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Relator: EVA ALMEIDA
transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos, ou de uma situação jurídica, ou de um complexo de situações jurídicas. II - A habilitação é susceptível ... próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão”. Podendo o executado deduzir a oposição à matéria desta Habilitação legitimidade (que tem natureza declarativa), na oposição
Relator: TERESA PARDAL
fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos ... para os meios comuns ao abrigo do artigo 1350º do CPC, face à manifesta complexidade de tais questões. 3- O valor do bem doado pelo autor da sucessão
Relator: HEITOR GONÇALVES
decisão condenatória admite recurso e nele pode o arguido impugnar quer a decisão de facto quer a decisão de direito. Só que tal recurso, como qualquer outro, deve ser interposto ... condições de poder preparar as motivações com vista à impugnação da matéria de facto, dada a exigência legal de ter que proceder à transferência das passagens dos depoimentos gravados
Relator: RIBEIRO MENDES
pode por em causa o principio do juiz natural ou juiz legal. V - De facto, a par do direito de o arguido escolher o seu defensor (n. 3 do artigo ... objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas questões de concordância pratica entre o disposto nos ns 3 e 7 do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
suporte que a contém) e a «extensão e complexidade das cláusulas» (v.g. quanto mais cláusulas existirem e mais complexo for o seu teor mais exigente deverá ser o seu modo ... condição (v.g. nível de diferenciação académica e/ou cultural) do aderente, ao grau de complexidade do contrato e das suas cláusulas (v.g. exigindo-se mais esclarecimentos quanto mais difícil possa
Relator: BARRETO DO CARMO
roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais -o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis(subtracçáo de coisa móvel alheia); bens juridicos pessoais - a liberdade ... vida. II - O roubo apresenta-se como crime mrio e crime fim, atendendo ao facto de a ofensa a bens pessoais surgir como meio de lesão (crime meio) dos bens
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
actividade de tráfico de estupefacientes, quer aquela que configure uma elevada ou média complexidade, quer aquela denominada de “pequeno tráfico”, se não se verificar um quadro de acentuada diminuição ... substancialmente diminuída a ilicitude, o que se retira do modo de execução do facto, sendo alheio ao tipo de crime privilegiado o grau de culpa do agente
Relator: Pedro Vergueiro
caso presente, as conclusões III a VI envolvem a consideração de elementos de facto que obstam à conclusão de que a apreciação e decisão do recurso passa, em exclusivo, pelo ... especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. III) Deve existir, ainda
Relator: VITOR AMARAL
relegar os interessados para os meios comuns se a questão prejudicial se revestir de complexidade fáctica e probatória, cuja apreciação no inventário importe, por isso, redução das garantias dos litigantes ... escriturado, tendo sido outorgantes/simuladores adquirentes ambos os interessados), decorrente necessidade de exposição cabal dos factos de suporte, com adequada instrução e prova, mediante adequada sujeição ao princípio do contraditório, para
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
caso o cônjuge do executado não aceite essa comunicabilidade da dívida exequenda, prove) factos dos quais decorram que, em função da lei substantiva aplicável, a dívida exequenda é comum ... executado). 3- O título executivo em relação ao cônjuge do executado é composto pelo complexo documental, formado pelo título executivo que o exequente apresenta à execução e pela declaração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
para avaliar a razoabilidade da duração dum processo, mormente fazendo uso dos critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto ... natureza, comprometido o peticionado direito à indemnização por atraso da Justiça. Efetivamente, o facto da conclusão de um processo poder ter excedido o prazo entendido como razoável, não pode significar
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito ... meios económicos para a prestar, e de um pressuposto cumulativo, que é atinente ao facto de a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
matéria de facto relevante, tanto a que vai integrar os factos assentes como a que vai constituir a base instrutória, o tribunal apenas deverá atender ao facto concreto (as ocorrências ... facto, não vai à procura de uma nova convicção mas tão só apreciar se a convicção expressa pelo tribunal a quo na decisão da matéria de facto tem suporte razoável
Relator: FERNANDO CHAVES
cabo. III) Sendo evidente que o grau de exigência da fundamentação depende da complexidade da concreta questão, da mesma forma que a sua maior ou menor extensão variará em razão ... casu, dúvidas não restam de que o despacho recorrido indica as razões, de facto e de direito, pelas quais foi determinado que o arguido cumprisse pena de prisão subsidiária pelo
Relator: Pedro Vergueiro
soluções jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes ... venda se encarregará de fixar o seu valor real. III) Apenas em casos de complexidade da avaliação detectada, quer pelo funcionário, quer pelo órgão da execução fiscal, poderá ser efectuada
Relator: ANABELA ROCHA
lado, o bem jurídico liberdade sexual, e, por outro, um bem jurídico plural e complexo. Tem sido maioritariamente entendido pela jurisprudência que se a violação não for a única base ... atuação contra a vontade da vítima. Considerado o concreto contexto em que os factos ocorreram - num quadro de maus tratos físicos e psicológicos, prolongados no tempo
Relator: MARIA GORETE MORAIS
causa de pedir é a realidade concreta resultante do mundo empírico, simples ou complexa que subsumível às normas aplicáveis irá fundamentar a pretensão da parte. II - A ineptidão da petição ... ainda uma realidade/facto essencial, que não pode ser densificada ou complementada por outros factos. IV - Quando isso ocorrer existe uma nulidade absoluta que não deve ser objeto de despacho
Relator: JOSE GOMES CORREIA
dúvidas suscitadas no âmbito da apreciação à documentação apresentada pelas contrainteressadas, e face à complexidade técnica do equipamento pretendido, considerou a entidade adjudicante necessário solicitar-lhes esclarecimentos, os quais não ... artigo 70º e alínea d) do nº2 do artigo 146º, ambos do CCP, pelo facto das características técnicas do equipamento apresentado não respeitarem os requisitos mencionados no anexo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
cuidado, informação, lealdade e criteriosa gestão societária, a causa de pedir é ampla e complexa e alicerça-se no conjunto factual descrito como violador dos aludidos deveres. IV - A decisão ... portanto, a solução do litígio deixar de interessar, o que se verifica quando um facto de verificação ulterior encerre em si virtualidades que permitam concluir que o resultado ou efeito
Relator: PAULO GUERRA
surpreendido por aquilo que é difundido; · Finalmente, aquela em que o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para o articulado, no convencimento ... conhecimento e vontade da sociedade mandante, tratando-se de alegações estritamente jurídicas, de enorme complexidade técnica, a indiciar que saíram da lavra, da pena e da mente dos causídicos