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Relator: MARGARIDA BACELAR
assassinato de FF tem de servir como manifestações exteriores da personalidade dos arguidos. Com efeito, considerando os traços de personalidade do Recorrente que se deixaram referidos, sendo razoável admitir ... razoável admitir a assunção de comportamentos com idêntica violência e igualmente atentatórios do direito à vida. Pelo que se tem por verificado o perigo em análise, ainda que por razões
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada com esta ou com a personalidade do arguido, devendo a medida de coacção, para respeitar o princípio da presunção de inocência, fundar ... perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas particularmente relacionado com o direito à liberdade e à segurança dos cidadãos que possam ser potenciais vítimas da conduta criminosa indiciada
Relator: HENRIQUES GASPAR
33/87, de 11 de Julho, adquirem personalidade juridica pelo deposito ou envio dos estatudos e da acta da sua aprovação ao Ministerio da Educação (ou as Secretarias Regionais) e apos ... Jornal Oficial das Regiões Autonomas); 2 - As associações de estudantes, concretizando o direito de associação no ambito do estabelecimento de ensino, da universidade, ou academia, são independentes perante o Estado
Relator: MARTINHO CARDOSO
sucesso, sem registo de qualquer anomalia. 4- De referir que esta evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza, nem se esgota ... recorrente deveria ser concedida a liberdade condicional por se verificar de facto e de direito, todos os elementos para uma decisão favorável e, sem prescindir de dizer que o recorrente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica distinta das pessoas dos seus sócios e o património social não é património dos sócios. 2 - Para que o arrolamento ... necessário que o requerente alegue e faça uma prova sumária da titularidade de um direito sobre os bens que pretende arrolar. (Sumário da Relatora
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Não se verifica a identidade de sujeitos "sob o ponto de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regulamenta a cobrança e reembolso do I.V.A.). 8. O TJUE tem afirmado que o direito à dedução de I.V.A., enquanto elemento indissociável do mecanismo do imposto, apenas é susceptível ... disposição que permita aos Estados-Membros limitarem o direito à dedução conferido aos sujeitos passivos, este direito deve ser exercido imediatamente em relação à totalidade do imposto que onerou
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
prejudicar («animus decipiendi») e diz-se simulação inocente. VIII - A atribuição de personalidade jurídica às sociedades, constituindo uma ficção jurídica, assenta no princípio da separação de patrimónios entre as sociedades ... reequilibrar situações injustas. X - Não pode ser desvirtuado o princípio subjacente à “atribuição” da personalidade coletiva (de instrumento jurídico ao serviço da vida económica), não podendo ser ultrapassados os limites
Relator: FERNANDO VENTURA
delinquência por tendência ou tão só de uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade. V. – A exigência preventiva a que alude o artigo 40.º do Código Penal – também crismada ... aprendizagem, motivada sociopedagogicamente; efeito de reposição da confiança decorrente do cidadão ver que o Direito é aplicado; efeito de pacificação, decorrente da tranquilização da consciência jurídica geral pela imposição
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer ofensa às partes/direitos comuns; II- Tem consequentemente, cada condómino legitimidade para defender as partes comuns do prédio agindo isoladamente ... providência de restituição provisória de posse decretada e cujo objeto extravase os limites da personalidade e capacidade judiciária do condomínio e, por conseguinte, para a qual se impusesse a citação
Relator: PAULA DO PAÇO
insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus de alegação e prova ... empregadora extinta, não é possível requerer a insolvência da mesma, por ter perdido a personalidade jurídica e judiciária. V- Existindo uma norma específica no Código do Trabalho (artigo 335º
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
artº 358º do CPP, porquanto não veio a mesma beliscar com os seus direitos de defesa, na medida em que no decurso do julgamento foi sempre observado o contraditório face ... toda a prova aí produzida e examinada, tendo o arguido exercido oportunamente o seu direito de defesa. 4. O tipo legal de crime dos artigos 170º e 171º
Relator: LUÍS CRAVO
património social e o património individual dos sócios, em obediência à autonomia da personalidade jurídica de cada um. III – O ónus da alegação e prova de tais factos recai sobre ... bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito
Relator: Helena Ribeiro
mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundações obedece a um princípio de especialidade, na medida ... coletivos, referindo a lei que só têm legitimidade ativa as pessoas coletivas que, tendo personalidade jurídica, “incluírem nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses
Relator: JORGE TEIXEIRA
extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente ... personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar à actividade. IV- Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não tem personalidade judiciária
Relator: JORGE TEIXEIRA
extinção, já que, não obstante a sua dissolução, a sociedade conserva a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, continuando, durante a fase da liquidação, temporariamente ... personalidade jurídica da sociedade, só então se podendo considerar extinta, não podendo, então, a sociedade, regressar à actividade. IV- Não tendo personalidade jurídica, a sociedade não tem personalidade judiciária
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615ºdo Código ... Estado, ao adotar as medidas tendentes a garantirem o exercício dos seus direitos. III – Na densificação do conceito indeterminado de “superior interesse da criança” deve adotar-se a solução mais
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Dissolvida uma sociedade, esta entra em liquidação (artº 146º/1 CSC), mantendo ainda a sua personalidade jurídica (artº 146º/2 CSC). II – Os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ... passivo ou activo supervenientes. V – Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem
Relator: MATA RIBEIRO
não aceitaram ainda a herança. 2 – Só à herança jacente a lei processual atribui personalidade judiciária (artº 6 al. a) do CPC), não, também, a outras realidades, como “herança ilíquida ... vivos e onerosa, da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial, integrada do respetivo direito de arrendatário. 4 - Não sendo alvo do negócio do estabelecimento o respetivo direito de arrendatário
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
sobre determinados factos da vida privada pode constituir a base de valoração social da personalidade pública do sujeito e da sua idoneidade para desenvolver uma certa função (por ex. estar ... mediata, com respeito a qualquer coisa que transcenda a privacidade, qualquer que seja a personalidade, privada ou pública, desconhecida ou notória, a que os factos respeitem. […] Se não pode desconhecer