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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
âmbito do contrato de locação financeira, procedendo o locador à resolução do contrato, cinco anos após o incumprimento e quando todas as rendas já estão vencidas, sabendo ... rendas acordadas absorviam a quase totalidade da amortização do capital e dos juros inerentes ao crédito concedido por via da locação, deve proceder a resolução contratual, com a restituição
Relator: HEITOR GONÇALVES
abertura de crédito caucionada com o penhor sobre os aludidos valores mobiliários (designado de contrato de garantia financeira conforme a conjugação dos artigos 2º, nº2 ... massa insolvente que não integravam o objecto do contrato de garantia financeira, designadamente o saldo da conta à ordem - o contrato de depósito confere ao depositante um direito de crédito
Relator: DR. SERRA LEITÃO
I – Presume-se o abandono do posto de trabalho caso o trabalhador
Relator: GIL ROQUE
acção declarativa. II - Assim se entre o exequente e os executados for estabelecido um contrato através do qual englobaram num escrito que consubstancia uma declaração de dívida, todos os títulos ... carteira, os já dados à execução, uma quantia em dívida não titulada e os juros vencidos até então e posteriormente é dado à execução um desses títulos, são lícitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
direito de resolver o contrato com tal fundamento; iii) É o que se verifica num quadro em que o inadimplemento parcial do mutuário, relativo a juros, abrange 12 prestações mensais
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
determinado prazo, sob pena de vencimento imediato das prestações restantes ou de resolução do contrato, em conformidade com o disposto no artigo ... abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, não se pode considerar que a obrigação de amortização fracionada do capital em dívida e respetivos juros remuneratórios se transformou numa obrigação
Relator: Helena Canelas
Consulta Prévia o júri deve propor a exclusão da proposta, quando se verifique, pela respetiva análise, que ela revela viola aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
subdivisão dos contratos públicos em lotes facilita claramente o acesso das PME [aos contratos públicos], tanto quantitativamente (a dimensão dos lotes pode corresponder melhor à capacidade produtiva da PME), como ... até, no limite, um contrato que abarca estas duas vertentes. IX – As declarações apresentadas pela Recorrente, por referirem várias regiões ao mesmo tempo, impossibilitam o júri do concurso de aferir
Relator: PAULA DO PAÇO
condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual celebrada entre a recorrente - que presta serviços de entregas
Relator: NUNO CAMEIRA
autora pediu, inicialmente, a execução específica de um contrato-promessa, mas no início da audiência de discussão e julgamento alterou a sua pretensão, passando a exigir a condenação dos réus ... restituirem-lhe a quantia que lhes entregou acrescida dos juros legais, verifica-se, não uma simples redução do pedido, mas sim uma alteração qualitativa do mesmo. II - Esta modificação operada
Relator: TELES PEREIRA
siga a efectiva fixação de um prazo passível de determinação pelo calendário. III – Num contrato de empreitada em que o dono da obra assuma a posição de consumidor ... empreiteiro seja uma empresa), não tem aplicação à mora daquele a chamada taxa de juros comercial, face à exclusão resultante do artigo 2º, nº 2 do DL nº 62/2013
Relator: GARCIA CALEJO
caso de diferimento da desocupação, quando a resolução do contrato de arrendamento resulte do não pagamento de rendas e verifique carência de meios do inquilino, cabe ao Fundo de Socorro ... dever de indemnizar o senhorio pelas rendas vencidas e não pagas, acrescidas de juros de mora, entendendo-se estas rendas como as vencidas no decurso do diferimento da desocupação
Relator: PAULA DO PAÇO
condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a UBER EATS Portugal, Unipessoal, Lda. e o estafeta
Relator: PAULA DO PAÇO
condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação contratual entre a GLOVOAPP PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e o estafeta quando
Relator: Helena Ribeiro
estando perante uma simples forma de mais objetivamente e com maior precisão o júri se orientar na apreciação das propostas, permitindo-lhe exteriorizar o itinerário cognoscitivo que o levou ... face de um elemento que, não constituindo um aspeto da execução do contrato a celebrar sujeito a avaliação, quer no âmbito do subfactor MT2 quer em qualquer outro factor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constituição de novo júri do concurso e a ainda a publicação de novo aviso de abertura de concurso, não se mostra anulada a decisão de contratar, enquanto ato de abertura
Relator: JOÃO NUNES
integrem; V – Os juros de mora relativos a crédito laboral, enquanto indemnização resultante da mora no cumprimento desta obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes
Relator: GIL ROQUE
escritura pública, o contrato é nulo e como tal devem as partes restituir uma à outra, o que receberam sem que tenham de pagar os juros acordados. Tem no entanto
Relator: TIAGO MIRANDA
quando o contrato adjudicado por acto anulado tenha sido, entretanto, celebrado e não tenha sido, também ele, anulado judicialmente. III - Ao prestar o esclarecimento 9, o Júri não violou forçosamente ... seus fundamentos, resultar, para o autor, o direito a ser ele o adjudicatário do contrato, então é a “expropriação” integral desse direito integral que constitui o dano a indemnizar
Relator: COELHO DA CUNHA
declaração efectuada por um concorrente, no âmbito de m contrato de empreitada de obras públicas, deve ser efectuada segundo as regras de interpretação negocial prevista no artigo 236º do Código ... Civil. II- Havendo dúvidas sobre o prazo de execução de trabalhos, o Júri deve solicitar os esclarecimentos necessários, e não excluir desde logo a proposta. III- Não é exigível