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Relator: FÁTIMA BERNARDES
materialidade dos factos referentes à conduta assumida, quer a factualidade referente aos elementos subjetivos do crime, designadamente, a consciência da ilicitude da sua conduta. II) No caso dos autos, atento ... função a que se destinava. IV) Daí que se mostrem verificados todos os elementos típicos, designadamente, os elementos subjetivos do crime de dano do artº 212º, nº 1, do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição ... hipótese do artº.114, nº.2, do R.G.I.T. (a qual se reporta à conduta prevista no nº.1 do mesmo preceito). 9. Acresce que, em face das normas legais tidas
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vedado a estranhos, onde, recatada e livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar. VII – Se, no mandado de busca emitido ... actos relevadores do início de execução aqueles que sejam idóneos a produzir o resultado típico e relativamente aos quais, segundo a experiência comum, seja de esperar que esse resultado, através
Relator: AUSENDA GONÇALVES
remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices ... teria colocado o ofendido numa situação de dificuldade exponencial de defesa, ou como a conduta daquele poderia revelar insensibilidade e desvendar uma “imagem global do facto agravada”, passível de sustentar
Relator: ALVES DUARTE
1. A prisão preventiva não pode surgir como uma antecipação da pena
Relator: ANABELA ROCHA
integridade física/psíquica tutelada na violência doméstica, cumprirá punir a maior gravidade da conduta sexual. 9 - A ausência de oposição expressa ao ato não significa que não exista constrangimento ... não poderá ser confundido com aceitação ou colaboração. 13 - Para efeitos da presença do típico constrangimento, haverá que atender-se à vontade íntima da vítima, contrária à prática
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comparticipante contribua com a sua acção, conjugada com a dos outros, para a realização típica do evento qualificado como crime, ainda que não tenha participação em todos os actos ... crime cometido pelo “dono do negócio”, haverá que ponderar, com autonomia, a sua apurada conduta para obter o respectivo enquadramento jurídico-penal, ressaltando dos factos concretos provados uma imagem global
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: VASQUES OSÓRIO
consciência da sua censurabilidade. II- O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do nº 1 do art. 16º do erro sobre a ilicitude, previsto ... Não basta a simples afirmação, pelo recorrente, de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, ainda que “justificada” pela alegada necessidade de autodefesa [justificação aplicável à detenção de qualquer arma
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Resultou provado que na sequência dos contactos estabelecidos com a ofendida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos relativos a aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. V - No caso, a substituição, aliás desnecessária, de um conceito ... constava a incriminação do pacto realizado por aparente detentor de influência, ou seja, da conduta do agente que, ostentando a terceiro um poder por ele não detido sobre o intraneus
Relator: VASQUES OSÓRIO
I. - A aclaração destina-se a tornar claro o ponto obscuro ou
Relator: MOREIRA DO CARMO
não dito, tentar suprimir o mesmo, em impugnação da matéria de facto, por tal conduta representar uma intolerável manipulação das regras processuais, a bel contento de interesses egoístas da parte ... mesmo. 9. O risco relevante para efeitos do contrato, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respectivo contrato de seguro através da delimitação dos riscos cobertos, que tecnicamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: José Correia
chamada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário ... 32º do ED, que aludem à «não exigibilidade de conduta diversa» e ao «exercício de um direito» ou ao «cumprimento de um dever», pois as circunstâncias dirimentes da responsabilidade previstas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
43º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, mas a tipicidade que este estipula vigora para o futuro, sendo tal Portaria, à data da ilicitude do acto ... vigente ao tempo). VIII) –A essa luz, é também pacífico que não resulta da conduta administrativa da ED que esta haja criado na Recorrente a confiança de que poderia proceder
Relator: J.G. Correia
abstracto, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada ... como gerente ao deixar a sociedade "em roda livre". XI- Num tal circunstancialismo a conduta adequada passava por levar a cabo diligências tendentes a apresentar a executada à falência
Relator: José Correia
abstracto, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada ... livre” adoptando como única medida a renúncia à gerência . XII)- Num tal circunstancialismo a conduta adequada passava por levar a cabo diligências tendentes a apresentar a executada à falência
Relator: J.G. Correia
abstracto, aquela fosse adequada a produzi-lo, que o prejuízo fosse uma consequência normal típica daquela. E para se poder dizer que a acção ou omissão do recorrente foi adequada ... projectos utópicos" e só depois requerendo falência. XI- Num tal circunstancialismo a conduta adequada passava por levar a cabo diligências tendentes a apresentar a executada à falência em tempo oportuno