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Relator: FRANCISCO CAETANO
cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
provar pelo autor. 2. Decide bem o tribunal que não releva como “avaliação” um documento particular não assinado junto pelo MP. 3. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cambiária, o título (cheque) pode continuar a valer como título executivo, mas agora como documento particular, como quirógrafo, desde que seja alegada no requerimento executivo a relação jurídica subjacente
Relator: FRANCISCO CAETANO
expresso na decisão, mas a resultado oposto; III – Porque os depoimentos testemunhais, como os documentos particulares juntos, são de livre apreciação, por falta de gravação daqueles, não pode sindicar
Relator: JOSÉ LÚCIO
financiamento para aquisição de bens a crédito pode revestir natureza de título executivo, como documento particular, quando esteja formalizado por escrito e contenha a assinatura do beneficiário do crédito, como
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação. . Os documentos particulares controvertidos só por si não têm a força vinculativa plena para o Julgador, antes
Relator: MATA RIBEIRO
outro, da prestação se mostrar certa, líquida e exigível. 3 - A um documento particular só pode ser atribuída força executiva se do mesmo ressumbrar, adrede e inequivocamente, o acertamento
Relator: RAQUEL REGO
como título executivo o cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada. II - Até
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
devedor, continua, “ex vi” da alínea c) do nº 1 desse artº 46º, enquanto documento particular, a consubstanciar um tal título
Relator: ARTUR DIAS
força executiva, relativamente ao montante do capital mutuado, o documento particular, assinado por mutuante e mutuário, que integra um contrato de mútuo nulo por falta de forma e a correspondente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva. V - Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere força executiva ... função natural de documentos cartulares, ou seja, enquanto títulos de crédito de natureza cambiária, e podendo sê-lo, ainda, em determinadas condições, enquanto documento particular ou quirógrafo (cfr. artº 46º
Relator: CANELAS BRÁS
Possui força executiva o documento particular cuja obrigação mutuária seja nula por vício de forma, posto que esteja assinado pelo devedor e titule obrigação pecuniária perfeitamente determinada, bem como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Dezembro de 2009, foi junto ao processo documento subscrito por MC, onde refere residir no Brasil e não ter condições para se deslocar a Portugal para testemunhar - «falta ... essa desigualdade de armas.»[3] No âmbito do exercício do direito de defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre
Relator: AUGUSTO CARVALHO
título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídico formal
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Para que um documento particular se possa considerar título executivo, é necessário que esteja assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado
Relator: CARLOS BARREIRA
cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ... cheque, este pode continuar a valer como título executivo, agora na veste de documento particular assinado pelo devedor, no quadro das relações credor originário/devedor originário e para execução
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acção executiva tem, necessariamente, de basear-se num documento, isto é, num título com força legal suficiente para servir de base à execução. Na acção executiva, o título corresponde ... oposição à renovação do contrato emitida pelo senhorio, pois trata-se de um mero documento particular emitido pelo senhorio destinado a operar a caducidade do contrato já que o inquilino
Relator: FRANCISCO CAETANO
eficácia probatória de um contrato-promessa, enquanto documento particular, ainda que com as assinaturas dos promitentes-vendedores reconhecidas presencialmente no notário, respeita apenas à materialidade das declarações, que não
Relator: ANTÓNIO COELHO DA CUNHA
administrativo. II – A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura
Relator: MATA RIBEIRO
meramente instrumental, mesmo resultando do debate da matéria de facto. 4 - O conteúdo dos documentos particulares, nos quais não se reconheçam direitos por aposição de assinatura das partes em litígio