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Relator: LINA COSTA
15º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar ... juízo, sendo que esta tem por base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação
Relator: TINOCO DE FARIA
Fabrica Nacional de Munições e Armas Ligeiras são empresas publicas, dotadas de personalidade juridica e capacidade judiciaria, sendo representadas em juizo pelos respectivos directores; 2 - Numa acção proposta num tribunal ... Republica Federal Alemã em que o autor pede a comissão a que diz ter direito resultante de um contrato de mediação para fornecimento a paises estrangeiros de material de guerra
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Em acção de reivindicação na qual uma das rés pede, em reconvenção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
possibilidade de o mesmo vir a adoptar, no futuro, uma conduta conforme ao direito e ao que a sociedade exige, sem que ora se lhe imponha uma pena mais severa ... possam corresponder, naturalmente, às patenteadas necessidades de prevenção geral e especial, por revelar uma personalidade antijurídica que obriga a reconhecer que todas as anteriores apostas favoráveis à sua normal reinserção
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
direito à dedução do imposto é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para ... fraude e evasão fiscal. V - Na fusão por incorporação, há uma continuação da personalidade jurídica da sociedade fundida na sociedade nova. VI - Não tendo sido posta em causa a substancialidade
Relator: PAULO REGISTO
26/2025, mordeu um agente da Polícia de Segurança Pública no membro superior direito, que já tinha sido detido e algemado, por ter empurrado, deitado ao chão e procurado morder ... policial, o que traduz uma atitude especialmente desvaliosa e qualidades especialmente desvaliosas da sua personalidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: INÁCIO MONTEIRO
crime e em última análise, na eficácia do próprio sistema jurídico-penal. - Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, pág. 55 e seguintes ... indemnização que se pretende ver efectivada nos autos emerge de crime contra a personalidade da ofendida, a qual beneficia de protecção legal contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativos todas as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e, por outro lado ... concerne à autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa dado que o que releva para este efeito é a origem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
administrativos todas as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visam produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta e, por outro lado ... concerne à autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa dado que o que releva para este efeito é a origem
Relator: HEITOR GONÇALVES
verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante ... Almeida Costa, obra citada, p. 63), todos eles de execução obrigatória (cfr. Antunes Varela, Direito da Família, 1982, pág. 53). 2. Os poderes poderes-deveres previstos no art. 1874º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II - Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III - Os processos que seguem a forma da acção administrativa comum e digam ... Público. IV - Nos demais processos que seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade judiciária e a legitimidade processual passivas afere-se nos termos gerais previstos no art. 10º
Relator: JORGE TEIXEIRA
interesse. III- Assim, por mais que se aceite a existência de um “direito subjectivo” dos pais a terem os filhos consigo, será, no entanto, o “interesse superior da criança ... último interesse. IV- Da interpretação sistemática das normas vigentes resulta a consagração legal do direito da criança à preservação das suas ligações psicológicas profundas, nomeadamente, no que concerne à continuidade
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
Assim, é possível descortinar um quadro global de atuação do arguido que denota uma personalidade impulsiva, violenta, associada a um total desrespeito pela pessoa da ofendida, não se coibindo ... comportamentos, afetar a integridade psíquica, a honra e a consideração, a liberdade e o direito a uma existência em paz daquela, tratando-a como “algo” e não “alguém
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
factualidade assente e das sedimentadas circunstâncias do crime e o que elas revelam da personalidade da arguida, sopesadas, com aqueloutras invocadas pela recorrente, maxime da inserção pessoal e familiar, estas ... desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro de acordo com o direito. Sem embargo de se afigurar manifesto que, no caso em apreço, o decretamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
necessária a intervenção de todos os interessados para que a decisão declare o direito de modo definitivo, que e o efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede ... motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso referido no artigo 14.º), a incompetência absoluta, o caso julgado
Relator: EDGAR VALENTE
decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito ... quer significar que, fora destes, não se torna possível considerar documentada no facto uma personalidade censurável, isto é, desconforme, na sua actuação, com a suposta ordem jurídica.''[8] Com efeito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
realidade inerente à respetiva execução. II – Como afirma Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 539., para efeitos de prognose favorável, para os efeitos ... conta … as concretas circunstâncias do facto, a vida anterior do agente e a sua personalidade; e além destes, como se disse, também a evolução da personalidade durante a execução
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
dolo de perigo de afectação da saúde e do normal desenvolvimento da personalidade e da dignidade humana. IV – Quer se atente na redacção dada ao artigo 113º, do Código Penal ... indiscutivelmente, tratando-se de ofendido menor de dezasseis anos de idade o exercício do direito de queixa pertence aos representantes legais do menor, os seus progenitores
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comparte (ser morador na freguesia em causa e, segundo os usos e costumes, ter direito ao uso e fruição do baldio). III – Sendo o conselho diretivo eleito pela assembleia ... representação do baldio, determinando a absolvição da contraparte da instância, por falta de personalidade e de capacidade judiciária do autor
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
partes, por ordem de gravidade (neste último caso, a ordem seria, por exemplo, a personalidade judiciária, a capacidade judiciária e legitimidade, pois não faz sentido apreciar se determinada entidade ... acção quando a mesma não pode sequer ser parte numa causa, por não ter personalidade judiciária); III- Se o Autor, invocando a qualidade de sócio e de gerente