos ... negativa sobre a sua ocorrência, os factos que permitam qualificar se as quantias consideradas contrapartida das prestações de serviços tributadas foram, ou não, entregues a título de quota estatutariamente exigida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus administradores, directamente ou por pessoa interposta, salvo se tiverem sido previamente autorizados por deliberação do conselho de administração ... transacção tenha envolvido a concessão de qualquer vantagem especial para a contraparte. VII) Os fundamentos de facto de uma determinada decisão adquirem valor de caso julgado quando haja de respeitar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outra é que esse seja uma espécie de poder discricionário que nunca confere à contraparte, independentemente da sua qualidade, o direito a indemnização. VII – A exoneração sem justa causa, pode ... artigo 1424.º do CC, e assumindo encargos com a celebração de contratos de trabalho, que igualmente também não foram aprovados pela assembleia de condóminos. X – O prazo de duração
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
designadamente quanto ao significado das cláusulas que foram inseridas nos sucessivos negócios. 15 –Tais contratos devem ser considerados nulos, pois, por um lado, do afastamento de todos o clausulado resulta ... para os negócios em causa, ficando integralmente afetados os termos de cada um desses contratos com reflexo sobre os direitos e obrigações constituídos pelos mesmos; por outro lado, o quadro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra ... negócios impugnados por a sua realização não ter envolvido o pagamento de qualquer contrapartida monetária, seja o preço declarado, seja qualquer outro valor, mas contrapondo os RR. que os respetivos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VÍTOR AMARAL
infungível e se pede que seja proferida sentença que substitua a declaração negocial da contraparte, de modo a operar a transmissão para os exequentes do direito de propriedade sobre ... facto, mas apenas em ação declarativa de execução específica. 8. - Reconhecida a admissibilidade do contrato-promessa de doação, não é, porém, permitida a respetiva execução específica
Relator: JOSÉ AMARAL
termos do artº 8º, nº 2, do referido Código, ele ter celebrado o contrato de sociedade e entrado com o capital correspondente a essa quota de que ficou titular), não ... sócia mãe, designadamente por ser amortizada pelo valor nominal, pois que é essa a contrapartida convencionada (como permite a lei) e a própria sócia mãe se propôs adquiri-la pela
Relator: ALCIDES RODRIGUES
casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra ... negócios impugnados por a sua realização não ter envolvido o pagamento de qualquer contrapartida monetária, seja o preço declarado, seja qualquer outro valor, mas contrapondo os RR. que os respetivos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regras do mandato. VIII – Se não se tiver convencionado qualquer prazo de duração do contrato, qualquer das partes pode pôr-lhe termo; em tal caso o mutuário dispõe do prazo ... Esta nulidade deve ser imediatamente julgada pelo tribunal após a resposta da contraparte (artºs 206º, nº 3 e 207º, nº 1 do CPC). XIII - No caso de nulidades cometidas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
longo de 3 anos no máximo, a receber como retribuição, aquando da cessação do contrato. IV - O direito a uma majoração no período anual de férias de até 3 dias ... prestou o seu trabalho em beneficio daquele, pelo que lhe é devida a respectiva contrapartida, nos termos do disposto no art.º 268.º nºs
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A escritura de justificação notarial é o mecanismo de natureza excecional
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- As obrigações podem ter prazo certo ou não estar determinado o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A circunstância de inexistir pronúncia expressa sobre uma questão, não implica
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de