862 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TRC2025-02-25

   219/24.9YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   pelos próprios requeridos, carece agora de fundamento a alegação, pela requerida, de desrespeito dos princípios do contraditório, proporcionalidade e igualdade. 4. As alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato ... reconhecimento da sentença estrangeira só deve ser denegado quando a incompatibilidade com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português for flagrante ou significativa por ferir normas jurídico-constitucionais

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • BRASIL
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, consagrado no n 2 do artigo 272 da Constituição ... crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal, na redacção anterior à actual, e pode implicar o cometimento do crime do artigo 348 do Código Penal vigente

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME
3. TRC2011-05-11citado por 1

   165/10.3GASEL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido geral ... tratar de um aspecto da necessidade do meio. Trata-se de um afloramento do princípio de que deve ser a força pública a actuar, quando se encontre em posição

   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • LEGÍTIMA DEFESA
4. TCAS2017-03-09só sumário

   35/15.9BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • A LEGITIMIDADE ENQUANTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
5. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

   1514/13.8BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
6. TRE2016-11-30

   3443/14.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   direito civil, mas também o efeito processual de extinção da obrigação exequenda. IV - Actualmente, a extinção do processo executivo não é declarada por sentença, decorrendo automaticamente da verificação das situações ... necessárias adaptações, ao processo executivo em que, como dito, não existe actualmente sequer prevista a extinção por sentença, então temos de concluir que o único meio legalmente possível de obter

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • REVOGAÇÃO
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
7. TCAS2016-07-25só sumário

   09820/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   artº.65, do C.P.A., que regulamenta o direito à informação não procedimental, também chamado princípio do arquivo aberto, respeitando a todos os documentos contidos em arquivos ou registos administrativos ... qual consagra o conteúdo do princípio da colaboração a que estão vinculados, tanto a A. Fiscal como os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos

   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL E NÃO PROCEDIMENTAL
   • MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRAZO PARA REQUERER A INTIMAÇÃO JUDICIAL
8. TRC2013-03-05

   1555/09.0TBLRA.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   perda da coisa) é o próprio espaço físico do arrendamento que desaparece. 3.- No actual quadro legislativo (NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso ... para os demais), sendo certo que numa e noutra das disposições, tem sempre em princípio o senhorio que efectuar as obras de conservação ordinária ou extraordinárias necessárias para assegurar

   • ARRENDAMENTO
   • CADUCIDADE
   • PERDA DA COISA LOCADA
   • OBRAS DE CONSERVAÇÃO
9. TRC2010-06-30citado por 2

   520/08.9GAACB.C1

   Relator: JORGE DIAS

   princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração nos artigos 205º ... objecto da ameaça seja futuro, não podendo ser um mal actual ou iminente, porque neste caso estar-se-á perante uma tentativa de execução do respectivo

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS DO TIPO
   • DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LIVRE CONVICÇÃO
10. TCAS2017-11-30só sumário

    540/17.2BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
    • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
11. TCONST1992-12-17só sumário

    92-0067

    Relator: MESSIAS BENTO

    artigo 83. IV - Os criterios de fixação da indemnização hão-de respeitar o principio de justiça que vai implicado na ideia de Estado de Direito - o que exige que não ... sejam susceptiveis de conduzir ao pagamento de indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas. Respeitados os principios como os da proporcionalidade e da igualdade o legislador goza de liberdade na definição

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
    • COLONIA
    • REMIÇÃO
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
12. TCAS2015-07-10só sumário

    08473/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
13. TRE2010-10-28citado por 1

    4/08.5GFALR.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    não ser perceptível, não podia deixar de ser pertinente à luz desse princípio geral e das respectivas consequências legais. Entretanto, na sequência da revisão do Código por força ... referida jurisprudência fixada pelo acórdão do STJ nº.5/2002 se mostra actualmente caducada e que, identicamente, se mantém, ora, a necessidade de assegurar a reprodução integral das declarações, agora vertida

    • RECURSO PENAL
    • REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA
    • SUPORTE DE GRAVAÇÃO
    • GRAVAÇÃO DEFICIENTE
14. TRG2019-06-11

    23/19.6JAVRL-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    respeito do princípio da proporcionalidade (com sede constitucional no artigo 18º, nº 2, 2ª, parte da CRP), que se desdobra em quatro subprincípios, todos eles corolários do princípio da presunção ... possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois, o mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos

    • CRIME DE INCÊNDIO DO ARTº 272º DO CP
    • PRISÃO PREVENTIVA
    • PRESSUPOSTOS LEGAIS
15. TRC2024-11-06só sumário

    155/20.8GACNF.C1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    principio da verdade material, enunciado no artigo 340.º, n.º 1, do C.P.P. reportado à fase do julgamento, é resultado de uma “concepção” personalista do direito e democrática ... Estado, provem de uma leitura própria do principio do acusatório entremeada pelo da investigação, tudo expressão da procura de uma verdade que não seja meramente formal, mas antes resultado

    • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
    • PROVA POR RECONHECIMENTO
    • DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER
    • VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS
    • PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
16. TRG2019-11-28

    101/17.6T8MTR.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º ... proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico. IV- O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade

    • ABUSO DE DIREITO
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
    • TU QUOQUE
17. TCONST1987-11-18só sumário

    86-0268

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    principio geral da igualdade impõe que se tratem os cidadãos igualmente, em situações iguais, e desigualmente, em situações desiguais. II - A liberdade constitutiva do legislador de discriminar desigualdades facticas susceptiveis ... impede diferenças de tratamento arbitrarias entre homem e mulher. IV - Tendo em conta o actual conspecto socio-economico, em que as pensões infortunisticas ao viuvo ou a viuva so podem

    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
    • DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO
    • ACIDENTE DE TRABALHO
    • PENSÃO
18. TRC2008-06-17citado por 9

    156/05.6TBPNL.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    expropriado, tendendo a coincidir com o valor de mercado, em situação de normalidade. III – Actualmente não existe controvérsia sobre a natureza da arbitragem, enquanto primeira fase de resolução heterocompositiva ... vinculativo, servindo de regra de orientação, ou seja, como critério referencial, como decorre do princípio geral contido no artº 23º

    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
    • NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM
    • CASO JULGADO DA DECISÃO ARBITRAL
19. TRC2007-01-23citado por 1

    2359/04.1TBCBR.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    nºs 182/95, 183/95, 184/95, 185/95, 186/95, 187/95 e 188/95, de 27/07/95), sendo que o actual DL nº 172/2006, de 23/08, manteve as mesmas designações. VI – Sendo o contrato de fornecimento ... único obrigado, como decorre do artº 444º, nº 3, do C. Civ., fundado no princípio da relatividade dos contratos

    • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
    • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE SEIS MESES
    • FORNECIMENTO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO
    • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA
20. TCAS2019-06-25citado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas ... C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO