659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sistema informático e a excepção é a atendibilidade da indicação do devedor. IV - Se o devedor tem a faculdade de indicar, de entre a lista de administradores de insolvência ... 52º, n.º 1 do CIRE. V - O juiz pode atender à indicação do devedor quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 82.º, n.º 1 do CIRE que os órgãos sociais do devedor se mantêm em funcionamento após a declaração de insolvência, os seus poderes confinam-se, conforme ... CIRE, ao cumprimento das obrigações declarativas, tanto mais que o insolvente fica imediatamente privado, por si ou pelos seus administradores, de dispor dos bens integrantes da massa insolvente nos termos
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nomeação do administrador da insolvência, o juiz pode ter em conta a proposta do devedor feita no requerimento inicial de apresentação à insolvência quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias ... previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, b), i., do CIRE, terá que ser densificado pelo ... direito e apreciado no caso concreto, em função das circunstâncias económicas e encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da essencial dignidade
Relator: CARLOS BARREIRA
insolvente são o único meio de satisfação dos créditos da insolvência, dado que durante o período da cessão não se admite a agressão por via executiva do património do insolvente ... rendimento disponível do devedor objeto de cessão ao fiduciário é integrado por todos os rendimentos que, naquele período, advenham, por qualquer título, ao devedor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
conta que o credor na insolvência não pode estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo ... moroso e complexo, supondo uma avaliação jurisdicional dos elementos contabilísticos e dos bens do devedor -Cfr. Menezes Leitão, "Direito da Insolvência", Almedina, Janeiro de 2009, págs. 77 e segs. 3.Em
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pedido) é o reconhecimento judicial da situação de insolvência em que se encontra o devedor. II – Sendo o processo de insolvência composto por uma fase inicial declarativa (constitutiva ... credores – através da aprovação de um plano ou através do produto da massa insolvente –, só à fase executiva dizem respeito, sendo irrelevante à identidade do pedido a formulação (ou não
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conceito vago e indeterminado de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no artigo 239.º/3, alínea b), i., do CIRE, terá que ser densificado ... direito e apreciado no caso concreto, em função das circunstâncias económicas e encargos do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do princípio da essencial dignidade
Relator: MANUEL BARGADO
inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea ... abstracto, traduzido naquilo que é razoavelmente necessário para garantir o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. III – O salário mínimo nacional é o limite que assegura
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua
Relator: MANUEL BARGADO
Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º ... estabelece que «[o]s credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições senão as que constem do eventual plano de insolvência e plano
Relator: FERNANDO CABANELAS
Não estando o insolvente sujeito ao dever de se apresentar à insolvência, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento no artº 238º, nº1, alínea ... CIRE, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: a) Ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da insolvência; b) Ter causado
Relator: ROSÁRIO PAIS
Quer o devedor singular quer o devedor pessoa coletiva mantêm, mesmo após a declaração de insolvência, a qualidade de sujeito passivo da relação jurídica fiscal. É exatamente a manutenção ... proprietário que justifica, face ao preceituado no artigo 8º do CIMI, que o Insolvente se mantenha como sujeito passivo do imposto e que as notas de cobrança sejam emitidas
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
instituto da exoneração do passivo restante confere à insolvente o privilégio de se desonerar das suas dívidas (exceção feita às referidas no artº 245º nº2 do CIRE), concedendo ... recomeçando do zero. 2. Tal benesse, feita à custa dos credores, pressupõe que a insolvente tenha um comportamento conforme ao princípio da boa-fé, razão pela qual a lei tipifica
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
critério geral e abstracto de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” previsto no art. 239º, nº3, al.i) do CIRE radica no princípio constitucional da dignidade ... densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do insolvente e do respectivo agregado familiar. II. Considerando que a intenção do legislador ao fixar o regime
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber ... CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo-se ainda que essa falta de organização ocorra em termos substanciais (nomeadamente, impedindo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante ... passivo restante está em causa determinar o estritamente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, e não necessariamente manter o nível de vida que tinham antes
Relator: JAIME FERREIRA
massa insolvente – uma vez que não existe “massa insolvente” -, a requisição de processos nos quais se tenha efectuado qualquer acto de apreensão de bens do insolvente, e bem assim não ... credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento de qualquer execução contra o insolvente). III - A declaração de insolvência com carácter limitado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não satisfeito dos seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código da Insolvência ... pela legislação, quando é perfeitamente quantificado o montante da disponibilidade de bens da sociedade insolvente utilizados em proveito próprio, sempre que esta ocorra numa fase final do funcionamento da empresa
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
condenação baseada em responsabilidade civil extracontratual contra réu que vem a ser declarado insolvente encontra acolhimento no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2014, nos termos do qual, transitada em julgado ... alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado