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526 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    95-021

    Relator: FERNANDA PALMA

    legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida no processo, ou seja, a parte a quem a decisão foi desfavorável - parte que, por isso, tem interesse em fazê ... Ministério Público tem, pois, legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional se, no processo, representar uma parte que aí tenha ficado vencida. II - No caso vertente, os poderes do Ministério

  5. TRG

    984/12.6TMBRG-B.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    elenco dos factos provados. VIII - O processo de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art. 100º ... constitucional enquanto fonte de laços familiares (nº7 do art. 36° da C.R.Portuguesa). Estes princípios constitucionais estão em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, subscrita em Nova Iorque

  9. TCASsó sumário

    01897/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição e, de acordo, com o primeiro ... citado n.° l do art. 712.° do CPC e verificando-se que o processo padece de défice instrutório, a situação é subsumível ao n.° 4 do mesmo artigo, a justificar

  10. TCANsó sumário

    00120/03 - Porto

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    legal – ao tempo, o n.º 4 daquele artigo 86.º do Código de Processo Tributário e, atualmente, o artigo 91.º, n.º 14 da Lei Geral Tributária ... tributária; 1.7. Assim sendo, a questão de saber se tal correção ofende aqueles princípios constitucionais não dependia de prévia reclamação, sendo, por isso, nesta parte ilegal a decisão judicial

  11. TCASsó sumário

    926/09.1BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    omissão de pronúncia. II - O princípio do contraditório, representa um princípio estrutural do processo, com consagração no n.º 4 do artigo 20.º da CRP e genericamente reconhecido ... Tribunal não está vinculado a conhecer, por omissão de substanciação, da violação de princípios constitucionais basilares, quando a parte se limita a afirmar, conclusivamente, uma desconformidade de interpretação

  12. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ... medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada

  13. TCASsó sumário

    02296/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    rigoroso de tal forma que impede que uma norma contrária aos princípios e disposições constitucionais, qualquer que seja a sua origem (interna ou internacional) se incorpore no direito português ... medida em que introduz uma modificação do texto do Regulamento sem observância do processo legislativo adequado, violando a exigência de votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada

  16. TCANsó sumário

    01848/18.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para