566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GARCIA CALEJO
contrato atípico aquele em que uma parte entrega um bem à outra, para que esta o venda, ficando com a obrigação de entregar o preço acordado, logo após a alienação ... entregue o respectivo preço após a venda, torna-se responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até
Relator: MANUEL BARGADO
NRAU quanto à resolução do contrato, o NRAR (Novo Regime do Arrendamento Rural) consagra a possibilidade de qualquer das partes resolver o contrato de arrendamento rural com base no incumprimento ... capacidade produtiva do prédio objeto de arrendamento. IV – Constitui fundamento de resolução do contrato nos termos das alíneas b) e d) do nº 2 do artigo 17º do NRAR
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
apreço, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município lhe permitir arrecadar os montantes pagos pelos utilizadores dos estacionamentos ... Geral Tributária). V. Está em causa uma prestação pecuniária como contrapartida da utilização concreta de um bem do domínio público, com o estacionamento na via pública, contrapartida essa
Relator: Valente Torrão
matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para ... fixação em determinado montante apurado com base em informação de interessado no mesmo contrato de que resultou o proveito considerado a favor da contribuinte impugnante
Relator: Moisés Rodrigues
matéria tributável, a administração tributária, para efeitos de cálculo de custos que considere contrapartida de proveitos auferidos pelo contribuinte, não está obrigada, nem pode recorrer aos referidos métodos indirectos para ... fixação em determinado montante apurado com base em informação do próprio interessado no mesmo contrato de que resultou o proveito considerado a favor do contribuinte impugnante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regulamento interno da empresa vincula não apenas os trabalhadores que
Relator: JORGE TEIXEIRA
efeitos de tal omissão culposa à própria seguradora, em termos de amputar o contrato da cláusula não devidamente informada ao aderente. II- Não se mostrando legalmente prevista a comunicabilidade ... contratual geral será abusiva, por contrária à boa-fé, se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24-11-1969. II - Alegando o autor a existência de um contrato de trabalho ... contrato de trabalho, ou num contrato de prestação de serviços, a dúvida resolve-se em desfavor do autor. IV – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre
Relator: PAULA DO PAÇO
sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica, iniciada em agosto de 2021, entre um soldador/serralheiro ... subordinados, inserido na estrutura organizativa estabelecida, cumprindo ordens e instruções superiores e auferindo uma contrapartida monetária mensal pela prestação da atividade
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- Para a qualificação do contrato como de trabalho deve aplicar-se a legislação vigente à data da sua celebração, desde que não tenham ocorrido ... alterações relevantes ao longo do tempo, com repercussão na caracterização do contrato. II- Deve ser qualificada como contrato de trabalho uma relação jurídica, iniciada em julho de 1994, entre
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
lhes bem como a retribuição base prevista para a mesma, tal retribuição constituiu uma contrapartida devida pela efetiva prestação do correspondente trabalho de carteiro. 2. Se a A. entendeu classificar ... diferenças das remunerações base alegando ter pago um valor superior quando este foi a contrapartida prevista, escolhida e devida para o trabalho efetivamente prestado. 3. A admitir-se a tese
Relator: MANUEL BARGADO
regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instância», as provas são oferecidas pelas ... documental e por testemunhas, neste caso até três e podem requerer o depoimento da contraparte, com vista à obtenção da sua confissão, incumbindo-lhe, para o efeito, o ónus
Relator: FERNANDO MONTERROSO
permuta, nos termos da qual as assistentes deram um prédio urbano, recebendo, em contrapartida, a promessa de dádiva de seis fracções do prédio a erigir nessa parcela, sendo que, posteriormente ... arguidos, ao celebrarem esta segunda escritura, actuaram com a intenção de não cumprir o contrato anteriormente celebrado com as ofendidas, causando-lhes um m prejuízo patrimonial de valor correspondente
Relator: PAULA DO PAÇO
sequência, não existe excesso de pronúncia se o tribunal reconhece a existência do contrato de trabalho desde 23-09-2022, ao abrigo do artigo 74.º do Código de Processo ... sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. VI. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica entre uma Técnica de Medicina Nuclear e uma empresa quando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
responsabilidade por culpa na formação do contrato pressupõe uma determinada actuação - ocorrida durante o processo negocial com vista à conclusão de um contrato - que se afasta, culposamente, das regras ... violação culposa de deveres de verdade, informação e esclarecimento, vem a ser celebrado um contrato que, apesar de válido e eficaz, não correspondeu às expectativas que a outra parte havia
Relator: PAULA DO PAÇO
prazo de um ano a contar do dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, o direito ao prémio. II- Assim, o exercício do (alegado) direito não constitui abuso ... prémio de produção não integram o subsídio de férias se não constituírem contrapartida de alguma contingência especifica em que o trabalho é prestado
Relator: VÍTOR AMARAL
frágil na relação e, por isso, carecido de especial proteção, deixando a cargo da contraparte (uma entidade de crédito) especiais deveres de informação, esclarecimento e proteção. 2. - É nesse âmbito ... negociação com a contraparte (devedor/cliente/consumidor), sem o que seria ilusória a esfera de proteção estabelecida, para o que cabe ao credor dar conhecimento à contraparte da abertura e do encerramento
Relator: BAPTISTA COELHO
Numa ação emergente de contrato de trabalho, em que vem reclamado o pagamento de diversas atribuições patrimoniais, o montante da retribuição auferida pelo trabalhador é naturalmente um ponto concreto ... valor fixo e como tal assume natureza retributiva, dada também a sua feição de contrapartida do modo específico da execução do trabalho. 4. As duas referidas atribuições patrimoniais devem integrar
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
mostra associada à remuneração efetivamente paga ao trabalhador pela sua entidade empregadora como contrapartida do exercício da atividade profissional; 5.ª — Efetivamente, com a revogação do citado Decreto ... pelo Governo da República Portuguesa, em 8 de fevereiro de 1975 e, posteriormente, o contrato coletivo de trabalho, celebrado em 14 de maio de 1979, entre a Associação do Norte
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
justa causa na missiva de resolução do contrato enviada pelo trabalhador. IV. Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa ... trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância. V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve