871 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
assim, apenas, por acordo de todos os condóminos expresso em escritura pública ou documento particular autenticado (sob pena de impossibilidade de se acautelarem todos os interesses em presença em virtude
Relator: Rosário Pais
tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
remissão do art. 939º, do CC. VI - Tendo esse acordo sido celebrado por mero documento particular, em desrespeito pela forma legal imposta pelo art. 875º, do CC, o mesmo
Relator: FONTE RAMOS
prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão
Relator: VÍTOR SEQUINHO
consideração os referidos depoimentos, mas deverá apreciar a pretensão do recorrente à luz dos documentos por este invocados, os quais poderão, por si sós, demonstrar a existência de erro ... direito de propriedade sobre um prédio invocada pelo autor não pode ser suprida por documento particular, assinado pelo proprietário, no qual o autor seja designado como comproprietário. (Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil. 2. O subscritor de procuração para doação de imóveis, lavrada em documento particular cujo termo de autenticação é falso, procuração com base na qual foi declarada e aceite
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
requerimentos probatórios ou alterem os que fizeram, impedindo o autor de fazer contraprova dos documentos particulares juntos aos autos que apontam no sentido de que recebeu determinadas cartas, constitui nulidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. III- Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
pelo disposto no art. 947º, n.º 1, do C. Civil (escritura pública ou documento particular autenticado), deverá considerar-se válida, tanto quanto é certo que a exigência desta formalidade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua emissão ... requerimento executivo a relação causal subjacente à sua emissão, gozam de força executiva – enquanto documentos particulares quirógrafos - os cheques que apresentados a pagamento foram devolvidos com fundamento no seu bloqueamento
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
negócio. 3.- Tendo sido dado à execução um documento denominado “contrato promessa de trespasse” e que configura mero documento particular, com data de 06/10/2006, pode configurar título executivo, se verificados
Relator: HELENA MELO
igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
05/03/1999, foi renovado em 06/03/2004, o novo contrato é formalmente válido se constar de documento particular, atento o regime introduzido pelo Dec.-Lei n.º 64-A/2000
Relator: BARATEIRO MARTINS
reforma processual de 2013 suprimiu a regra da genérica exequibilidade dos documentos particulares (que antes constava do art. 46.º/1/c)); mas, quanto à ressalva/excepção estabelecida – possibilidade dos títulos
Relator: Rosário Pais
saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do documento se a parte contrária ... autoria do documento lhe não é imputada. III - Ressalvada a hipótese de prova da falsidade do documento, não ficando estabelecida a genuinidade do documento particular, porque impugnado e não demonstrada
Relator: EVA ALMEIDA
autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos, nomeadamente a procuração irrevogável emitida pelo falecido a favor da promitente compradora ... ação movida contra os herdeiros do promitente vendedor, retirada a força probatória plena ao documento particular (contrato promessa) – por força do douto acórdão do STJ a quem devemos obediência – não
Relator: ALBERTO RUÇO
Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pela exequente sobre matéria atinente à aferição de genuidade de assinaturas constantes de um documento particular cuja autenticidade havia sido impugnada pela executada. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MOREIRA DO CARMO
documentos que visam a dita comprovação. 2.- A parte só tem que deduzir uma útil e necessária impugnação dos documentos juntos aos autos pela parte contrária se os documentos estiverem ... parte, pois só nesta situação há uma confissão da realidade constante do documento particular (arts. 374º, nº 1, e 376º, nº 1 e 2 do CC); 3.-Quando se impugna