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Relator: José Gomes Correia
artigo 41º, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, a verificação e graduação de créditos e a anulação da venda bem como os recursos referidos no artigo ... concreto da divida exequenda, quando esta, segundo preceituado nessa alínea, só é susceptível de fundamentar a oposição execução, quando, à míngua de disposição legal, o executado não pôde reagir contra
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I – Para que se verifique sub-rogação e, por via da mesma
Relator: Paula Moura Teixeira
mediante a indicação exata das passagens da gravação em que se funda, sem embargo da apresentação facultativa da respetiva transcrição.O não cumprimento de tal ónus implica a rejeição ... prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
decisões solitárias do juiz”. X. As decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram anteriormente ponderados pelas partes ou seja aquelas em que se detecte ... decisão a tomar, só o devendo fazer quando preveja que esta se filiará em fundamentos fácticos ou jurídicos que aquelas não anteviram nem poderiam antever. XIII. Ao conceito de domínio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inteiro e remuneradas em conformidade pelo Estado evidenciam uma relação jurídica de emprego, cujo fundamento deve ser a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável ao Ministério Público ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, apenas a comissão de serviço permite fundamentar a relação jurídica de emprego com o vogal a tempo inteiro, ajustando-se ao exercício de cargo
Relator: EVA ALMEIDA
Desde que respeitados os princípios fundamentais que enformam o direito processual civil, tais como os princípios do contraditório e da igualdade das partes, deve o juiz adaptar as regras processuais ... legislação, quando se verifiquem os seus pressupostos legais, vindo o executado ao processo, nos embargos de executado ou posteriormente, até à venda do imóvel, pela via incidental, exercer esse direito
Relator: LUÍS CRAVO
nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade que se pretende atacar ... sempre que esta não atribua uma proteção idêntica à ação de enriquecimento. 6 – Sem embargo, para que a regra da subsidiariedade não impeça que se exercite o direito à restituição
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
1) O ora recorrente, arrestado preventivamente, na qualidade de gerente- revertido não
Relator: ROSA TCHING
I-- Adjudicado, em processo de partilha de bens de casal dissolvido por
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro. 3 – Se a informação, mesmo que prestada negligentemente, tiver causado um erro essencial, fundamentará um direito de anulação, em especial sempre isso resulta da conduta da contraparte ... medida do dano em caso de anulação do contrato, visa, prima facie, sem embargo da possibilidade de obtenção de indemnização, deixar o errante em situação tanto quanto possível idêntica àquela
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ALDA MARTINS
citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça ... termos acima indicados mas para, em 20 dias, deduzir oposição à execução, mediante embargos, deve, em face do teor do requerimento executivo, considerar-se sanada ipso facto a irregularidade cometida
Relator: ALBERTO RUÇO
I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea ... Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
incidente processado nos autos principais de insolvência, ou proferidas no âmbito do incidente de embargos opostos à sentença declaratória da insolvência (cfr. AUJ n.º 12/2022, publicado ... 14º, n.º 1, parte final, do CIRE). 4- Tendo em consideração que o fundamento previsto na parte final, do n.º 1, do art. 14º do CIRE
Relator: RIBEIRO MENDES
norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece no n. 5 do seu artigo 9, que as execuções ... decurso das execuções fiscais, reservando para os tribunais tributarios a decisão dos incidentes, embargos, oposição, verificação e graduação de creditos e a anulação de venda, bem como o conhecimento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
nacionais" presta-se a eliminação da lei processual do pais de origem que, sem embargo podera ter de reconhecer tais decisões; e) O artigo III contem um regime que pode ... relevante no pais do reconhecimento e da execução desde que se invoquem os fundamentos constantes do artigo IX, alineas a) e d) da Convenção Europeia; 2 - Em face dos aspectos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- Relativamente a sentenças proferidas no âmbito das ações declarativas que, no
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, em sede de embargos de executados, de alguns dos pedidos deduzidos. II – Segundo a regra da substituição do tribunal ... originário sobre o devedor ou discussão do seu montante) não podendo ter por objeto fundamentos relacionados com a execução originária. V – Nos termos do art. 731º do C.P.C. pode