TREsó sumário
344/10.3GHSTC.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso interposto do despacho de pronúncia e não existe identidade de razões com o excecionalmente estabelecido no art. 379º nº2 do CPP para a fase de julgamento, não se verificando
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso interposto do despacho de pronúncia e não existe identidade de razões com o excecionalmente estabelecido no art. 379º nº2 do CPP para a fase de julgamento, não se verificando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ladeada por uma zona de caça, tem de afastar-se o caracter totalmente excecional, extraordinário, imprevisto, anómalo, anormal ou inusitado do aparecimento do animal selvagem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fosse reconhecida judicialmente a sua pretensão, mas por motivos de impossibilidade absoluta ou de excecional prejuízo para o interesse público no cumprimento dos deveres a que a Administração deveria
Relator: ANTÓNIO PENHA
legis) até que atinja os 25 anos de idade, salvo no caso excecional de o processo de educação ou formação profissional daquele ter terminado com sucesso antes daquela idade
Relator: ANTERO VEIGA
oficiosa, demandando pedido do interessado. III - A intervenção moderadora do tribunal deve ser cuidadosa, excecional, pois não deve neutralizar a cláusula penal e os seus objetivos. Deve limitar
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigos 358.º e 359.º do CPP, que dentro de certos limites, e excecionalmente, permitem a alteração dos factos narrados na acusação e da qualificação jurídica nela efetuada
Relator: MATA RIBEIRO
local e não uma classificação dos solos constante do PDM. 4 - O regime excecional de reconhecimento da propriedade privada é aplicável aos prédios situados em zonas urbanas consolidadas e não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
administração da justiça. 3- Esse segredo, porém, não é um valor absoluto. Deve, excecionalmente, ceder perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor. Designadamente, deve ceder quando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
inicialmente querido entre os contraentes. 2 - Embora a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias, para relevar para efeitos de alteração
Relator: SÍLVIO SOUSA
artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
tais defeitos concretos sejam diferentes dos invocados na antecedente ação. IV – A taxa sancionatória excecional trata-se de um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, sem a prudência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
omissão, em norma geral, parece apostada em refletir simetricamente a nova redação da norma excecional (cfr. n.º 1 do artigo 48.º) que suprimiu os planos especiais de entre
Relator: Frederico Macedo Branco
estabelecem a existência de dois regimes diversos de revisão de preços: (i)um regime excecional previsto no artigo 198.º do primeiro diploma, aplicável quando exista uma alteração anormal
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
dispõe para o futuro, para situações jurídicas novas. Aplica-se a factos novos. Porém, excecionalmente, pode ter efeitos retroativos, quando assim o legislador o impuser, mas sempre serão salvaguardados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
deep meaning”); entender o oposto, corrigindo a lei, a favor da aplicação do regime excecional previsto no nº 2 do artigo 143º, implicaria desrespeitar (i) o artigo 9º, nºs
Relator: ORLANDO GONÇALVES
estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se, excecionalmente, o agente conduz um veículo sem consciência do estado de embriaguez, isto é, com incapacidade
Relator: ANTERO VEIGA
excessivamente ou desproporcionadamente o direito ao recurso. • Se o requerimento a solicitar a admissão excecional do recurso nos termos do nº 2 do artigo 49º do RPACOLSS for efetuado
Relator: CARLOS MOREIRA
declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo comunicações prévias, pareceres vinculativos ou declarações de excecional interesse público em cujo teor se podem harmonizar interesses públicos conflituantes. 19ª. – É na apreciação
Relator: Paula Moura Teixeira
resulta que o legislador tem somente em consideração as situações das perdas se verificarem excecionalmente em determinado momento, tais como derrames acidentais, rutura de vasilhame, perda total no processo