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Relator: FERNANDES CADILHA
Geral Tributária (LGT), e 65º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), era às entidades beneficiárias da isenção de imposto que competia efectuar a prova ... bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, nomeadamente para efeitos de controlo dos pressupostos da atribuição dos benefícios fiscais
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
orientação sexual de uma pessoa” (Ac. do TCA Sul de 29.6.2023, proferido no processo 894/22.9BELSB); V - O disposto no n.º 9 do artigo 6.º da LADA impõe ... artigo 6.º, devendo ser concedido o direito de consulta e obtenção de cópia dos mesmos; X - O direito de acesso aos documentos administrativos abrange o direito de consulta
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente ... vençam, nos termos referidos em 3), não estando esse pagamento sujeito a consulta prévia e autorização da assembleia de credores e/ou da comissão de credores. 6- Em caso de litígio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e as demais interrogações consequentes, que entendemos suscitar e satisfazer, porque indispensáveis à compreensão do regime da carta ... arquivamento do inquérito pelo Ministério Público (cf. artigo 281.º do Código de Processo Penal) ou como sanção acessória à coima, em resultado da prática de contraordenações graves e muito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
65/77, de 26 de Agosto, constitui uma formalidade essencial do processo grevista, sendo os "meios idoneos", nomeadamente o "escrito" e a publicação nos meios de "comunicação social ... parecer n 123/76 B, de 3 de Março de 1977, deste corpo consultivo, não invalidadas pela actual lei da greve (Lei n 65/77, de 26 de Agosto); 12- E licita
Relator: LOPES ROCHA
1 - A noticia de que um funcionario publico, durante a prestação do
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
1ª. Os pareceres constituem manifestações de juízos emitidos no exercício da função
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os limites da condenação contidos no artigo 609º, nº 1, do
Relator: RUI PEREIRA
I – O conceito de documento nominativo que consta do artigo 3º, nº
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração
Relator: HELENA MELO
I – O dever da Relação, no caso de não estar devidamente fundamentada
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: LUCAS COELHO
1. Em virtude da alteração introduzida no artigo 4º, nº 3, do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não se justifica a realização de uma perícia ao estado psíquico
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — A fim de saber se o cônjuge de membro do
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes